Página 342 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2019

CONSIDERANDO que o processo visa a regularização da poligonal objeto desta REURB com área total de 482.233,49 m², na localidade denominada VILA DOS COMERCIÁRIOS – PARANAGUÁ/PR, e que a mesma encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465/2017) e comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016 (art. , § 2º da Lei Federal nº 13.465/2017);

CONSIDERANDO a ocorrência do disposto no Parágrafo 2º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da lei nº 12.651/2012;

CONSIDERANDO a não ocorrência do disposto nos Parágrafos 5º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO que na poligonal objeto desta REURB foi constatada a possibilidade da existência de parcelas situadas em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada como prerrogativa para aprovação da REURB;

CONSIDERANDO que a poligonal objeto desta REURB é ocupada predominantemente por população de baixa renda, nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO que a poligonal objeto desta REURB está situada em ZQCU 2 (Zona de Qualificação e Consolidação Urbana Dois), não impedindo a regularização haja vista que a REURB não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, § 2º da Lei Federal mencionada);

CONSIDERANDO que a poligonal objeto desta REURB situa-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, III da Lei Federal nº 13.465/2017) na poligonal objeto desta REURB, contendo as seguintes características, dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, de coordenadas N 7.170.061,217m e E 744.850,525m; deste segue, com azimute de 136º 02'40"por uma distância de 20,74m até o vértice V02, de coordenadas N 7.170.046,286m e E 744.864,921m; deste segue, com azimute de 135º 32'45" por uma distância de 218,47m até o vértice V03, de coordenadas N 7.169.890,338m e E 745.017,926m; deste segue, com azimute de 134º 31'28"por uma distância de 177,38m até o vértice V04, de coordenadas N 7.169.765,958m e E 745.144,388m; deste segue, com azimute de 131º 19'49" por uma distância de 87,21m até o vértice V05, de coordenadas N 7.169.708,365m e E 745.209,876m; deste segue, com azimute de 200º 08'07"por uma distância de 76,77m até o vértice V06, de coordenadas N 7.169.636,291m e E 745.183,450m; deste segue, com azimute de 213º 43'01" por uma distância de 72,05m até o vértice V07, de coordenadas N 7.169.576,360m e E 745.143,456m; deste segue, com azimute de 231º 31'28"por uma distância de 153,87m até o vértice V08, de coordenadas N 7.169.480,623m e E 745.022,992m; deste segue, com azimute de 155º 10'10" por uma distância de 171,15m até o vértice V09, de coordenadas N 7.169.325,299m e E 745.094,863m; deste segue, com azimute de 260º 33'49"por uma distância de 131,12m até o vértice V10, de coordenadas N 7.169.303,800m e E 744.965,512m; deste segue, com azimute de 249º 14'21" por uma distância de 142,28m até o vértice V11, de coordenadas N 7.169.253,368m e E 744.832,473m; deste segue, com azimute de 275º 31'38"por uma distância de 20,53m até o vértice V12, de coordenadas N 7.169.255,345m e E 744.812,042m; deste segue, com azimute de 294º 49'17" por uma distância de 75,45m até o vértice V13, de coordenadas N 7.169.287,016m e E 744.743,566m; deste segue, com azimute de 253º 46'43"por uma distância de 16,39m até o vértice V14, de coordenadas N 7.169.282,436m e E 744.727,825m; deste segue, com azimute de 207º 28'16" por uma distância de 23,20m até o vértice V15, de coordenadas N 7.169.261,850m e E 744.717,121m; deste segue, com azimute de 227º 52'26"por uma distância de 55,33m até o vértice V16, de coordenadas N 7.169.224,736m e E 744.676,084m; deste segue, com azimute de 209º 17'20" por uma distância de 32,87m até o vértice V17, de coordenadas N 7.169.196,068m e E 744.660,004m; deste segue, com azimute de 209º 04'00"por uma distância de 8,35m até o vértice V18, de coordenadas N 7.169.188,766m e E 744.655,945m; deste segue, com azimute de 284º 34'19" por uma distância de 22,68m até o vértice V19, de coordenadas N 7.169.194,472m e E 744.633,996m; deste segue, com azimute de 280º 29'46"por uma distância de 9,35m até o vértice V20, de coordenadas N 7.169.196,174m e E 744.624,807m; deste segue, com azimute de 280º 39'16" por uma distância de 13,89m até o vértice V21, de coordenadas N 7.169.198,742m e E 744.611,160m; deste segue, com azimute de 189º 46'45"por uma distância de 133,10m até o vértice V22, de coordenadas N 7.169.067,572m e E 744.588,552m; deste segue, com azimute de 314º 25'29" por uma distância de 183,43m até o vértice V23, de coordenadas N 7.169.195,969m e E 744.457,551m; deste segue, com azimute de 314º 05'27"por uma distância de 163,04m até o vértice V24, de coordenadas N 7.169.309,408m e E 744.340,452m; deste segue, com azimute de 293º 18'19" por uma distância de 20,01m até o vértice V25, de coordenadas N 7.169.317,323m e E 744.322,079m; deste segue, com azimute de 244º 00'14"por uma distância de 33,83m até o vértice V26, de coordenadas N 7.169.302,494m e E 744.291,670m; deste segue, com azimute de 332º 06'15" por uma distância de 18,66m até o vértice V27, de coordenadas N 7.169.318,990m e E 744.282,938m; deste segue, com azimute de 342º 54'45"por uma distância de 12,10m até o vértice V28, de coordenadas N 7.169.330,553m e E 744.279,383m; deste segue, com azimute de 337º 05'26" por uma distância de 40,50m até o vértice V29, de coordenadas N 7.169.367,859m e E 744.263,618m; deste segue, com azimute de 45º 22'04"por uma distância de 164,87m até o vértice V30, de coordenadas N 7.169.483,687m e E 744.380,943m; deste segue, com azimute de 44º 20'19" por uma distância de 139,36m até o vértice V31, de coordenadas N 7.169.583,362m e E 744.478,343m; deste segue, com azimute de 313º 49'09"por uma distância de 8,59m até o vértice V32, de coordenadas N 7.169.589,307m e E 744.472,148m; deste segue, com azimute de 314º 30'35" por uma distância de 128,57m até o vértice V33, de coordenadas N 7.169.679,435m e E 744.380,464m; deste segue, com azimute de 51º 14'28"por uma distância de 255,43m até o vértice V34, de coordenadas N 7.169.839,345m e E 744.579,645m; deste segue, com azimute 50º 40'48" por uma distância de 350,15m até o vértice V01,ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.180,72 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

Art. 2º Para a regularização da poligonal objeto desta REURB, deverá ser adotada a Modalidade REURB-S (REURB DE INTERESSE SOCIAL) e empregado como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.465/2017);

Art. 3º Para o processamento da REURB-S mencionada no art. 1º deste Decreto, fica delegado à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, por seu Secretário, o qual deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/2017 com a identificação dos ocupantes de cada unidade imobiliária;

Art. 4º A APROVAÇÃO do projeto de regularização fundiária e o ato de declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária caberá ao chefe do executivo o qual fará autorização da emissão da CRF;