Página 333 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2019

83,76 m até o ponto '3' (E=744071.929 m e N=7170299.903 m), confrontando com a Rua Montevidéo; Daí segue com o azimute de 141º 12'53"e a distância de 180.30 m até o ponto 'OPP' (E=744184.867 m e N=7170159.361 m), confrontando com a Rua Paris; Início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 15.044,37 m²;

Art. 2º Para a regularização da poligonal objeto desta REURB, deverá ser adotada a Modalidade REURB-S (REURB DE INTERESSE SOCIAL) e empregado como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.465/2017);

Art. 3º Para o processamento da REURB-S mencionada no art. 1º deste Decreto, fica delegado à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, por seu Secretário, o qual deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/2017 com a identificação dos ocupantes de cada unidade imobiliária;

Art. 4º A APROVAÇÃO do projeto de regularização fundiária e o ato de declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária caberá ao chefe do executivo o qual fará autorização da emissão da CRF;

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio" São José ", em 18 de dezembro de 2019.

MARCELO ELIAS ROQUE

Prefeito Municipal

JOSE MARCELO COELHO

Secretário Municipal de Administração

KOITI CLAUDIO TAKIGUTI

Secretário Municipal de Urbanismo

Publicado por: José Marcelo Coelho Código Identificador:750679E0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

DECRETO Nº 1.774

DECRETO Nº 1.774

“Instaura Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) para uma Poligonal localizada no Bairro Dona Aninha, neste Município, delega competências e da outras providencias.”

O Prefeito do Município de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 70, inciso IV e 95 daLei Orgânica do Município de Paranaguá, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 59.108/2019, com fundamento nos artigos e 182 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no teor normativo da Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e demais normas legais aplicáveis à espécie e;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO a LEGITIMIDADE do Município para REQUERER a REURB (art. 14, I da Lei Federal nº 13.465/2017) e o requerimento dos BENEFICIÁRIOS, nos termos do art. 14, II e 28, I da mesma lei;

CONSIDERANDO que o processo visa a regularização da poligonal objeto desta REURB com área total de 56.677,99 m², localizada no BAIRRO COMERCIÁRIOS – PARANAGUÁ/PR, e que a mesma encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465/2017) e comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016 (art. , § 2º da Lei Federal nº 13.465/2017);

CONSIDERANDO a não ocorrência do disposto nos Parágrafos 2º e do art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO que a poligonal objeto desta REURB é ocupada de forma mista, por população de baixa renda, bem como de renda superior estabelecida nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO que a poligonal objeto desta REURB está situada em ZCQU 2 (Zona de Consolidação e Qualificação Urbana Dois) não impedindo a regularização haja vista que a REURB não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, § 2º da Lei Federal mencionada);

CONSIDERANDO que a poligonal objeto desta REURB situa-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECIAL (REURB-E) do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, III da Lei Federal nº 13.465/2017) na poligonal objeto desta REURB, contendo as seguintes características, dimensões e confrontações: Inicia-se se no ponto denominado '0pp', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -SIRGAS 2.000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 743852.986 m e N= 7169799.353 m, localizado na esquina da Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, em seu lado Impar e a Rua General João da Silva Rebello; Daí segue com o azimute de 50º 56'14" e a distância de 288.55 m até o ponto '1' (E=744077.029 m e N=7169981.187 m), confrontando com a Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Netto; Daí segue com o azimute de 135º 14'24"e a distância de 322.96 m até o ponto '2' (E=744304.440 m e N=7169751.863 m), confrontando com a Vila dos Comerciários; Daí segue com o azimute de 225º 28'43" e a distância de 135.22 m até o ponto '3' (E=744208.030 m e N=7169657.050 m), confrontando com a Figura B2; Daí segue com o azimute de 314º 57'09"e a distância de 191.66 m até o ponto '4' (E=744072.395 m e N=7169792.459 m), confrontando com a Rua Herminio Valinas; Daí segue com o azimute de 224º 14'56" e a distância de 48.60 m até o ponto '5' (E=744038.481 m e N=7169757.644 m), confrontando com a Rua Nicodemus Ribeiro de Camargo; Daí segue com o azimute de 313º 47'09"e a distância de 45.00 m até o ponto '6' (E=744005.992 m e N=7169788.783 m), confrontando com a Rua Manoel Cardoso de Araújo; Daí segue com o azimute de 42º 43'11" e a distância de 5.16 m até o ponto '7' (E=744009.495 m e N=7169792.577 m), confrontando com a Rua Manoel Cardoso de Araújo; Daí segue com o azimute de 312º 00'55"e a distância de 54.66 m até o ponto '8' (E=743968.885 m e N=7169829.162 m) confrontando com a Rua Manoel Cardoso de Araújo; Daí segue com o azimute de 227º 35'54" e a distância de 19.03 m até o ponto '9' (E=743954.835 m e N=7169816.332 m) confrontando com a Rua Manoel Cardoso de Araújo; Daí segue com o azimute de 315º 29'36"e a distância de 9.78 m até o ponto '10' (E=743947.982 m e N=7169823.304 m), confrontando com a Rua Nilson Pereira Neves; Daí segue com o azimute de 224º 48'40" e a distância de 86.99 m até o ponto '11' (E=743886.671 m e N=7169761.587 m), confrontando com a Rua Nilson Pereira Neves;