Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2019

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IV - Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que adote as medidas

administrativas e legais cabíveis ao devido cumprimento desta decisão;

V – Após atendimento das determinações desta decisão, não havendo

qualquer outra medida a ser adotada, arquivem-se os presentes autos;

VI - Publique-se a presente decisão.

Porto Velho, 18 de dezembro de 2019.

(assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

CONSELHEIRO RELATOR

Município de Ariquemes

PARECER PRÉVIO

Parecer Prévio - PPL-TC 00081/19

PROCESSO : 2576/19

CATEGORIA : Consulta

SUBCATEGORIA : Consulta

ASSUNTO : Consulta sobre a legalidade na doação ou concessão de uso de imóveis municipais para entidades religiosas, com o encargo de

construírem templos e prestarem atividade de natureza social e

assistencial

JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Ariquemes

INTERESSADO : Thiago Leite Flores Pereira - CPF 219.339.338-95 Chefe do Poder Executivo Municipal

ADVOGADOS : Marco Vinícius de Assis Espíndola

Procurador-Geral do Município - OAB/RO n. 4312

Taís Bringhenti Amaro Silva Muniz

Assessora Jurídica - OAB/RO n. 5234

RELATOR : Conselheiro Benedito Antônio Alves

GRUPO : I - Pleno

SESSÃO : 1ª EXTRAORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: CONSULTA. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE

ARIQUEMES. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE NA

DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES RELIGIOSAS, COM O ENCARGO DE CONSTRUÍREM

TEMPLOS E PRESTAREM ATIVIDADES DE NATUREZA SOCIAL E

ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS

REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 17, I, DA LEI FEDERAL N.

8.666/93.

VIA DE REGRA, DEVE-SE ADOTAR O INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS ARTIGO DO DECRETOLEI N. 271/67, C/C O ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEAS F E H, DA LEI DE LICITAÇÕES. VEDAÇÃO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE

DIREITO REAL DE USO, VALORES OU BENEFÍCIOS EM ANO

ELEITORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, § 10 DA LEI FEDERAL N. 9.504/1997.

1. É vedada a doação ou concessão de direito real de uso de imóvel

pertencente à Administração Pública para entidades religiosas, a fim de exercerem atividade religiosa, nos termos do artigo 19, I, da Constituição Federal, exceto quando houver o desenvolvimento de atividades de

interesse público, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 17, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93.

2. Via de regra deve-se adotar o instituto da concessão de direito real de uso de bem público, por garantir maior proteção ao patrimônio público,

observando-se o disposto no artigo do decreto-Lei n. 271/1967, c/c o

artigo 17, inciso I, alíneas f e h da Lei de Licitações.

3. Se não constatada a vantajosidade da concessão real de uso, deve-se utilizar a doação com encargos, devendo conter o prazo de seu

cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente

justificado, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei federal n. 8.666/93.

4. Vedação de doação ou concessão de direito real de uso, valores ou

benefícios, por parte da Administração Pública em ano eleitoral, nos

termos do artigo 73, § 10 da Lei Federal n. 9.504/1997.

5. Precedentes desta Corte:

5.1. Processo n. 2341/2003 - Pleno, Parecer Prévio n. 68/2003, que

considerou legal a doação de bens públicos, na forma do artigo 17, I,

alínea b, da Lei Federal nº 8.666/93. Relator: Conselheiro Valdivino

Crispim de Souza em substituição regimental. Julg. 23.10.2003.

5.2. Processo n. 2078/2014 - Pleno, que considerou ilegal a concessão de direito real de uso de imóvel público, por não cumprir os requisitos

constantes no artigo 17 da Lei Federal n.8.666/93. Relator: Conselheiro

Paulo Curi Neto. Julg. 13.9.2018.

5.3. Processo 3094/2013 - Pleno, que recomendou ao Prefeito do

Município de Ariquemes que desse preferência pela utilização da

concessão de direito real de uso, nos termos do regulamento do DecretoLei 271/1967. Relator. Conselheiro. José Euler Potyguara de Mello. Julg. 14.12.2017.

5.4. Processo n. 03008/2015 - 2ª Câmara, que concluiu pela necessidade de comprovação de interesse público, para que haja colaboração do ente federativo com Instituição religiosa. Relator. Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. Revisor. Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. Julg. 29.10.2017.

5.5. Processo n. 5359/2012 - Pleno, que concluiu não ser possível a

doação de bem público para Instituição religiosa, se não demonstrado o interesse público. Relator. Conselheiro Francisco Carvalho, da Silva. Julg. 1º.10.2015.

6. Conhecida a consulta formulada pelo Senhor Thiago Leite Flores

Pereira, CPF n. 219.339.338-95, Chefe do Poder Executivo Municipal de Ariquemes, ante o preenchimento dos requisitos legais.

PARECER PRÉVIO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, em Sessão

Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2019, nos termos do art. , XVI, § 2º, da Lei Complementar nº 154/1996, combinado com o

artigo 84 do Regimento Interno desta Corte, conhecendo da Consulta

formulada pelo Senhor Thiago Leite Flores Pereira, CPF 219.339.338-95, Chefe do Poder Executivo Municipal de Ariquemes, na qual requer

pronunciamento desta Corte sobre a legalidade na doação ou concessão de uso de imóveis municipais para entidades religiosas, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES;

É DE PARECER que se responda a presente Consulta na forma a seguir disposta:

1. É vedada a doação ou concessão de direito real de uso de imóvel

pertencente à Administração Pública para entidades religiosas, a fim de exercerem atividade religiosa, nos termos do artigo 19, I, da Constituição Federal, exceto quando houver o desenvolvimento de atividades de

interesse público, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 17, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93.

2. Via de regra, deve-se adotar o instituto da concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à Administração Pública, uma vez que garante Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,

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