Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

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01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00007477320034025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA SA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BNDES E DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL, EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS PARA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES (EMPRESA ARMADORA). AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE AFRMM (ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇAO DA MARINHA MERCANTE). REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS (LEI Nº 8.032/1990). DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE FÁTICA DOS CONTRATOS REMANESCENTES. DESCABIMENTO DA IRRESGINAÇÃO EM FACE DE CONTRATOS POSTERIORES A 1990. AGRAVOS RETIDOS DO BNDES E DA AUTORA DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento ajuizada, em 10.01.2003, pela ora Apelante (Empresa de Navegação Aliança SA), em face do BNDES e da União Federal, postulando os seguintes provimentos: (a) “declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade e consequente inexistência de relação jurídico-obrigacional decorrente do ato perpetrado pelos Réus com ofensa ao art. , inciso XXXVI da CF/88 que, ao procederem à aplicação retroativa da Lei 8.032/90 e das alíquotas de AFRMM reduzidas em 50% (cinquenta por cento), violaram o direito adquirido da Autora e os atos jurídicos perfeitos e acabados consubstanciados pelos contratos de financiamento contratados antes da vigência da malsinada Lei 8.032/90, contratos estes que contemplam a amortização dos mútuos através dos créditos de AFRMM, observadas obviamente as alíquotas vigentes na época em que esses contratos foram negociados, aprovados e pactuados através da SUNAMAN e, posteriormente, através do BNDES”; (b) condenação solidária dos Réus (UF e BNDES) a pagar-lhe ou creditar em sua “conta vinculada de AFRMM a importância equivalente às diferenças vencidas e vincendas de AFRMM decorrentes das reduções de alíquotas pela metade, introduzidas a partir de março de 1990 (art. , Lei 8.030/90), observados os períodos de vigência dos referidos contratos de financiamento e seus aditivos subsequentes, computados os juros e a correção monetária até a data da satisfação da obrigação pelos Réus, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento”; e (c) alternativamente, que lhe seja facultado “exercer a compensação prevista no art. 1009 e seguintes do Código Civil Brasileiro, mediante utilização dos créditos apurados em razão da condenação postulada no item (ii) acima contra futuras obrigações de pagamento que tenha que fazer frente ao 2º Réu [BNDES]”. 2. Apelante, empresa de navegação marítima, que, com vistas à construção de 14 (quatorze) embarcações, celebrou “contratos de financiamento firmados através da extinta SUNAMAN e do BNDES, com recursos provenientes do FMM – Fundo de Marinha Mercante” todos com a aprovação do FMM – Fundo da Marinha Mercante, e que alega que a redução em 50% (cinquenta por cento) dos percentuais de AFRMM gerou desequilíbrio nos referidos contratos, porquanto estes últimos possibilitavam a amortização dos . débitos financiados mediante a utilização do AFRMM. Sustenta, ademais, que a nova norma legal não poderia retroagir para atingir contratos firmados em data anterior à sua edição, em violação a direito adquirido e ato jurídico perfeito, assim como a inconstitucionalidade da referida Lei nº 8.032/1990. 3. Agravos retidos interpostos pelo BNDES (16.08.2005) e pela Autora (01.09.2006), ambos em face de decisão que entendeu pela legitimidade da parte autora e do Réu BNDES, pelo interesse processual da Autora, bem como pela ocorrência de prescrição quinquenal em relação a ambos os Réus, ora Apelados, os quais devem ser conhecidos, dado que interpostos na vigência do CPC/1973, e ainda que este recurso não esteja mais previsto no atualmente vigente CPC/2015, bem como porque existe requerimento nesse sentido, tanto pelo BNDES (em sede de contrarrazões de apelação) quanto pela Autora (em sua peça recursal), de modo que está satisfeito, a contrario sensu, o requisito contido no § 1º, do Artigo 523, CPC/1973 ("Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal"). 4. Legitimidade ativa ad causam da Autora que se configura in casu, já que a cessão de direitos mencionada pelo BNDES só ocorreu em relação a dois dos contratos mencionados na exordial, e apenas no ano de 1998, sendo que, por essa razão, pelo menos durante o período de 1990 a 1998, haveria legitimidade ativa da Autora para impugnar a redução das alíquotas do AFRMM – questão essa a ser analisada no mérito recursal. 5. Com a extinção da SUNAMAN – Superintendência Nacional da Marinha Mercante (que celebrou a maior parte dos contratos mencionados na exordial), pelo Decreto-Lei nº 2.035, de 21.06.1983, não apenas a União Federal a sucedeu “nos seus direitos e obrigações decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato”, como, com o advento do Decreto-Lei n] 2.404/1987, o BNDES passou a ser o agente financeiro do FMM (Artigo 24) e, nessa qualidade, passou a suportar os “riscos resultantes das operações com recursos do BNDES” (Artigo 25). Por essa razão, o BNDES figura como representante da União Federal, credora, em todos os contratos de confissão e repactuação de dívida celebrados mediante a rerratificação dos contratos originalmente celebrados entre a Autora e a SUNAMAN, sendo indubitável a sua legitimidade passiva ad causam para figurar no presente feito, em litisconsórcio com a União Federal. 6. Alegações do BNDES no sentido da ausência de interesse processual da Autora em relação ao BNDES, porquanto “os Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 90.2.086.3.1 e