Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, em g) RPPS do Município de Belém/PA;

substituição à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, normas gerais de organização, h) RPPS do Município de Curitiba/PR;

de funcionamento e de responsabilidade na gestão desses regimes, contemplando,

i) RPPS do Município de Salvador/BA;

dentre outros aspectos:

j) Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral

- ABIPEM;

de Previdência Social;

k) Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

- ANEPREM;

III - fiscalização pela União e controle externo e social;

l) Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

- COPAJURE;

V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que

m) Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e

n) Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;

VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; o) Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração -

VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os

CONSAD;

princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;

p) Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que

- FONAC; e

desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do

q) Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia - PREVBAHIA regime;

(PREVNORDESTE).

IX - condições para adesão a consórcio público;

§ 1º Os membros do grupo de trabalho serão indicados pelos titulares de X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de

seus respectivos órgãos e entidades vinculadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contribuições ordinárias e extraordinárias.

a contar da publicação da presente portaria, e designados por ato do Secretário de Parágrafo único. Incluem-se dentre as atividades do grupo de trabalho a

Previdência.

participação em eventos, reuniões e debates acerca da Lei de Responsabilidade

§ 2º Na falta de indicação de representante dos órgãos e entidades, este

Previdenciária e elaboração de estudos relativos aos temas de que tratam este

artigo. não comporão o grupo de trabalho até que seja feita a indicação pelo respectivo órgão

Art. 2º O grupo de trabalho será composto por 27 (vinte e sete) membros, ou entidade, podendo o grupo de trabalho iniciar as suas atividades para cumprimento sendo:

do prazo estabelecido para o seu funcionamento.

I - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Previdência, da Secretaria

§ 3º Os membros do grupo de trabalho poderão ser substituídos pelos Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

titulares de seus respectivos órgãos e entidades vinculadas.

II - 1 (um) representante da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da

§ 4º O grupo de trabalho será coordenado por um dos representantes da Economia;

Secretaria de Previdência e poderá organizar-se em subgrupos, que elaborarão III - 1 (um) representante da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria

relatórios parciais sobre os estudos realizados e as propostas a serem encaminhadas. Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

§ 5º Cada órgão ou entidade se responsabilizará pelas despesas necessárias IV - 1 (um) representante da Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria

à participação de seus representantes nas reuniões do grupo de trabalho.

Especial de Fazenda do Ministério da Economia

§ 6º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de V - 1 (um) representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da serviço público relevante, não remunerada.

Economia;

§ 7º Poderão ser convidados a participar de reuniões do grupo de trabalho VI - 2 (dois) representantes dos tribunais de contas dos estados e municípios

representantes de outros órgãos ou entidades.

indicados pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas -Art. 3º As atividades do grupo de trabalho terão a duração de 180 (cento AT R I CO N ;

e oitenta) dias, contados do ato de designação de seus membros, prorrogável por igual VII - 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades

período, devendo ser apresentado os seguintes resultados:

membros do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social

I - relatório de avaliação inicial da minuta da Lei de Responsabilidade - CONAPREV:

Previdenciária, até o dia 7 de fevereiro de 2020; e

a) RPPS do Distrito Federal;

II - ao final, relatório com todas as propostas formuladas.

b) RPPS do Estado do Amazonas;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário c) RPPS do Estado de Goiás;

Oficial da União.

d) RPPS do Estado do Rio Grande do Sul;

e) RPPS do Estado de São Paulo;

f) RPPS do Município de Belo Horizonte/MG; LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

SECRETARIA DE TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso C e D, Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição no seguinte termo:

Negando provimento, mantendo a decisão que decretou a interdição.


. Nº 

PROCESSO 

Termo de Interdição 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46218.014424/2019-25 

30214052015 

Zenker Indústria Metalúrgica Ltda. 

RS 

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80-A, inciso VIII, do Decreto nº 10.072 de 18 de outubro de 2019, com fundamento na Portaria nº 501/2019, em continuidade ao cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000448-22.2017.5.10.0018, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e com fulcro na Nota Técnica SEI nº 15229/2019/ME (Sei 5495270), resolve: RESTABELECER o registro do SINTRAF SERRA DE SÃO BENTO - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Serra de São Bento/RN, Processo de Registro Sindical nº 46217.001210/2012-22 (SC12868), CNPJ nº 12.801.202/0001-11, devido ao atendimento por parte da entidade, em referência à Nota Técnica n.º 394/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (SEI nº 5211601), e ALTERAR a categoria no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) para "Profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, que exerçam suas atividades em área não excedente a 02 (dois) módulos rurais, conforme dispõe o Decreto Lei nº 1.166/71".

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.916, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Art. 69-A. A isenção de que trata o art. 66 não se aplica às ações adquiridas a partir da data da realização da oferta pública subsequente por companhia emissora que não mais atenda às regras descritas nos arts. 66 a 69.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às ações adquiridas a partir da data da oferta pública subsequente, por meio do exercício do direito de preferência do acionista, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 1976, ou por meio de ações recebidas em bonificação até 31 de dezembro de 2023.

§ 2º Permanecem isentas as ações adquiridas antes da realização da oferta pública subsequente a que se refere o caput.

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

§ 3º O investidor que alienar ações que ainda gozem da isenção poderá compensar, na forma prevista no art. 64, o imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o art. 63.

§ 4º O investidor deverá controlar, de forma separada, as ações adquiridas antes da oferta pública subsequente, que ainda gozem da isenção, daquelas adquiridas a partir da oferta pública, que serão tributadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

PORTARIA Nº 2.135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao

monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º A indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial a ser realizado durante o ano de 2020 será feita com base nos parâmetros estabelecidos por esta Portaria.

§ 1º A indicação a que se refere o caput será feita com base nas informações de que a RFB dispuser no momento da formalização da relação final dos contribuintes sujeitos ao procedimento.

§ 2º A pessoa jurídica indicada na forma prevista nesta Portaria permanecerá nessa condição durante os anos subsequentes até que ato normativo superveniente estabeleça novos critérios para indicação.

CAPÍTULO I

DA INDICAÇÃO PARA O MONITORAMENTO DIFERENCIADO

Art. 2º Para fins do disposto no art. 7º da Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, deverá ser indicada para o monitoramento econômico-tributário diferenciado a ser realizado durante o ano de 2020 a pessoa jurídica que tenha:

I - na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2018, informado receita bruta anual superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);

II - nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao ano-calendário de 2018, declarado débitos cuja soma tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

III - nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas aos meses de janeiro a junho do anocalendário de 2018, informado valores de massa salarial cuja soma tenha sido superior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); ou