Página 1004 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

há 2 meses

Código Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção

Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

Extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento da retribuição anual. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o titular requerer a restauração da patente. A restauração deve ser requerida por meio do peticionamento eletrônico ou formulário FQ002, acompanhado dos comprovantes dos pagamentos correspondentes à restauração e a retribuição annual ou sua complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Lei nº 9.279/96.

(11) BR 10 2013 005047-4 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 16/10/2018

(73) FUJI ELECTRIC CO., LTD. (JP)

Referente à 7ª anuidade.

(11) BR 10 2016 029943-8 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 11/12/2018

(73) JAVIER FARAGO ESCOBAR (BR/SP) ; ILDO LUIS SAUER (BR/SP)

Referente à 3ª anuidade.

(11) BR 11 2014 027510-6 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 07/08/2018

(73) OIL CLEAR EUROPE LTD. (GB)

Referente à 7ª anuidade.

(11) BR 20 2012 004623-2 Y1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 06/11/2018

(73) Tabone Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (BR/RS)

Referente à 8ª anuidade.