Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Dezembro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PORTARIA N.º 607/2019 - GP

Portaria n.º 607/2019 - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 116, II, a da Lei Orgânica Municipal, de 07 de março de 2012, c/c com o disposto no inciso II, artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o memorando nº 219/2019, expedido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, acerca do afastamento por motivo de gozo do segundo período de Férias de 15 (quinze) dias, no período de 17 a 31 de dezembro de 2019, do Sr. Geraldo Uescley de Amorim, ocupante do cargo de provimento Comissionado de Secretário Municipal de Trânsito e Transporte.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. Arlindo dos Santos Araújo, CPF nº. 394.252.153-91, para assumir interinamente o cargo de Provimento Comissionado de Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SETTRAM.

Art. 2º -O exercício do cargo em caráter deinterinidade ocorrerá entre os dias 17 a 31 de dezembro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de dezembro de 2019, revogando as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás-PA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019.

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado por:

Crisley Cristina Pereira da Silva Código Identificador:1A5B7401

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PORTARIA Nº. 700/2019 – G.S.

PORTARIA Nº. 700/2019 – G.S.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais no Inciso VI do Artigo 84-A Lei Orgânica Municipal e Portaria nº 242A/2018 – G.P, publicada em 26 de outubro de 2018.

CONSIDERANDO o Decreto nº 999/2018 que Regulamenta a folga compensatória de servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal em virtude de dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral, conforme a Lei Federal nº 9.504/97, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Art 2º, inciso I, do Decreto nº 999/2018 - o servidor público deve apresentar requerimento da folga compensatória acompanhado obrigatoriamente da declaração original emitida pela Justiça Eleitoral, mediante protocolo, no Departamento de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO o Requerimento do dia 03 de dezembro de 2018, solicitando Folga compensatória em virtude de dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER Folga compensatória em virtude de dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral, ao servidor (a) JEFFERSON FEITOSA DE ALCANTARA, portador do CPF:757.966.002-49, MAT.: 0100303, ocupante do Cargo de AG. DE SERV. ADMINISTRATIVOS-ADE-V/ED, lotado (a) na SEMED.

Art. 2º- A folga concedida será nos dias 02,03,06,07,08 e 09 de janeiro de 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário, 19 de dezembro de 2019.

ALEX RODRIGUES SILVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 155/2018-GP

Publicado por:

Crisley Cristina Pereira da Silva Código Identificador:3D27ADA6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Auto de Infração nº 201/2019

Autuado: Ademilson Dias da Silva Carvalho.

CPF: 764.393.991-87.

Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006.

Ocorrência: Constatação da Queima da vegetação no lote 03 na QD: 02 no loteamento Flor de Liz II, em 21/07/2019, conforme relatório de fiscalização.

Penalidade: Multa simples no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM).

Prazo de recurso de 20 (vinte) dias, conforme art. 113 do Decreto Federal 6.514/2008.

Auto de Infração nº 203/2019

Autuado: Raylan Soares.

CPF: 019.601.362-32.

Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006.

Ocorrência: Constatação da Queima da vegetação no lote 46 na QD: 02 no loteamento Flor de Liz II, em 21/07/2019, conforme relatório de fiscalização.

Penalidade: Multa simples no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM).

Prazo de recurso de 20 (vinte) dias, conforme art. 113 do Decreto Federal 6.514/2008.

Auto de Infração nº 204/2019

Autuado: Maria Valdiria Das Soares Rodrigues.

CPF:935.076.582-91.

Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006.

Ocorrência: Constatação da Queima da vegetação no lote 47 na QD: 02 no loteamento Flor de Liz II, em 21/07/2019, conforme relatório de fiscalização.

Penalidade: Multa simples no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM).

Prazo de recurso de 20 (vinte) dias, conforme art. 113 do Decreto Federal 6.514/2008.

Auto de Infração nº 121/2019

Autuado: Raimundo Nonato Miranda dos Santos.

CPF: 718.955.582-04.

Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006.

Ocorrência: Constatação da Queima da vegetação no lote 05 QD: 13A no loteamento Jardim Europa, em 01/10/2019, conforme relatório de fiscalização.

Penalidade: Multa simples no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM).

Prazo de recurso de 20 (vinte) dias, conforme art. 113 do Decreto Federal 6.514/2008.

Auto de Infração nº 122/2019

Autuado: Marlisom Ramos Rodrigues.

CPF: 024.205.172-37.

Enquadramento: art. 70, § 3º da Lei Federal nº 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei Municipal nº 132/2006.