Página 136 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Dezembro de 2019

Vivaldo Otávio Pinheiro (Gab. Desembargador)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: JOSE MARCELO FERREIRA COSTA (OAB 3337/RN), LUCIANO RIBEIRO FALCÃO (OAB 0006115A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: FUNDACAO JOSE AUGUSTO Processo: 0807951-19.2019.8.20.0000 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTOR: PREFEITURA DE NATAL - RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Ação Cível Originária nº 0807951-19.2019.8.20.0000 Autor: Município de Natal. Procuradores: Carlos Santa Rosa d’Albuquerque Castim (OAB/RN 1566) e outro. Réus: Estado do Rio Grande do Norte e Fundação José Augusto.

Procurador: José Marcelo Ferreira Costa (OAB/RN 3337).

Réu: Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico-Cultural e da Cidadania – IAPHACC. Advogado: Luciano Ribeiro Falcão (OAB/RN 6115). Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO O MUNICÍPIO DE NATAL ingressou com a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado do Rio Grande do Norte, da Fundação José Augusto e do Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico-Cultural e da Cidadania – IAPHACC, objetivando: “(...) a) O deferimento de tutela antecipada, initio litis, para que o Estado do Rio Grande do Norte, através de sua gestora maior, no prazo de 72 (setenta e duas) horas conclua o processo de Tombamento Provisório – Proc. nº 299996/2013, decidindo pelo não tombamento consoante deliberação do conselho estadual de cultura, OU em decisão contrária, torne o tombamento provisório, definitivo, assumindo todos os riscos e consequências decorrentes da decisão adotada; b) Em caso de não manifestação por parte do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo supramencionado, ainda sob a tutela de urgência, que o Município de Natal seja autorizado a expedir o competente Alvará de Autorizado (sic) para Demolição das ruínas do antigo Hotel dos Reis Magos em favor do grupo Hotéis Pernambuco SA, o qual deverá executar, às suas expensas, o ato demolitório; (...)."(grifos originais) No mérito, requer “(...) a procedência total dos pedidos para reconhecer e declarar a caducidade, e a consequente anulação do infindável Processo Administrativo nº 299996/2013 de tombamento Provisório, ora em tramitação perante o Estado do RN.” (grifos originais) Junta os documentos de fls. (Id 4576442 – Id 4576524). O autor alega, em síntese, que: a) em 2013, o Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural e da Cidadania – IAPHACC solicitou junto ao Município de Natal - através da Fundação Capitania das Artes; ao Estado do Rio Grande do Norte - por intermédio da Fundação Cultural José Augusto; e à União Federal - via IPHAN, o tombamento do prédio onde funcionou o antigo Hotel dos Reis Magos; b) as referidas solicitações ensejaram, por parte dos entes federativos, a abertura do Processo Administrativo nº 007129/2014-64 (Município de Natal), Processo Administrativo nº 299996/2013 (Estado do Rio Grande do Norte) e Processo Administrativo nº 01421.001522/2013-63 (União/IPHAN), em face do disposto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei nº 25/1937 e legislação correlata, provocando, com isso, o tombamento provisório do aludido imóvel, atualmente classificado como “ruínas”, para fins de incidência tributária municipal (IPTU); c) tanto a União quanto o Município de Natal, por meio dos seus órgãos competentes, entenderam pela inexistência de valor histórico e cultural do bem, decidindo pelo “não tombamento”, e encerrando, assim, os respectivos processos administrativos; d) antes do arquivamento do processo administrativo no âmbito federal, o próprio IPHAN havia ingressado com o Processo nº 0800490-42.2014.4.05.8400 junto à Justiça Federal, tendo o TRF da 5ª Região decidido liminarmente, em 03.02.2016, pela manutenção dos efeitos do tombamento provisório e, posteriormente, o Relator Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, da 1ª Turma, concedido o prazo de 01 (um) ano, para que o referido procedimento se transformasse em tombamento definitivo; e) decorridos