Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 19 de Dezembro de 2019

inciso X da Lei nº 8.666/1993, em favor da empresa MARIMEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 21.231.124/0001-58, no valor mensal de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com vigência a partir da assinatura até 31.12.2021, referente a locação do imóvel situado na Quadra 405 Sul, Avenida LO 09, HM 06, Lote 03, Plano Diretor Sul, Palmas – TO, CEP nº 77.015-638, pista do antigo aeroporto, Palmas-TO, objeto da matrícula nº 66.912, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas-TO, destinado a abrigar a sede do Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia, cuja despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 8500, Dotação Orçamentária: 04.122.1148.4501, Natureza da Despesa: 3.3.90.39, Fonte: 001000103, Ficha: 20191432.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO 20 DE MAIO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PALMAS, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.

VALÉRIA ALBINO DE ARAÚJO NUNES

Presidente

AGÊNCIA DE TURISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 DO CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 066/2019

ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE PRAZO

CONTRATANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO.

CONTRATADO: M GONÇALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA-ME

OBJETO: O presente Termo Aditivo possui a finalidade de prorrogar o prazo do contrato nº 066/2019, por mais seis meses, o qual tem por objeto a prestação de serviços de dedetização e desratização no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, Catur de Taquaruçu e Catur Centro, conforme termo de referência do processo nº 2019034620.

ADITAMENTO: Através do presente instrumento, por mútuo entendimento, fica consignado a prorrogação do prazo do contrato nº 066/2019 mais por seis meses a partir de 31 de dezembro de 2019.

VIGÊNCIA: 31 de junho de 2020

DATA DA ASSINATURA: 18/12/2019

BASE LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e no Processo Nº 2019034620.

SIGNATÁRIOS: Euzimar Pereira de Assis, brasileiro, bacharel em Teologia, portador de CPF nº 801.198.591-49 e RG nº 250.461 SSP/ TO, residente nesta capital, representante da AGTUR/AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO - CONTRATANTE; e, Raimunda Gonçalves dos Reis, brasileira, empresária, CPF nº 547.130.481-00, RG nº 463.819 2ª via - SSP/TO M GONÇALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 21.013.566/0001-28, representante legal da empresa CONTRATADA.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO,

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA AGÊNCIA DE

REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS/TO – ARP, REALIZADA

NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2019.

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às 15 horas e 29 minutos, na sala de reuniões da ARP, estiveram presentes o Presidente da ARP, Fábio Barbosa Chaves; a Engenheira Ambiental, Denise Gomes Dourado, nesta ocasião representando a Secretaria Executiva de Regulação e Fiscalização; o Secretário-Executivo de Defesa do Consumidor, Dulcélio Stival; o Diretor Financeiro, Odenilson dos Santos; o analista técnico jurídico, Walace Pimentel e Maysa Cabral dos Santos Luz, que secretariou essa reunião.

1 – A reunião teve início com a leitura da ata da reunião do colegiado do mês setembro, que foi aprovada e assinada pelos presentes.

2 – Em seguida, o Presidente da ARP apresentou o relatório dos processos referentes aos autos de infração nº 006/2019 2018026392, nº 013/2019 2018031417, nº 014/2019 2018031288, nº 017/2019 2017057130, expôs a fundamentação das decisões de 1ª instância administrativa e manifestou pelo improvimento dos recursos apresentados, nos termos dos fundamentos expostos no seu voto escrito. Aberta a votação, os presentes com direito a voto acompanharam o voto do relator.

Nada mais havendo a julgar e a tratar, foi encerrada a reunião, e eu, Maysa Cabral dos Santos Luz, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos presentes.

Palmas, 25 de outubro de 2019.

Autorizo a publicação.

Fábio Barbosa Chaves

Presidente da ARP

PROCON PALMAS

EXTRATO DE DECISĂO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

NOTIFICAÇĂO Nº 38/2019

A Agência de Regulaçăo e Fiscalizaçăo dos Serviços Públicos de Palmas, via Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON PALMAS, notifica a Fornecedora abaixo citada, a fim de cumprir a DECISĂO DE PRIMEIRA INSTÂNCIAADMINISTRATIVA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscriçăo em Dívida Ativa e cobrança judicial ou no mesmo prazo apresentar recurso voluntário, sob pena de perempçăo.

SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL DE PALMAS

JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA

Nº DA RECLAMAÇĂO: 17-002.001.19-0001887

CONSUMIDOR (A): WELLIGTON DE OLIVEIRA RAMALHO FORNECEDOR (A): WR PALMAS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMÉRCIO DE MAQ. LTDA

Trata-se de Processo Administrativo, instaurado mediante Reclamaçăo registrada por Wellington de Oliveira Ramalho em desfavor da Fornecedora WR. Palmas Aluguel de Equipamentos e Comércio de Maq. LTDA

Em síntese, o Reclamante alega que fez uma locaçăo de andaimes, Junto a Fornecedora, tendo pago adiantado todo o serviço. Ocorre que, chegaram novas faturas para que o Consumidor pagasse novamente. Ademais, destaca que, a Fornecedora só buscou os equipamentos 30 dias após o prazo acordado.

Em análise à instruçăo probatória, verificou-se que o Fornecedor năo apresentou defesa inscrita, tăo pouco compareceu em audiência de conciliaçăo no Núcleo do Procon Municipal de Palmas. Por conseguinte, restou evidenciado que o Reclamado infringiu o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, conduta prevista no grupo III do anexo I da Resoluçăo/ARP nº 12 de 25 de junho de 2019.

Portanto, fora imputada ao Fornecedor a multa pecuniária de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 16 e seguintes da supracitada Resoluçăo.

A multa imposta será recolhida ao FUNDECOM - Fundo de Defesa do Consumidor – direcionada ao Município de Palmas, conforme o art. 22 da Resoluçăo/ARP nº 09 de 12 de fevereiro de 2019, e em obediência ao disposto no art. 29, do Decreto nº 2.181/97.

Palmas/TO, 18 dezembro de 2019.

Dulcélio Stival Secretário-Executivo da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor

EXTRATO DE DECISĂO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

NOTIFICAÇĂO Nº 39/2019

A Agência de Regulaçăo e Fiscalizaçăo dos Serviços Públicos de Palmas, via Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON PALMAS, notifica a Fornecedora abaixo citada, a fim de cumprir a DECISĂO DE PRIMEIRA INSTÂNCIAADMINISTRATIVA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscriçăo em Dívida Ativa e cobrança judicial ou no mesmo prazo apresentar recurso voluntário, sob pena de perempçăo.

SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL DE PALMAS

JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA

Nº DA RECLAMAÇĂO: 17-002.002.19-0001078