Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 19 de Dezembro de 2019

Decreto n.º 8653/2016, que dispõe sobre as atribuições do cargo do INSS (ID 2228406). Destarte, encontra

correlação com as atividades a serem desenvolvidas na Justiça Eleitoral, não esbarrando nas hipóteses de

vedação previstas no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017.

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