mais de 03 (três) anos da mencionada decisao, o Estado do Rio Grande do Norte vem descumprindo-a, uma vez que ainda não decretou o tombamento definitivo do imóvel, muito menos encerrou o processo administrativo no âmbito estadual, “(...) apesar dos flagrantes, notórios e gravíssimos riscos à saúde pública e à segurança da população residente no entorno daquelas ruínas.”; f) o ente estatal também vem descumprindo a deliberação do seu Conselho Estadual de Cultura que decidiu, recentemente, por nove votos a um, pelo “não tombamento” do imóvel; g) em recente decisão, o TRF da 5ª Região acolheu os pedidos do Município de Natal, do IPHAN e do Ministério Público Federal, concluindo inexistir interesse processual, em razão da finalização do procedimento administrativo no IPHAN, “(...) justamente por causa da ausência de relevância nacional para o tombamento das Ruínas em referência.”; h) a necessidade da expedição do “Alvará de Licença para Demolição” decorre de um pleito administrativo, formalizado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB (Processo Administrativo nº 026682/2017-49), pela empresa Hotéis Pernambuco SA, proprietária do imóvel; i) ante a iminência de ruir e vir ao chão a qualquer momento, atingindo pessoas e veículos, impõe-se a concessão da liminar requerida, para que o Estado do Rio Grande do Norte conclua o processo de tombamento provisório, aberto há mais de 05 (cinco) anos, decidindo por sua efetivação definitiva ou arquivamento, consoante entendimento do Conselho Estadual de Cultura; j) o Município de Natal encontra-se impedido de expedir o “Alvará de Licença para Demolição” deste imóvel, em razão de ter sido notificado pelo Estado, através da sua Procuradoria-Geral (Ofício nº 93/2015/PPDA-PGE - datado de 25.05.2015), comunicando a restrição parcial de uso patrimonial por via do tombamento provisório; k) decorridos mais de 03 (três) meses da deliberação do Conselho Estadual de Cultura, contrária ao tombamento, “(...) percebe-se a mesma conduta estatal de indiferença, inércia e passividade.”, diante do risco de desabamento e perda de vidas; l) foi colacionado aos autos um “Laudo Técnico Referente às Condições da Estrutura de Edificação Conhecida como Hotel dos Reis Magos”, apresentado pelo proprietário do imóvel no Processo SEMURB-024528/2017, onde se evidencia, através de documentação fotográfica, várias estruturas pré-colapsadas, na iminência de sofrer desabamento; m) a manutenção da situação atual viola o direito difuso e constitucional de proteção à saúde da população, consoante o disposto nos arts. , 196 e 200, II, todos da Constituição Federal, desrespeitando, também, a segurança da população, nos termos dos arts. , e 144 da CF/88, assim como os direitos constitucionais de proteção à vida, de garantia de bem-estar da população e à qualidade de vida dos habitantes, previstos nos arts. , 182 e 225 da Carta Magna; n) a conduta do Estado afeta diretamente o exercício do poder de polícia do Município de Natal, no que concerne a prática de ato administrativo privativo de seu munus constitucional, desrespeitando, explicitamente, o princípio da autonomia dos entes federativos, previsto no art. 18, caput, da CF/88. Ao final, requer o deferimento de tutela de urgência e, no mérito, a procedência da ação. Antes, porém, de emitir qualquer juízo de cognição sumária, foi determinada, preliminarmente, pela então relatora, Drª Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada), a intimação dos réus para se pronunciarem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre a tutela de urgência requerida pelo autor (Id 4577004 – pág. 01/02). Às fls. (Id 4687554 - pág. 01-17), o INSTITUTO DOS AMIGOS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO-CULTURAL E DA CIDADANIA - IAPHACC apresentou manifestação, suscitando a preliminar de incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para apreciar a demanda, por entender inexistir conflito federativo entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal. Também suscita a preliminar de inépcia da inicial, “(...) porque foi realizado um pedido para o Estado se responsabilizar por todos