Página 4484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Dezembro de 2019

horas de descanso, das 7h às 19h. Acrescenta que não havia intervalo intrajornada, como também que laborou em todos os feriados e domingos que coincidiram com sua escala.

Pontua que realizou, durante todo o período contratual, 3 a 5 plantões extras por mês, das 07h às 19h, sem o devido pagamento. Argumenta que o descumprimento da legislação quanto à concessão do intervalo intrajornada e a falta de pagamento dos plantões extras implicaram na descaracterização do Acordo Coletivo de Trabalho, sendo devidas as horas trabalhadas após a 8ª diária. A parte reclamada não compareceu à audiência cuja ata repousa nos autos, apesar de devidamente notificada, sendo-lhe aplicada a pena de confissão. A penalidade induz à conclusão de serem verdadeiras as alegações formuladas pela reclamante na petição inicial, tornando desnecessária a produção de provas pela mesma sobre os fatos ali alegados, salvo se o contrário resultar do contido nos autos.

Desta forma, com base no horário informado na exordial, resta demonstrado que a obreira, ao longo de todo pacto laboral, cumpriu jornada de trabalho em escala 12x36, das 7h às 19h, sem direito a gozar integralmente de intervalo intrajornada, além de realizar plantões extras por mês, no mesmo horário e sem direito a intervalo para pausa e refeição. Arbitro em 03 (três) o número de plantões extras mensais devidos à autora.

No caso dos autos, a jornada 12x36 é autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser celebrado Acordo Coletivo para configuração da validade, conforme estabelecido na cláusula 41ª, par.3º.

No caso concreto, inobstante não ter a parte demandada colacionado aos autos Acordo Coletivo de Trabalho, a obreira reconhece sua celebração, restringindo a análise do pedido de desconfiguração da Negociação Coletiva, exclusivamente, em razão da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada e realização de plantões extras.

Pois bem. Entendo que os fatos apontados não são suficientes a ensejar a desconsideração do Acordo Coletivo firmado entre as partes, uma vez que era respeitada a jornada máxima diária de 12 horas, pelo que reconheço a validade da escala estabelecida.

Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, considerando como tais as que ultrapassaram a 8ª diária e 44ª semanal.

Por outro lado, entendo que são devidas as horas extras trabalhadas em três plantões extras por mês, na jornada das 07h às 19h, com adicional de 50%. Como não eram habituais, não há repercussão a ser deferida, salvo no que se refere ao FGTS e à multa de 40%.

Restando demonstrado que a autora não gozava do intervalo mínimo intrajornada de 01 hora, faz jus ao pagamento de 01 hora extra por dia de trabalho, nos termos da Súmula nº. 437, do C. TST. Destarte, considerando a jornada de 12 x 36, o que enseja, em média, 15 dias de trabalho por mês, mais 03 dias de plantões extras, deferem-se 18 horas extras por mês para a reclamante, em razão da ausência da concessão do intervalo mínimo intrajornada, com adicional de 50%, e, proporcionalmente, aos meses laborados parcialmente, com reflexo nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado.

No que concerne ao labor em domingos e feriados, possui a reclamante direito a receber o pagamento dos feriados trabalhados, em dobro, uma vez que a folga existente na escala 12x36 apenas compensa o trabalho em dias de domingo, conforme determina a Súmula nº 444 do TST.

Não havendo nos autos a comprovação de sua quitação, devido, pois, o pagamento da dobra dos feriados indicados na exordial (cláusula 44ª da CCT): Natal, Ano Novo, Sexta-feira Santa, 21 de Abril, 01 de maio, 24 de junho, 07 de Setembro, 12 de Outubro, 02 de Novembro e 15 de Novembro.

Com relação ao pleito de pagamento dos dias trabalhados durante o carnaval, apesar de reconhecido, indefiro, pois não é considerado como feriado nacional ou municipal, mas apenas ponto facultativo. Não prospera o pleito de repercussão da dobra dos feriados trabalhados em outros títulos, já que o evento não era revestido de habitualidade, salvo quanto ao FGTS e à multa de 40%, posto que tal direito não se encontra vinculado à frequência da prestação.

Indefiro o pedido de pagamento das dobras dos domingos trabalhados e sua repercussão sobre outros títulos, pois, no regime de revezamento de 12x36, não faz jus o empregado à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso, já que o labor nesses dias era compensado com as folgas nas 36 horas seguintes.

VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE:

A demandante alega que não houve o pagamento do valealimentação e vale-transporte nos plantões extras realizados. Fala que necessitava de dois vales-transportes do tipo A para deslocamento diário, correspondendo a R$ 2,25, em 2014, e R$ 2,45, em 2015.

Considerando que não há prova nos autos quanto ao pagamento do vale-transporte e vale-alimentação dos plantões extras, reconheço a veracidade dos fatos narrados na exordial sob tais aspectos e defiro os pedidos.

Deverá ser considerada, para fim de apuração do valor devido, a média de 03 plantões extras por mês e os valores de passagens mencionados na peça de ingresso, observados dois vales A por dia de trabalho. Para os meses em que não houve labor integral, deverá ser observada a proporcionalidade.