Página 303 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Junho de 2011

6. Dessa forma, caracterizada, a um só tempo, a ilegitimidade IFET/PE e a falta de poderes de representação por parte da Procuradoria Regional Federal.

7. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGTR 114149-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Recife, 09 de junho de 2011.

Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão

RELATOR

AC - 506710/PE - 2009.83.00.019140-4 [0019140-58.2009.4.05.8300]

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

ORIGEM : 9ª Vara Federal de Pernambuco

APTE : LUIZ CARLOS AUGUSTO e outros

ADV/PROC : REGINALDO ALVES FERREIRA e outro

APDO : UNIÃO

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do TRF da 5.ª Região está pacificada no sentido de que: (a) o art. 142, § 3.º, inciso VIII, da CF/88 não estendeu aos militares o direito a adicional de insalubridade, não tendo, também, a legislação ordinária lhe conferido esse direito; (b) a compensação orgânica adicional de remuneração mensal devida ao militar não tem previsão legal de pagamento por exposição a agentes biológicos; e (c) não é possível ao Poder Judiciário estender vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia.

2. Não provimento da apelação dos Autores.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 506710-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação dos Autores, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Recife, 09 de junho de 2011.

Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão

RELATOR

APELREEX - 7532/PE - 2003.83.00.022515-1 [002251577.2003.4.05.8300]

: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL

RELATOR

DE OLIVEIRA ERHARDT

ORIGEM : 22ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)

APELANTE : CONSTRUTORA ANCAR LTDA

ADV/PROC : HERBERT CORREIA LIMA e outro

APELADO : FAZENDA NACIONAL

REMTE : JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) - PRIVATIVA P/ EXEC. FISCAIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO METODOLÓGICO. CDA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO.

1.Quanto à remessa oficial, o acolhimento da pretensão inicial da Apelante de nulidade da CDA foi baseado em perícias judiciais nas quais constatado que a fiscalização tributária havia se utilizado de aferição indireta da base de cálculo de forma indevida, conduzido, também, indevidamente, dupla aferição da base de cálculo por métodos distintos, não deduzido valores pagos pelo contribuinte e se equivocado quanto à análise dos registros contábeis e aos percentuais utilizados para cálculo do crédito tributário, tendo a própria Receita Federal concordado com as conclusões periciais e a Fazenda Nacional deixado de interpor apelação.

2.A natureza dos vícios encontrados no lançamento tributário e o reconhecimento, como conseqüência, da nulidade da CDA impendem a adoção da solução aposta na sentença apelada de simples abertura de prazo para substituição desta e prosseguimento da execução fiscal, pois não se está diante do simples decote de erros de cálculo ou parcelas perfeitamente destacáveis, mas de nulidade da própria sistemática de aferição do crédito tributário, a qual não é passível de ser sanada incidentalmente ao processo executivo.

3. Impõe-se, pois, a reforma da sentença apelada quanto à determinação de recálculo da dívida e substituição da CDA, bem como quanto à manutenção da penhora realizada na execução fiscal, a qual, em face da nulidade do título executivo extrajudicial, deve ser extinta.

4.A complexidade fática da causa, claramente aferível pela necessidade, inclusive, de duas provas periciais e pela quantidade de documentos e questões nela examinadas, bem como o trabalho desempenhado pelo Advogados da Apelante e o valor do crédito tributário executado (superior a dois milhões de reais), fazem, ademais, com que merece majoração a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), equivalente a aproximadamente 2% do valor do crédito executado, em observância ao disposto no art. 20, § 4.º, do CPC.

5. Não provimento da remessa oficial e provimento, em parte, da apelação da Autora para reformar a sentença apelada nos termos dos itens 3 e 4 supra.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELREEX 7532-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa oficial e