Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Dezembro de 2019

Ante o exposto, julgo procedente parte do pedido, para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de R$ 10.000,00, pelos danos psicológicos, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença.

Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.

Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal.

Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc.

Rolim de Moura, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 às 08:03

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

1 Neste ano ocorreu uma Convenção Internacional do Rotary na Alemanha e o requerente atualmente é o representante do Rotary na Amazônia, sendo um dos convidados de honra para a referida solenidade que aconteceu na cidade de Hamburgo na Alemanha. Trecho da inicial.

Rolim de Moura - Juizado Especial 7006042-63.2019.8.22.0010

Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral

R$ 10.000,00

REQUERENTE: ALICE MARIA PRATES CPF nº 177.044.721-00, RUA C 4916 NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILLY CARLA ROZENDO OAB nº RO9512, SEM ENDEREÇO

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. CNPJ nº 33.885.724/0064-00, AVENIDA CEARÁ, - DE 957 A 1857 - LADO ÍMPAR CENTRO - 69900-088 - RIO BRANCO - ACRE

ADVOGADO DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR OAB nº AC4215, AV. DESEMBARGADOR MOREIRA 760, 6º ANDAR ALDEOTA - 60170-000 - FORTALEZA - CEARÁ

S E N T E N Ç A

De fato e conforme bem se ressaltou na contestação, o documento anexo ao Id 33534126 p. 1 de 7 (cédula de crédito bancário nº 36231493), assinado a rogo da autora (CC, art. 215, § 2º), mais a transferência eletrônica disponível (Id 33534127 p. 1 de 1) dos R$ 898,28 objeto desse empréstimo (R$ 9.163,92 menos IOF e saldo remanescente – R$ 8.233,67), comprovam o bastante a legitimidade das amortizações (de R$ 233,10) que vêm sendo levadas a cabo sobre a aposentadoria e pensão de ALICE MARIA PRATES.Assim, não haveria como admitir aqui a tese dela no sentido de fazer jus ao cancelamento do contrato e, por conseguinte, à devolução em dobro dos valores que sob tal rubrica lhe foram descontados a partir de agosto último e ao ganho de R$ 10.000,00 a título de dano psicológico.APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

INICIAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE;

Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 26/06/2019) Ante o exposto, revogando a decisão que antecipou efeito da tutela, julgo improcedentes os pedidos.Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, uma vez que Alice, defendida por advogado de renome, não encontraria dificuldade para tanto, nada obstante a condição de aposentada, admito desde já o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal.Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), oficiando-se ao INSS para cessação dos descontos ou fazendo conclusos os autos.

Serve esta de carta, mandado, ofício etc.

Rolim de Moura, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 às 08:09

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - Juizado Especial

7004541-74.2019.8.22.0010

Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Encargos Especiais - GEE, Gratificação de Atividade - GATA

R$ 954,00

REQUERENTE: ROSA MARA DOS ANJOS NASCIMENTO CPF nº 659.320.802-72, AVENIDA BOA VISTA 3780 JARDIM TROPICAL -76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: AGNALDO JOSE DOS ANJOS

OAB nº RO6314, SEM ENDEREÇO

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CNPJ nº 04.394.805/0001-18, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO -76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

S E N T E N Ç A

Uma vez que já tramita em segunda instância processo (autos nº 0800338-25.2018.822.0000) visando declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 108/2012, um pronunciamento aqui sobre esse mesmo tema desvela-se de todo inoportuno, haja vista a real chance de se adotar posição diversa da do Tribunal, que pela Constituição de Rondônia (art. 88) é o órgão competente para o controle concentrado desses pedidos.

Idem, quanto ao requerimento para que se suspendesse o processo, até porque, a respeito do assunto, verifica-se que o excelentíssimo Relator daquela ADIN, Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, indeferiu solicitação congênere.

Pois bem.

Incontroverso nos autos que ROSA MARA DOS ANJOS NASCIMENTO, pedagoga do quadro de servidores de Rolim de Moura, assistiu aulas de capacitação em elaboração e execução de projetos sustentáveis para a prática escolar (120h), capacitação na importância da educação ambiental no processo de escolarização (120h), capacitação em educação especial e déficits de aprendizagem (120h), capacitação em educação infantil e o processo de letramento (80h) e o normal e o patológico na educação básica (40h), havendo portanto observado as exigências para o recebimento da gratificação da qual trata o art. 811, da Lei Complementar nº 108/20122.

Noutro giro, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem julgando reiteradamente que dificuldade financeira do ente político não justifica o descumprimento do comando legal, já que, havendo descompasso entre receita e despesa, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem ser tomadas para a recuperação do equilíbrio fiscal, como é o caso da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal) (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001166-02.2018.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator (a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019).Desse modo, inadequada a alegação segundo a qual, ad litteram, […] o Judiciário ingressando no mérito administrativo, julgando a conveniência e oportunidade, estará ofendendo o princípio da reserva do possível, os orçamentos e contas públicas, que não prevê os pagamentos devido ao que foi exposto