Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO SÃO FRANCISCO

RETIFICAÇÃO

Na portaria INCRA SR-03, nº 58, de 19 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, seção I página 306, que criou o Projeto de Assentamento São José do Vale, código SIPRA MF0028000, onde se lê ... "com área de 456,7800 ha (quatrocentos e cinquenta e seis hectares e setenta e oito ares) ..." leia-se ..."com área de 446,9144 ha..." (quatrocentos e quarenta e seis hectares, noventa e e ares e quarenta e quatro centiares).

Ministério da Cidadania

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.360, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e de acordo com o previsto no inciso VI do art. 43 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º - Prorrogar de ofício a vigência do Termo de Convênio nº 022/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 31 de dezembro de 2013, Edição Extra, firmado pela UNIÃO, por intermédio do então MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO BACIA DO JACUÍPE, ESTADO DA BAHIA, cujo final de vigência fica alterado de 31 de dezembro de 2019 para 30 de junho de 2020, em decorrência do atraso na liberação de recursos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

PORTARIA Nº 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, inciso II, parágrafo único, o inciso IX do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, e no art. 13 do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, o art. 78 da Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, resolve:

CONSIDERANDO o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da vedação em relação a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

CONSIDERANDO o princípio da anualidade do orçamento previsto no art. da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prevê compatibilização dos critérios de transferência dos recursos do cofinanciamento federal à Lei de Diretrizes Orçamentária

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; e

CONSIDERANDO o art. 78 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, que prevê que o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais observa a disponibilidade orçamentária e efetiva-se a partir da adoção de objetivos e pressupostos, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para promover a equalização do cofinanciamento federal do SUAS à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º Para fins do disposto nessa Portaria, considera-se:

I - saldo: o somatório dos recursos disponíveis na conta corrente e nas contas de aplicação no último dia do mês de referência;

II - repasse: os valores efetivamente creditados nas contas específicas dos estados, Distrito Federal e municípios;

III - índice de pagamento: o que corresponde à quantidade de parcelas do cofinanciamento federal, verificada pelo saldo da conta no mês de apuração dividido pelo valor da parcela mensal.

Art. 3º O FNAS, ao monitorar a execução financeira dos recursos federais, deve:

I - priorizar o repasse de recursos limitado ao exercício financeiro vigente, conforme a disponibilidade financeira, aos entes federativos que estiverem com menor índice de pagamento nas contas dos respectivos fundos de assistência social, observando os saldos individualizados dos programas, projetos e dos blocos de financiamento da proteção social básica, da proteção social especial e da gestão do SUAS.

II - elaborar até a data limite de encerramento do exercício, conforme calendário da Secretaria do Tesouro Nacional, eventual listagem de valores de transferências referentes ao exercício financeiro vigente que excedam os limites de empenho disponíveis para as ações orçamentárias consignadas ao cofinanciamento federal do SUAS e encaminhar ao seu ordenador de despesa, que tomará as medidas necessárias para a equalização orçamentária e financeira aos limites disponíveis.

§ 1º A apuração dos saldos será realizada separadamente nos blocos de financiamento.

§ 2º No mês em que o FNAS receber recurso mais de uma vez, na ausência de extrato bancário oficial atualizado, será utilizado para apuração do índice de pagamento o somatório do último saldo oficial existente com a soma de todos os repasses realizados no mês. § 3º Serão priorizados os pagamentos de exercício anteriores, conforme a regra do inciso I d o caput, iniciando-se pelos repasses mais antigos, quando houver disponibilidade orçamentária e financeira específica para esse fim.

Art. No prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, a Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS apresentará à Comissão Intergestores Tripartite e ao Conselho Nacional de Assistência Social proposta de novos critérios de partilha de recursos, nos termos do art. 19, inciso V, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 5º No interstício entre a publicação desta portaria e a aprovação de novos critérios de partilha nas instâncias competentes de que trata o art. 4º, os valores de referência dos repasses do cofinanciamento federal do SUAS serão equalizados à disponibilidade orçamentária do exercício vigente.

Art. 6º A SNAS poderá expedir atos complementares necessários à execução da matéria disciplinada nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se:

I - a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

II - a Portaria nº 88, de 10 de setembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

III - os arts. 58 e 59 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

IV - a Portaria nº 42, de 28 de março de 2017, da Secretaria Nacional de Assistência Social;

V - a Portaria nº 718, de 5 de março de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social.

OSMAR GASPARINI TERRA

PORTARIA Nº 2.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Permuta Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal por cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por de mesmo nível e categoria.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Ficam efetivadas as seguintes permutas na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério:

I - Uma Função Comissionada do Poder Executivo Federal - FCPE 101.4 por um cargo em comissão de Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS 101.4; e

II - Um cargo em comissão de Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS 101.4 por uma Função Comissionada do Poder Executivo Federal - FCPE 101.4.

Art. 2º - O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério da Cidadania refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções do Ministério.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA





DE 
      
PARA 
    

. UNIDADE 

CARGO/FUNÇÃO 

DENOMINAÇÃO 

DAS/FCPE/FG 

UNIDADE 

CARGO/FUNÇÃO 

DENOMINAÇÃO 

DAS/FCPE/FG 

              

. CONSULTORIA JURÍDICA CONSULTORIA JURÍDICA

.

. Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCPE 101.4 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4

.

. SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA EXECUTIVA

.

. DIRETORIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DIRETORIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

.

. Coordenação-Geral de Execução 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação-Geral de Execução 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4

PORTARIA Nº 2.368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o Plano Estratégico do Ministério da Cidadania para o período de 2019 a 2022.

O MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição; os arts. 23 e 24 da Lei nº nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019; e tendo em vista o disposto no art. , § 4º da Lei nº 10.180 de 6 de fevereiro de 2001; e nos arts. , inciso I, e , do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e

Considerando a necessidade de implementar e sistematizar o processo de planejamento estratégico do Ministério da Cidadania - MC e de se consolidar um conjunto de práticas voltadas ao estabelecimento da cultura de gestão estratégica nos órgãos da sua estrutura organizacional, resolve:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Aprovar o Plano Estratégico do Ministério da Cidadania - MC para o período de 2019 à 2022, conforme os Anexos I e II desta Portaria, e estabelecer diretrizes para a Gestão Estratégica.

§ 1º O Plano Estratégico é o instrumento de priorização de atuação e orientará a elaboração dos demais planos, programas, projetos e iniciativas no âmbito do Ministério da Cidadania.

§ 2º Os conceitos descritos no art. 3º devem ser observados na elaboração de planos, programas e projetos no âmbito do Ministério da Cidadania e entidades vinculadas.

§ 3º Todas unidades do Ministério da Cidadania deverão dar ampla divulgação do Plano Estratégico por meio do Mapa Estratégico.