Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Dezembro de 2019

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responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, a pagar à demandante, JOSIANE LUDUVICO VIEIRAS, o valor líquido de R$25.219,49, já deduzida a verba previdenciária devida pela autora, nos termos da fundamentação.

Honorários periciais e advocatícios, no importe de R$220,00 e R$3.882,90, pela reclamada.

Custas processuais de R$621,67, pela primeira reclamada, sendo certo que, acaso a execução se volte em face do devedor subsidiário, fica ele isento do pagamento, por força do disposto n o art. 790-A, inciso I, da CLT.

Juros e correção monetária ex vi legis.

Efetuará a demandada o recolhimento da parcela previdenciária devida, no importe de R$1.531,50, observando-se o disposto no art. 1.º da Recomendação TRT.17.ª SECOR. N. 03/2017, comprovando nos autos.

Imposto de renda no importe de R$229,44.

Prazo de cumprimento: oito dias.

Fica a primeira demandada ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensuda sentença trabalhista, positivada expressamente no § 1.º do art. 832 consolidado. E, para constar, eu, Luciano Garcia de Lima, Assistente de Juiz, lavrei a presente, que vai assinada na forma da lei.

Afonso Cláudio/ES, 18 de setembro de 2019.

Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Advogado: EDUARDO WILSON KIEFER OAB: ES18056 - Advogado: FRANCINE MELLO DO NASCIMENTO OAB: RJ216895 Advogado: YURI DE JESUS CANTARINO OAB: ES27118 - Advogado: MAURO BASTOS STOLL.

Assinatura

VENDA N IMIGRANTE, 19 de Dezembro de 2019

PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA

Juiz (íza) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATSum-0000418-63.2019.5.17.0101

AUTOR ROGERIO DIAS DE SOUSA

ADVOGADO NECILENE ALMEIDA DE FREITAS MOURA(OAB: 28201/ES)

RÉU SAHLIAH ENGENHARIA, CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA

ADVOGADO MICHELLY RIBEIRO MAGALHAES REIS ALBOK(OAB: 250869/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SAHLIAH ENGENHARIA, CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Intima-se a reclamada para, no prazo de quarenta e oito horas, proceder ao pagamento dos valores indicados na planilha ID 7339cb1, não impugnados, sob pena de execução.

Intimada pelo DEJT. Advogada: MICHELLY RIBEIRO MAGALHAES REIS ALBOK OAB: SP250869.

Assinatura

VENDA N IMIGRANTE, 19 de Dezembro de 2019

PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA

Juiz (íza) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATSum-0000275-16.2015.5.17.0101

AUTOR ROSANGELA SIQUEIRA

ADVOGADO FRANCISCO CALIMAN(OAB: 12426/ES)

RÉU CONSERVADORA JUIZ DE FORA

LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSANGELA SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Transitado em julgado o v. acórdão que excluiu a responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, procede-se à exclusão do ente público do polo passivo da lide.

Remetam-se os autos à i. Contadoria do Juízo, para atualização do débito.

Sem prejuízo da medida ora adotada, considerando que a demandada encerrou suas atividades, intima-se a autora, por seu advogado e pelo diário eletrônico da Justiça do Trabalho, para requerer medida efetiva ao êxito da execução, em trinta dias.

Assinatura

VENDA N IMIGRANTE, 19 de Dezembro de 2019

PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA

Juiz (íza) do Trabalho Titular