Página 7 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado do Tocantins
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VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos,

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observados os limites dos §§ 3 e 5 do art. 56 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei Federal 8.987/1995;

IX - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;

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XI - sempre que verificada a hipótese do § 2 do art. 6 da Lei Federal 11.079/2004, o cronograma e marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços.

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§ 1 As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, até o prazo de quinze dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Medida Provisória ou no contrato para a rejeição da atualização.

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§ 2 Os contratos poderão prever adicionalmente:

I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, observado o § 1º do art. 27-A da Lei Federal 8.987/1995;

II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;

III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de PPP.

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§ 3 Para fins do inciso I do § 2 deste artigo, considera-se:

I - o controle da sociedade de propósito específica a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - a administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:

a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei Federal 6.404/1976, ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;

b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;

c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos neste artigo;

d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos neste artigo.

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§ 4 A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

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§ 5 O poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

Seção I

Da Contraprestação e do Aporte

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Art. 6 A contraprestação da Administração Pública nos contratos de PPP é formalizada por:

I - ordem bancária;

II - cessão de créditos não tributários;

III - outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V - outros meios admitidos em lei.

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§ 1 As regras estabelecidas no art. 6 da Lei Federal 11.079/2004 aplicam-se à contraprestação de que trata este artigo.

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§ 2 A contraprestação da Administração Pública será, obrigatoriamente, precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP.

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§ 3 É facultado à Administração Pública efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto da PPP, nos termos do contrato.

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Art. 7 O aporte de recursos de que trata o § 2 do art. 6 da Lei Federal 11.079/2004, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

Seção II

Das Obrigações do Contratado

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Art. 8 Cumpre ao contratado, observadas as diretrizes desta Medida Provisória:

I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;

II - assumir compromisso de resultados definidos pela Administração Pública;

III - submeter-se ao controle estatal permanente dos resultados e à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;

IV - incumbir-se de atos delegáveis da desapropriação, quando prevista no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que dele será também a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.

Parágrafo único. Ao Poder Público compete declarar de utilidade pública área, local ou bens que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como, ressalvada a hipótese do inciso IV deste artigo, promover a sua desapropriação diretamente.

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS

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Art. 9 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP poderão ser garantidas por:

I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

IV - organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V - fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

VI - outros mecanismos admitidos em lei.