Página 44 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Dezembro de 2019

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maior proteção ao patrimônio público, devendo-se observar

obrigatoriamente o disposto no artigo do Decreto-Lei n. 271/67, c/c o

artigo 17, inciso I, alíneas f e h da Lei de Licitações.

3. Se não constatada a vantajosidade da concessão do direito real de uso, deve-se utilizar a doação com encargos, devendo conter o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação, no caso de interesse público, devidamente

justificada, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei Federal n. 8.666/93.

4. É vedada a doação ou concessão de direito real de uso, valores ou

benefícios, por parte da Administração Pública em ano eleitoral, nos

termos do artigo 73, § 10, da Lei Federal n. 9.504/1997.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE

SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO e

BENEDITO ANTÔNIO ALVES (Relator), os Conselheiros-Substitutos

OMAR PIRES DIAS e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em substituição

regimental ao Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE

MELLO); o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas YVONETE

FONTINELLE DE MELO. Ausentes os Conselheiros JOSÉ EULER

POTYGUARA PEREIRA DE MELLO e WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, devidamente justificados.

Porto Velho, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.

(assinado eletronicamente)

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Conselheiro Relator

(assinado eletronicamente)

EDILSON DE SOUSA SILVA

Conselheiro Presidente

Município de Ariquemes

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO N. : 1.036/2018/TCE-RO.

ASSUNTO : Cumprimento de Decisão - Acórdão AC1-TC 00021/19.

UNIDADE : Câmara Municipal de Ariquemes.

RESPONSÁVEL : Excelentíssima Senhora Carla Gonçalvez Rezende,

CPF n. 846.071.572-87, Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes.

RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0249/2019-GCWCSC

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM

JULGADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE DE CONTAS. AUDIÊNCIA ORDENADA.

I – DO RELATÓRIO

1. Trataram os autos de Representação, com pedido de tutela inibitória (ID 583850), oferecida pelo Excelentíssimo Senhor Ernandes Santos Amorim, CPF n. 023.619.225-68, Vereador do Município de Ariquemes-RO, por

meio do seu advogado, na qual noticiou a ocorrência de irregularidades no certame regido pelo Edital de Pregão Presencial n. 1/2018 (Processo

Administrativo n. 36/2017), instaurado pelo Poder Legislativo do Município de Ariquemes, cujo julgamento consubstanciou-se no Acórdão AC1-TC 00021/19 (ID 724129), in verbis:

[...]

I - Preliminarmente, conhecer da Representação formulada pelo Vereador do Município de Ariquemes Ernandes Santos Amorim, na qual noticia

supostas irregularidades no certame regido pelo Edital de Pregão

Presencial n. 1/2018 (processo administrativo n. 36/2017), instaurado por aquele Poder Legislativo Municipal, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, prescritos no art. 52-A, VI, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c os arts. 80 e 82-A, VI e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

II - No mérito, considerá-la parcialmente procedente, em face da

permanência de descumprimento à Súmula 6/2014/TCERO, ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), diante da utilização da modalidade pregão, na sua forma presencial, sem comprovar a vantajosidade da sua escolha.

III – Revogar a ordem de suspensão do pregão presencial n. 1/2018,

consignada no item II do dispositivo da Decisão Monocrática DM0052/2018-GCBAA, condicionando a contratação decorrente à

demonstração prévia de que o uso do pregão, em sua forma presencial,

resultou em preços compatíveis com os de mercado.

IV – Determinar, via ofício, a atual Presidente do Poder Legislativo

Municipal de Ariquemes que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da

homologação do resultado do pregão presencial n. 1/2018, remeta a esta Corte de Contas documentos que comprovem a conformidade dos preços alcançados em licitação com os praticados no mercado, sob pena de, não o fazendo, ensejar na aplicação da sanção prevista no art. 55, IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996.

V – Determinar, via ofício, a atual Presidente do Poder Legislativo

Municipal de Ariquemes para que adote medidas técnicas efetivas visando à realização de procedimentos eletrônicos, de forma a observar da Súmula nº 6/2014/TCE/RO;

VI – Dar conhecimento deste acórdão aos interessados via Diário Oficial

eletrônico, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando que o seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br,

em atenção à sustentabilidade ambiental.

VII – Encaminhar os autos ao Departamento da Primeira Câmara para

acompanhamento da determinação contida no item IV deste dispositivo,

com posterior remessa ao Gabinete do Conselheiro Relator para

verificação de cumprimento da ordem e demais providências.

VIII – Arquivar os autos, após cumpridos integralmente os trâmites legais.

2. Certificado o trânsito e julgado do mencionado Acórdão em 7/3/2019 (ID 732199), atestou-se (ID 781222) que transcorreu, in albis, o prazo fixado no item IV do citado decisum, sem a comprovação da determinação ali

consignada.

3. Com a suspeição firmada pelo Relator originário (ID 787081),

Excelentíssimo Conselheiro Benedito Antônio Alves, foram os autos

distribuídos a esta Relatoria, para verificar o cumprimento ou não do item IV do Acórdão AC1-TC 00021/19 (ID 724129).

4. Com efeito, por meio do Relatório Técnico (ID 833122), a SecretariaGeral de Controle Externo entendeu que a Excelentíssima Senhora Carla Gonçalves Rezende, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de

Ariquemes-RO, não cumpriu com a determinação inserta no item IV do

Acórdão AC1-TC 00021/19 (ID 724129) e, por essa razão, manifestou-se pela aplicação de multa pecuniária com substrato jurídico no art. 55, inciso IV da LC n. 154/1996.

5. Os autos do processo estão conclusos no Gabinete.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,

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