Página 341 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2019

2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO que a poligonal objeto desta REURB está situada em ZQCU 3 (Zona de Qualificação e Consolidação Urbana Três), não impedindo a regularização haja vista que a REURB não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, § 2º da Lei Federal mencionada);

CONSIDERANDO que a poligonal objeto desta REURB situa-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, III da Lei Federal nº 13.465/2017) na poligonal objeto desta REURB, contendo as seguintes características, dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, de coordenadas N 7.174.680,579m e E 745.733,666m; deste segue, com azimute de 112º 26'08"por uma distância de 109,71m até o vértice V02, de coordenadas N 7.174.638,708m e E 745.835,074m; deste segue, com azimute de 94º 58'24" por uma distância de 69,73m até o vértice V03, de coordenadas N 7.174.632,662m e E 745.904,540m; deste segue, com azimute de 87º 19'24"por uma distância de 50,85m até o vértice V04, de coordenadas N 7.174.635,037m e E 745.955,335m; deste segue, com azimute de 70º 27'03" por uma distância de 94,96m até o vértice V05, de coordenadas N 7.174.666,813m e E 746.044,824m; deste segue, com azimute de 141º 20'46"por uma distância de 135,75m até o vértice V06, de coordenadas N 7.174.560,798m e E 746.129,618m; deste segue, com azimute de 161º 50'30" por uma distância de 82,97m até o vértice V07, de coordenadas N 7.174.481,960m e E 746.155,476m; deste segue, com azimute de 133º 06'36"por uma distância de 47,90m até o vértice V08, de coordenadas N 7.174.449,227m e E 746.190,442m; deste segue, com azimute de 115º 21'34" por uma distância de 43,68m até o vértice V09, de coordenadas N 7.174.430,518m e E 746.229,916m; deste segue, com azimute de 103º 32'53"por uma distância de 70,39m até o vértice V10, de coordenadas N 7.174.414,029m e E 746.298,345m; deste segue, com azimute de 181º 07'24" por uma distância de 103,40m até o vértice V11, de coordenadas N 7.174.310,647m e E 746.296,317m; deste segue, com azimute de 281º 12'00"por uma distância de 252,99m até o vértice V12, de coordenadas N 7.174.359,786m e E 746.048,147m; deste segue, com azimute de 281º 05'34" por uma distância de 277,35m até o vértice V13, de coordenadas N 7.174.413,147m e E 745.775,979m; deste segue, com azimute de 287º 09'22"por uma distância de 50,12m até o vértice V14, de coordenadas N 7.174.427,930m e E 745.728,092m; deste segue, com azimute de 283º 20'12" por uma distância de 75,04m até o vértice V15, de coordenadas N 7.174.445,240m e E 745.655,076m; deste segue, com azimute de 286º 20'22"por uma distância de 92,21m até o vértice V16, de coordenadas N 7.174.471,182m e E 745.566,587m; deste segue, com azimute de 290º 46'39" por uma distância de 34,85m até o vértice V17, de coordenadas N 7.174.483,543m e E 745.534,008m; deste segue, com azimute de 313º 20'19"por uma distância de 89,48m até o vértice V18, de coordenadas N 7.174.544,952m e E 745.468,930m; deste segue, com azimute de 39º 53'11" por uma distância de 55,89m até o vértice V19, de coordenadas N 7.174.587,839m e E 745.504,772m; deste segue, com azimute de 129º 53'11"por uma distância de 106,68m até o vértice V20, de coordenadas N 7.174.519,427m e E 745.586,631m; deste segue, com azimute de 60º 23'22" por uma distância de 64,81m até o vértice V21, de coordenadas N 7.174.551,448m e E 745.642,974m; deste segue, com azimute 35º 04'53"por uma distância de 157,80m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 2.066,56 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

Art. 2º Para a regularização da poligonal objeto desta REURB, deverá ser adotada a Modalidade REURB-S (REURB DE INTERESSE SOCIAL) e empregado como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.465/2017);

Art. 3º Para o processamento da REURB-S mencionada no art. 1º deste Decreto, fica delegado à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, por seu Secretário, o qual deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/2017 com a identificação dos ocupantes de cada unidade imobiliária;

Art. 4º A APROVAÇÃO do projeto de regularização fundiária e o ato de declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária caberá ao chefe do executivo o qual fará autorização da emissão da CRF;

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio" São José ", em 19 de dezembro de 2019.

MARCELO ELIAS ROQUE

Prefeito Municipal

JOSE MARCELO COELHO

Secretário Municipal de Administração

KOITI CLAUDIO TAKIGUTI

Secretário Municipal de Urbanismo

Publicado por: José Marcelo Coelho Código Identificador:26B4A7D7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

DECRETO Nº 1.783

DECRETO Nº 1.783

“Instaura Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) para a Poligonal denominada Vila dos Comerciários, neste Município, delega competências e da outras providencias.”

O Prefeito do Município de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 70, inciso IV e 95 daLei Orgânica do Município de Paranaguá, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 58.699/2019, com fundamento nos artigos e 182 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no teor normativo da Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e demais normas legais aplicáveis à espécie e;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO a LEGITIMIDADE da UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARANAGUÁ -UMAMP para REQUERER a REURB (art. 14, I da Lei Federal nº 13.465/2017) e o requerimento dos BENEFICIÁRIOS, nos termos do art. 14, II e 28, I da mesma lei;