Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Dezembro de 2019

ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE

REQUERENTE : G.D.A.N.

ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE

REQUERIDO : T.A.Q.V.

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 201911601391, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20191218102801828, DO DIA 18/12/2019, ÀS 10H28MIN, DENOMINADO ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, DE ADOÇÃO DE CRIANÇA.

ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

PROC.: 201911601391

REQUERENTE : L.R.A.F.

ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE

REQUERENTE : G.D.A.N.

ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE

REQUERIDO : T.A.Q.V.

DECISÃO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 - DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50. 2 - FICA DISPENSADO O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, EM RAZÃO DO TEOR DO ART. 46, § 1º, DO ECA. 3 - DETERMINO A EQUIPE TÉCNICA DESTA VARA QUE REALIZE O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO INDO “IN LOCO”, EM SENDO O CASO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DESDE JÁ, CASO SEJA NECESSÁRIO, AUTORIZO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A JUNTADA DO ESTUDO TÉCNICO PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS. DEVE SER JUNTADA A JUSTIFICATIVA DA DILAÇÃO COM O (S) LAUDO (S)/RELATÓRIO (S), SENDO DESNECESSÁRIA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA TANTO. 4 -APÓS A JUNTADA DO (S) LAUDO (S)/RELATÓRIO (S), DÊ-SE VISTA A (O) DEFENSOR (A)(ES)/ADVOGADO (A)(S) DA (S) PARTE (S) E, EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 5 – CITE-SE O (S) REQUERIDO (S) NO (S) ENDEREÇO (S) INFORMADO (S) NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º DO CPC, PARA QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS PRAZO LEGAL, CERTIFICAR-SE HOUVE SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO (ÕES). SENDO APRESENTADA (S) A (S) DEFESA (S), INTIME (M)-SE O (A)(S), PARA QUE SE MANIFESTE (M) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. EM FACE DA INFORMAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. DEVE O TÉCNICO OU ESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA SOLICITAR PESSOALMENTE NA ASSESSORIA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCLUSÃO DO FEITO PARA TANTO. 6 - SENDO LOCALIZADO (A)(S), CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (S) NO (S) ENDEREÇO (S) INFORMADO (S), COM NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º, CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR (EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO (ÕES). SENDO APRESENTADA (S) A (S) DEFESA (S), INTIME (M)-SE O (A)(S), PARA QUE SE MANIFESTE (M) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. 7 - CASO O (S) ENDEREÇO (S) NÃO SEJA (M) LOCALIZADO (S), OU SENDO LOCALIZADO (S), A (S) CITAÇÃO (ÕES) NÃO TENHA (M) ÊXITO, PROCEDA-SE À CONSULTA NO SISTEMA DO TRE/SE, E OFICIE (M)-SE AO INSS, PARA QUE ENVIE A ESTE JUÍZO O (S) ENDEREÇO (S) DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S) E AO COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO, DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE INFORME (M) A ESTE JUÍZO SE ESTE (A)(S) ESTÁ(ÃO) CADASTRADO (A)(S) NOS PROGRAMAS FEDERAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, FORNEÇA A CÓPIA DA FICHA CADASTRAL DESTE (A), CONTENDO O (S) ENDEREÇO (S) E QUALIFICAÇÃO (ÕES). APÓS O ENVIO DAS RESPOSTAS E, SENDO POSITIVAS, CUMPRA-SE O ITEM ANTERIOR. 8 - REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A (S) LOCALIZAÇÃO (ÕES) DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S), E, SENDO ESTAS INFRUTÍFERAS, CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S) POR EDITAL COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 9- APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO (ÕES). EM CASO NEGATIVO, NOMEIO A DRA. SIMONE DIAS FÉLIX MARTINS BORGES, DEFEN

TOTAL DE DESPACHOS : 13

TOTAL DE SENTENÇAS : 2

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 5

TOTAL DE PROCESSOS : 20

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B-SE -> 1

CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES DE MELO FILHO - OAB: 3247-SE -> 2

DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS - OAB: 12003-SE -> 1

EAARATHY EMANUELLE SANTOS COSTA - OAB: 8820-SE -> 1

ELISANGELA AMARAL DE QUEIROZ - OAB: 10126-SE -> 1

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414-SE -> 1

GLICIA THAIS SALMERON DE MIRANDA - OAB: 1450-SE -> 1

HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE -> 4

JOSÉ GOMES NETO - OAB: 1361-SE -> 1

LUCAS ALVES FIALHO - OAB: 4255-SE -> 4

MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-SE -> 1

MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 791-SE -> 8

MARIA MAGDALENA BARRETO - OAB: 1903-SE -> 2

PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860-SE -> 1

PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA - OAB: 3444-SE -> 1

SERGIO BARRETO MORAIS - OAB: 2572-SE -> 1

SIMONE DIAS FELIX MARTINS BORGES - OAB: 370-B-SE -> 7

ESCRIVÃO.

17ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

DATA DO EXPEDIENTE : 18/12/2019

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

PROC.: 201711700794

REQUERENTE : J.P.

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA O CONTEXTO DOS AUTOS E O LAPSO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO, VISLUMBRO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA APLICADA AO REEDUCANDO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 121, §§ 3º E , DO ECA, C/C ARTS. 45, § 1º, E 46, V, DO SINASE, DECLARO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA A E.B.F.O.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROC.: 201811700549

AUTOR : M.P.

ADV. : TALITA CUNEGUNDES FERNANDES DA SILVA - OAB: 634-M-SE

RÉU : E.D.S.

PROC. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

RÉU : B.C.S.

ADV. : PAULO ERNANI DE MENEZES - OAB: 1686-SE

RÉU : F.R.D.E.D.S.-.R.

ADV. : AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097-SE

ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE

ATO ORDINATÓRIO....: VISTAS AOS REQUERIDOS