Página 4483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Dezembro de 2019

MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº ATOrd-0001034-50.2019.5.06.0002

AUTOR DALVA MARIA DE SANTANA

ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE)

RÉU RIMA SEGURANÇA EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- DALVA MARIA DE SANTANA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

DALVA MARIA DE SANTANA, qualificada na peça vestibular, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da RIMA SEGURANÇA LTDA , também qualificada nos autos, alegando e postulando o exposto na exordial.

Prejudicada a primeira tentativa de acordo.

Apesar de regularmente notificada, a reclamada não apresentou defesa escrita nem compareceu à Audiência Inicial.

Alçada fixada na inicial.

Dispensado o depoimento da parte autora e a produção de prova testemunhal.

Encerrada a instrução, com razões finais remissivas pela parte autora.

Em face da ausência da reclamada, restaram prejudicadas suas razões finais e a segunda tentativa de acordo.

É o que há de essencial a relatar.

RAZÕES DE DECIDIR: QUESTÃO DE ORDEM:

À atenção da Secretaria, para que as notificações à demandante sejam feitas exclusivamente em nome de DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D.

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e da CLT, defiro o pedido de justiça gratuita.

QUESTÕES PRELIMINARES: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE:

Requer a parte autora a declaração de inconstitucionalidade os artigos 790, §§ 3º e 4ª, 791-A § 4ºe 844, § 2º da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por ofensa ao princípio da isonomia e dignidade da pessoa humana.

Sem razão. O benefício de gratuidade da justiça não garante isenção de todos os atos processuais, conforme explica o § 2º e § 5º, do art. 98, do CPC.

Além disso, o artigo 791-A, § 4º, visa à efetividade da execução dos honorários de advogado, cuja natureza é alimentar, conforme disposto no art. 85, § 14, do CPC.

Em função do exposto,rejeito os argumentos da inicial de afronta à Constituição Federal.

DO MÉRITO:

REVELIA E CONFISSÃO FICTA:

A reclamada não compareceu à audiência inaugural, apesar de devidamente cientificada, sendo que, diante de sua contumácia, lhe foi aplicada a revelia, com a consequente confissão ficta, em conformidade com as diretrizes do art. 844, da CLT, e da Súmula 74, I, do C. TST.

As penalidades aplicadas à reclamada induzem à conclusão de serem verdadeiras as alegações formuladas pela reclamante na petição inicial, tornando desnecessária a produção de provas sobre os fatos ali alegados, salvo se o contrário resultar do contido nos autos.

DAS FÉRIAS EM DOBRO:

Requer a obreira o pagamento em dobro das férias referente aos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, sob o argumento de que não as gozou.

Segundo inteligência do artigo 135 §§ 1º e , da CLT, cabe ao empregador conceder as férias aos seus empregados, mediante observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso de férias, mediante recibo, comprovante de pagamento da remuneração correspondente e anotação do período de gozo no registro de empregados e na CTPS.

Logo, é ônus do empregador a prova do pagamento e do gozo das férias concedidas.

Não foram juntados aos autos os recibos de férias referentes a todos os períodos aquisitivos pleiteados. Desta forma,diante da violação ao direito de fruição das férias pelo empregado, impõe-se à empregadora o pagamento dobrado da remuneração atinente às férias não gozadas, nos termos do art. 137 da CLT.

Entretanto, como a reclamante já recebeu as férias de forma simples, é devida apenas a dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, acrescidas do1/3 constitucional (valor simples, somado ao já recebido), para completar o dobro a que a reclamante faz jus.

Indefiro o pagamento das férias referente ao período aquisitivo de 2011/2012, uma vez que a autora foi admitida na reclamada somente em 01/11/2012, conforme demonstra sua CTPS de fl. 18. DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA:

Aduziu, a vindicante, que laborava no regime de 12 horas por 36