Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 24.665,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 47, § 1º, inciso II da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. , caput, inciso

II, alínea a, itens "1", "2" e "3" da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º

1.144, de 7 de fevereiro de 2019, e no Ato Conjunto TST.CSJT nº 4, de 8 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 402a, com compensação, no valor global

de R$ 24.665,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária

Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO G R M I F VALOR

N P O U T

D D E



  
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 

ATIVIDADES 
            
24.665 

02 331
02 331 

0571 212B
0571 212B 0001 

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional 




90 


100 

24.665
24.665
24.665 

TOTAL - FISCAL 
                
24.665 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
24.665 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VALOR 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 24.665

    
ATIVIDADES 
              

02 301
02 301 

0571 2004
0571 2004 0001 

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional 




90 


100 

24.665
24.665
24.665 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
24.665 

TOTAL - GERAL 
                
24.665 

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 217, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova a Proposta Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, do Conselho Federal de Biblioteconomia.

O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962 e o Decreto n. 56.725 de 16 de agosto de 1965, assim como decisão de Reunião Plenária de 14 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Federal de Biblioteconomia, para o exercício financeiro de 2020.

Receita

Receitas Correntes R$ 2.259.521,65

Receitas de Capital R$ 200.000,00

Total Geral R$ 2.459.521,65

Despesa

Despesas Correntes R$ 2.085.850,00

Despesas de Capital R$ 373.671,65

Total Geral R$ 2.459.521,65

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

MARCOS LUIZ CAVALCANTI DE MIRANDA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 218, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova as Propostas Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2020, dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª e 15ª Região.

O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962 e o Decreto n. 56.725 de 16 de agosto de 1965, assim como decisão de Reunião Plenária de 14 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º - Aprovar as Propostas Orçamentárias dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, para o exercício financeiro de 2020.

CRB-1

Receita

Receitas Correntes R$ 626.064,49 Receitas de Capital R$ 0,00

Total Geral R$ 626.064,49

Despesa

Despesas Correntes R$ 626.064,49 Despesas de Capital R$ 0,00

Total Geral R$ 626.064,49

CRB-2

Receita

Receitas Correntes R$ 500.000,00 Receitas de Capital R$ 0,00

Total Geral R$ 500.000,00

Despesa

Despesas Correntes R$ 489.700,00 Despesas de Capital R$ 10.300,00 Total Geral R$ 500.000,00

CRB-3

Receita

Receitas Correntes R$ 576.400,00 Receitas de Capital R$ 1.000,00 Total Geral R$ 577.400,00

Despesa

Despesas Correntes R$ 567.600,00 Despesas de Capital R$ 9.800,00 Total Geral R$ 577.400,00

CRB-4

Receita

Receitas Correntes R$ 288.840,00 Receitas de Capital R$ 0,00

Total Geral R$ 288.840,00

Despesa

Despesas Correntes R$ 286.840,00 Despesas de Capital R$ 2.000,00 Total Geral R$ 288.840,00

CRB-5

Receita

Receitas Correntes R$ 466.914,59 Receitas de Capital R$ 0,00

Total Geral R$ 466.914,59

Despesa

Despesas Correntes R$ 463.614,59 Despesas de Capital R$ 3.300,00 Total Geral R$ 466.914,59

CRB-6