Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Dezembro de 2019

de mérito, com a finalidade de reconhecer as omissões, saneando-as nos termos destacados nestes embargos de declaração, com a manifestação sobre as agressões promovidas pelo adolescente na idosa e remeter os autos ao Ministério Público Estadual para que promova as medidas cabíveis”. É o relatório. Legítima a parte. Tempestivos os embargos, uma vez que os embargantes foram intimados da decisão mencionada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, datada de 12/11/2018, conforme certidão de fls. 55/56, e interpuseram embargos de declaração em 19/11/2018, nos termos do art. 382 c/c art. , ambos do Código de Processo Penal. Nesse ponto, cumpre destacar que o dia 15/11/2018 foi feriado nacional e o dia 16/11/2018 também foi feriado em razão da antecipação do dia da Consciência Negra (20 de novembro), conforme certidão de pg. 55/56. Desta maneira, passo a analisar as razões do presente recurso. Inicialmente, deve ser observado que cabe embargos de declaração da decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme insculpido pelo art. 382 c/c art. , ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cumpre identificar que a omissão decorre da falta de apreciação na decisão judicial de questão relevante acerca da controvérsia, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício. Assim, observa-se das razões invocadas pelos embargantes em contraponto com a decisão atacada, que inexiste qualquer omissão a ser sanada. Para tanto, basta observar que os embargantes alegam que a decisão não manifestou-se sobre as lesões corporais praticadas por Matheus Alencar Souza de Freitas em face das embargantes, inclusive deixando de remeter as referidas informações ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis. Ocorre que a decisão guerreada apreciou a referida questão de forma clara, coerente e isente de dúvida, destacando que o Sr. Matheus Alencar Souza de Freitas possui apenas 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos, razão pela qual resta impossibilitada a conexão do suposto ato infracional com os delitos imputados as Sras. Miriam Alencar Souza e Juliana Jacques Silveira, sendo caso de separação obrigatória por força do insculpido pela art. 79, II, do Código de Processo Penal, determinando a referida decisão o desmembramento do feito em relação a este e a remessa de cópia dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude para apuração de eventual ato infracional. Para tanto, reporto-me aos termos da mencionada decisão: Inicialmente, cumpre observar que a queixa-crime imputa ao Sr. Matheus Alencar Souza de Freitas as condutas típicas descritas nos arts. 129, § 7º, e 140, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal. Ocorre que o Sr. Matheus Alencar Souza de Freitas possui apenas 16 (dezesseis) anos de idade, razão pela qual resta impossibilitada a conexão do suposto ato infracional com os delitos imputados as Sras. Miriam Alencar Souza e Juliana Jacques Silveira, sendo caso de separação obrigatória por força do insculpido pela art. 79, II, do Código de Processo Penal, vejamos: Art. 79.A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I-no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II-no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Assim, resta por evidente a necessidade de desmembramento do presente feito em relação ao Sr. Matheus Alencar Souza de Freitas. [...] Remeta-se cópia dos presentes ao Juízo da Infância e da Juventude para apuração de eventual ato infracional. [...] Assim, por óbvio, a adoção das medidas que entender pertinente para apuração do referido ato infracional, inclusive com a intimação do Ministério Público, será tomada pelo Juízo da Infância e da Juventude. Desta maneira, vislumbra-se a inexistência de vícios de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais capazes de ensejar a modificação da decisão impugnada por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração, mantendo todos os termos da decisão de pgs. 48/52. Intimações e demais providências cabíveis. Maceió, 19 de dezembro de 2019. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito

ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 100/AL) - Processo 0717213-51.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Marcos Oliveira Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR Marcos Oliveira Silva como incurso na sanção do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e para ABSOLVER Marcos Oliveira Silva em relação ao crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro.

ADV: WELBER QUEIROZ BARBOZA (OAB 10819/ES) - Processo 0720372-70.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - RÉU: Jandeson Maurício dos Santos Silva e outro - Em face do arrazoado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO JANDESON MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA E MARILUCE FERREIRA DA SILVA da imputação pelo delito previsto no artigo 157, , do Código Penal, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574CEAL) - Processo 0720833-76.2014.8.02.0001/01 - Recurso em Sentido Estrito -Lesão Corporal - RECORRIDO: Carlos Alexandre Monteiro dos Santos - Ante ao exposto, reconsidero a decisão recorrida para decretar a prisão preventiva de Carlos Alexandre Monteiro dos Santos, com base nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, visando a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão com validade correspondente ao prazo prescricional da conduta narrada na denúncia. Registre-se, ainda, o mandado de prisão preventiva no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 289-A do Código de Processo Penal. Tendo em vista a informação de que o denunciado cumpre pena nos autos de nº 0003943-40.2013.8.02.0001, OFICIE-SE a vara de execuções penais dando ciência quanto a existência do presente feito, consoante requerido pelo Ministério Público às fls. 88. Intimações e demais providências necessárias.

ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE) - Processo 0722403-34.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Klênio Batista Santana - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA condenar Klênio Batista Santana como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Estando demonstradas a materialidade e a autoria do delito em comento, passo a estabelecer a dosimetria das sanções aplicáveis, por força do art. 68 do Código Penal e do artigo , XLVI, da Constituição Federal. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenta analisem-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61,65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer, tendo por premissa o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas e o tipo penal praticado. 1ª FASE: Atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal, tem-se: a) culpabilidade: normal ao tipo; b) antecedentes: não constam sentenças condenatórias transitadas em julgado em face do réu; c) sobre a conduta social do agente, não há nos autos elementos aptos a desaboná-lo nesse ponto; e) motivo do crime: normal ao tipo penal; d) quanto à personalidade do agente inexistem nos autos elementos a desaboná-lo nesse ponto; e) motivo do crime: normal ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: normal ao tipo penal; g) em relação às consequências do crime, verifico serem inerentes ao tipo penal; h) quanto ao comportamento da vítima, não é aplicável ao presente caso. Ante a análise das circunstâncias judiciais empreendidas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. 2ª FASE: A despeito de reconhecer, no caso, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, qual seja, a de ter o agente confessado espontaneamente, perante autoridade, a autoria do crime, impossível a sua aplicação, por já ter sido fixada no mínimo legal a pena-base e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores não admitir, na segunda fase de dosimetria da pena, a redução desta para aquém do patamar mínimo fixado ex ante pelo legislador (STJ, súmula 231). Sem agravantes. Em razão disso, mantenho a reprimenda em 06 (seis) meses de detenção. 3ª FASE: Não se verifica, quanto ao delito em tela, a existência de causas de diminuição nem de aumento da pena. Isto posto, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, à vista do que dispõem os arts. 60 e 68, combinados com o art. 49, todos do Código Penal, ou seja, em atenção ao método trifásico de dosimetria da pena e à capacidade econômica do (s) acusado (s), ao condenado Klênio Batista Santana a pena de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, sendo cada um destes calculado no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato. Tendo em vista a norma do art. 306, c/c o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de uma penalidade autônoma e, sendo assim, devendo ser aplicada cumulativamente à pena