Página 748 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2019

Salienta que “a excepcionalidade decorre da impossibilidade de que sejam desconsideradas as personalidades jurídicas distintas de cada empresa em recuperação, que possuem, portanto, patrimônios independentes, de modo que quando com elas os credores contratam efetuam análise de risco limitada à sociedade contratante e seus eventuais avalistas, não sendo razoável supor que tal exame leve em consideração todas as empresas potencialmente relacionadas. 41. Assim, não há como admitir que o deferimento da consolidação substancial se dê como mera decorrência automática e direta da admissão do litisconsórcio ativo para o pedido de recuperação judicial. 42. In casu, jamais se comprovou a existência de interdependência financeira ou efetiva confusão patrimonial entre as sociedades do grupo – elementos essenciais para a consolidação substancial” (…) “E mais: as sociedades possuem objeto social essencialmente distinto, funcionando no máximo como fornecedoras / compradoras umas das outras, não havendo que se falar em atividades indissociáveis, ou na impossibilidade de uma se recuperar sem que as demais também se soergam.”

Registra que “tendo em vista que a consolidação substantiva consiste em medida excepcional, vez que impõe litisconsórcio unitário com relação aos devedores (art. 116 do CPC/2015), excepciona o disposto no art. 266 da Lei das S.A. e provoca verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil,6 compete unicamente aos próprios credores, titulares dos créditos perante cada devedor, deliberar a respeito da conveniência da consolidação substancial”.

Aponta que “(i) o Banco Votorantim é credor dos Agravados; e (ii) as Recuperandas constituíram validamente, em garantia aos créditos do Agravante, cessão fiduciária de direitos creditórios (v. doc. 6), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos e Títulos de Crédito nº. 121357-0 e do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios nº. 121358-4”, que “que tais recebíveis são de propriedade das instituições financeiras titulares da garantia fiduciária e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da LRF”; que “desde esse momento, ou seja, 11.4.2018 (data da celebração dos aludidos instrumentos de garantia), referidas quantias passaram a ser depositadas em conta vinculada, mantida junto ao Banco Votorantim (ag. 0001, c/c 1.003.880-9), a qual as Recuperandas nunca tiveram acesso” e que, “apenas subsidiariamente, impõe-se seja desde já retida pelos credores parte dos recebíveis cedidos pelas Recuperandas, em percentual compatível com a jurisprudência destacada acima e adequado às suas reais necessidades (não inferior a 80% para o credor e 20% para as devedoras), sob pena de completo esvaziamento da garantia fiduciária do Agravante”.

Assevera que ainda que bens pessoais dos sócios e administradores das Recuperandas sejam protegidos por sigilo constitucional e devam ficar protegidos por segredo de justiça, seu acesso deve ser franqueado aos credores devidamente habilitados nos autos, “tal determinação é fundamental para garantir a transparência do processo recuperacional e o adequado controle por parte dos credores, que ao final votarão e decidirão acerca do sucesso da recuperação da empresa, sendo justamente por esse motivo que o inciso VI do art. 51 da LRF inclui a relação de bens como um dos documentos obrigatórios do pedido inicial”.

Pugna para que seja consignado expressamente que serão contados em dias corridos (i) o prazo de 180 dias do stay period (art. , § 4º, da Lei nº. 11.101/2005); e (ii) o prazo de 60 dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei nº. 11.101/2005); computando-se os prazos processuais em dias úteis e que seja reformada a r. decisão agravada também para que se determine às Recuperandas que adequem o valor atribuído à causa.

Pelo exposto, requer: “a) o conhecimento e o processamento do presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto com base no art. 1.015, I e parágrafo único, do CPC/2015; b) a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo-se os efeitos da r. decisão agravada e liberando- se os direitos creditórios cedidos fiduciariamente em favor dos credores fiduciários, com a consequente devolução, pelos Agravados, de eventuais valores recebidos indevidamente em razão da decisão agravada; b.1) subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para determinar que os valores objeto de cessão fiduciária permaneçam depositados na conta vinculada, sem a distribuição para quaisquer das partes, até julgamento definitivo do Agravo; c) o deferimento, ainda, da antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar: c.1) a imediata realização de perícia prévia para confirmar a existência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de RJ, notadamente a existência de atividade por todas as empresas Recuperandas e o real cenário de crise econômico-financeira, suspendendo-se o processamento da recuperação até a análise e validação do laudo por essa Eg. Câmara; c.2) a redistribuição dos autos à Comarca de Salvador ou, subsidiariamente, de Camaçari, evitando o proferimento de ainda mais decisões por Juízo incompetente; e c.3) que a presente recuperação judicial tramite apenas em consolidação procedimental por não estarem preenchidos os requisitos pra consolidação substantiva, devendo as Recuperandas serem intimadas para apresentarem listas individualizadas de credores, para cada uma das sociedades em RJ. d) a intimação dos Agravados e do Administrador Judicial, a fim de que, querendo, manifestem-se no prazo legal; e) a intimação para oitiva do representante do Ministério Público de 2ª instância; f) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se a incompetência do MM. Juízo a quo para processar a Recuperação Judicial e determinando-se a remessa dos autos para a Comarca de Salvador ou, subsidiariamente, para a Comarca de Camaçari (tópico I); g) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, afastando-se a consolidação substancial que acabou deferida pelo MM. Juízo a quo (tópico II); h) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, indeferindo-se o pedido recuperacional pela ausência de documentos obrigatórios ou, subsidiariamente, caso tal pleito não seja deferido em sede liminar, a realização de perícia técnica para se aferir a presença dos requisitos legais, notadamente a existência de efetiva atividade empresarial das Recuperandas (tópico III); i) o provimento do Agravo para, confirmando a liminar pleiteada, reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se a possibilidade de retenção, pelos credores fiduciários, dos direitos creditórios cedidos fiduciariamente pelos Agravados, inclusive aqueles relativos a contratos ainda não performados, devendo os Agravados devolver eventuais valores levantados durante a vigência da decisão agravada (tópicos IV, V e VI); i.1) subsidiariamente, seja reformada a decisão agravada, para que se libere em favor dos credores fiduciários, em percentual não inferior a 80% (oitenta por cento) – ou outro que essa Eg. Câmara considerar pertinente –, os recebíveis cedidos fiduciariamente, com a consequente devolução, pelos Agravados, de eventuais valores recebidos acima do patamar fixado durante a vigência da decisão agravada; j) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que o sigilo dos bens dos sócios e administradores não pode alcançar os credores regularmente constituídos nos autos, aos quais deve ser facultado livre acesso a todos os documentos (tópico VII); k) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se expressamente que os prazos de 60 (sessenta) dias para apresentação do Plano e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period devem ser contados em dias corridos, computando-se em dias úteis apenas os prazos processuais (tópico VIII); e l) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada também para que se determine às Recuperandas que adequem o valor atribuído à causa (tópico IX)”.

Isto posto, compete estabelecer que o art. 995 do CPC dispõe que:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”