Página 75 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Dezembro de 2019

de 2008;

b) Não está descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, c/c os art. 16, § 1º e § 2º, art. 17 e art. 54, caput e parágrafo único do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como não ter sido notificada de qualquer sanção restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;

c) Observa e cumpre as disposições previstas na legislação ambiental, mantendo-se em situação regular junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, e os documentos relacionados ao licenciamento ambiental e aspectos regulatórios, apresentados previamente à FUNDECT, permanecem válidos;

d) Não está descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 1º, II, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3545, de 29 de fevereiro de 2008;

e) Indenizará e ressarcirá a FUNDECT, independentemente de culpa, caso esta seja obrigada a pagar qualquer valor tendo por causa dano ambiental decorrente direta ou indiretamente do PROJETO;

f) Inexistem Deputado (a), Senador (a) e Vereador (a) diplomados (as) ou empossados (as), exercendo função remunerada ou entre seus administradores, não se configurando as vedações previstas pela Constituição Federal,

no artigo 54, incisos I e II, no artigo 27, § 1º, e no artigo 29, inciso IX;

g) Denunciará à Ouvidora da Finep eventuais irregularidades ou descumprimentos das condições contratuais e da

legislação vigente, conforme canal disponível na página da Finep na internet (http://www.finep.gov.br);

h) Inexiste sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos pela BENEFICIÁRIA DA

SUBVENÇÃO, ou por seus dirigentes, de trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio

moral ou sexual ou racismo;

i) Não é beneficiária, direta ou indireta, de recursos federais provenientes de transações de compensação (offset), com relação ao projeto ora subvencionado;

j) Todas as informações prestadas à FUNDECT, inclusive no preenchimento de formulários e cadastros na internet, são verdadeiras.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

NÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. O atraso ou abstenção, pela FUNDECT, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam em

decorrência da lei ou do presente TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, ou a eventual concordância

com atrasos no cumprimento das obrigações assumidas pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO, não implicarão

qualquer novação, não podendo ser interpretados como renúncia a tais direitos ou faculdades, que poderão ser

exercidos, a qualquer tempo, a critério exclusivo da FUNDECT.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

VIGÊNCIA

1. O prazo de vigência deste TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA é de 12 (doze) meses, prorrogável

por igual período, contados da sua data de assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

FORO DO TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA

1. As partes elegem o foro de [INSERIR COMARCA DE OPÇÃO DO FORO] para solução de qualquer controvérsia

oriunda do presente TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, ressalvado à FUNDECT o direito de

optar pelo foro de sua sede.

2. E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em __ (___) vias de igual teor e forma

para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo.

Campo Grande (MS),

Pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência, Tecnologia do Estado de Mato Grosso

do Sul – FUNDECT:

____________________________ ____________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Pela BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO:

_______________________________ ___________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br