Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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. 29 CONVERSÃO MOISES DE DEUS II 21000.084188/2019-29 ALEXANDRO CASTANHO JANUARIO 1630047384 INDEFERIDO PLANTA BAIXA APRESENTADA DE

OUTRA EMBARCAÇÃO. NÃO

ADERIDA AO PREPS




. 30 

CONVERSÃO 

MT LAERTE 

21000.084183/2019-04 

MANOEL ALBUQUERQUE DA COSTA 

1630045110 

INDEFERIDO 

NÃO ADERIDA AO PREPS 

. 31 

CONVERSÃO 

NEW BRAGA 

21000.084144/2019-07 

ADRICIO RIBEIRO COUTO 

1630047180 

INDEFERIDO 

NÃO ADERIDO AO PREPS 

. 32 

CONVERSÃO 

OTAVIO PESCA 

21000.084132/2019-74 

JOSENILDO MARQUES DA SILVA 

1820051731 

INDEFERIDO 

TIE VENCIDO. NÃO ADERIDO AO
PREPS. 

. 33 

CONVERSÃO 

OTAVIO PESCA II 

21000.084135/2019-16 

JOSE NILTON MARQUES DA SILVA 

1820051714 

INDEFERIDO 

TIE VENCIDO. NÃO ADERIDO AO
PREPS. 

. 34 

CONVERSÃO 

PEDRO HENRIQUE I 

21000.084189/2019-73 

FRANCISCO HUELIO REBOUCAS DA
SILVA 

1820051722 

INDEFERIDO 

TIE VENCIDO. NÃO APRESENTOU
RAEP. NÃO ADERIDA AO PREPS.
NÃO APRESENTOU MAPAS DE
BORDO. 

. 35 

CONVERSÃO 

PESQUEIRO
MUNDIAL 

21000.084164/2019-70 

BERENISSE DE CARVALHO SILVA 

1630040614 

INDEFERIDO 

RAEP VENCIDA, NÃO APRESENTOU
COMPROVANTES DE
REQUERIMENTOS 

. 36 

CONVERSÃO 

SÃO CRISTOVÃO III 

21000.084120/2019-40 

ALDERI SANTIAGO DA SILVA 

1820052095 

INDEFERIDO 

NÃO APRE SENTOU TIE.
COMPROVANTE DE RE SIDÊNCIA
APRESENTADO TEM MAIS DE 60
DIAS. STATUS PREPS ATIVO/ENVIO
IRREGULAR 

. 37 

CONVERSÃO 

SOUZA NETO 

21000.084220/2019-76 

FRANCISCO JOSE DE SOUZA 

1820051757 

INDEFERIDO 

NÃO ADERIDA AO PREPS 

. 38 

CONVERSÃO 

TUNAS BRAGA 

21000.084207/2019-17 

WERLY CESAR BRAGA COUTO 

1630046523 

INDEFERIDO 

RAEP VENCIDA, NÃO APRESENTOU
COMPROVANTES DE
REQUERIMENTOS 

. 39 

CONVERSÃO 

WELINTON I 

21000.084127/2019-61 

ANTONIO EDNILDO PAULINO DE
SOUZA 

1630045895 

INDEFERIDO 

NÃO APRESENTOU TIE, NÃO ESTÁ
ADERIDA AO PREPS 

. 40 

CONVERSÃO 

ZACARIAS COSTA 

21000.084159/2019-67 

MANOEL ALBUQUERQUE DA COSTA 

1630046876 

INDEFERIDO 

NÃO ADERIDA AO PREPS 

. 41 

CONVERSÃO 

ZE TROVÃO 

21000.084148/2019-87 

JOSE ORLANDO GONZAGA DE
OLIVEIRA 

1410111679 

INDEFERIDO 

NÃO ADERIDA AO PREPS 

ANEXO IV

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS REFERENTES ÀS VAGAS REMANESCENTES INDEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO SUDESTE/SUL (SE/S)


. ITEM 

SOLICITAÇÃO 

EMBARCAÇÃO 

Nº DO PROCESSO (SEI) 

PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE
LEGAL 

Nº TIE 

RESULTADO 

MOTIVO DE INDEFERIMENTO 

. 1 

REGISTRO
INICIAL 

ARAÇA XI 

21000.084282/2019-88 

BENICIO SILVESTRE MARQUES 

381-001987-9 

INDEFERIDO 

FORMULÁRIO I NÃ O PREENCHIDO, TIE
VENCIDO. 

. 2 

REGISTRO
INICIAL 

DELMARE I 

21000.084270/2019-53 

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
PESCADOS KOWALSKY LTDA 

443-009186-2 

INDEFERIDO 

NÃO APRESENTOU TIE, ESPELHO DO CNPJ
DESATUALIZADO 

. 3 

REGISTRO
INICIAL 

MILENIO I 

21000.084280/2019-99 

JANETE SILVEIRA SCHEFFER 

466001797-4 

INDEFERIDO 

TIE VENCIDO 

. 4 

REGISTRO
INICIAL 

VERDE VALE IX 

21000.084296/2019-00 

TEREZINHA AZEVEDO WEISS/ GESIO
ALVES CANDAL 

443007992-7 

INDEFERIDO 

FORMULÁRIO I COM O NOME DIFERENTE DO
FORMULÁRIO II, C OMPROVANTES DE
RESIDÊNCIAS DIFERENTES E PRPM EXPIRADO. 

. 5 

REGISTRO
INICIAL 

VERDE VALE X 

21000.084288/2019-55 

LSK OCEAN FISH IMPORT E EXPORT
LTDA 

443009054-8 

INDEFERIDO 

TIE VENCIDO, MEMORIAL E PLANTA BAIXA SEM
A S S I N AT U R A 

. 6 

CONVERSÃO 

DOM ISAAC XII 

21000.084293/2019-68 

PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A 

441-012364-5 

INDEFERIDO 

TIE VENCIDO 

. 7 

CONVERSÃO 

GRAÇA E PAZ IV 

21000.084290/2019-24 

USMAIR TAVARES CANDAL 

443-011871-0 

INDEFERIDO 

TIE VENCIDO 

. 8 

CONVERSÃO 

VIEIRA JUNIOR 

21000.084281/2019-33 

JOSE CARLOS MAGALHAES DA SILVA 

384004884-2 

INDEFERIDO 

RAEP VENCIDA 

. 9 

CONVERSÃO 

VO LUCIANO 

21000.084670/2019-69 

JOSE DOMINGOS BENTO 

401014490-4 

INDEFERIDO 

RAEP, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA BAIXA
APRESENTADOS SÃO DE OUTRA EMBARCAÇÃO 

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto Nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta no processo nº 21000.004035/2017-44, resolveM:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para o registro de agrotóxicos e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.

§ 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa Conjunta consideram-se plantas ornamentais todos os vegetais não-comestíveis, cultivados com finalidade comercial, podendo incluir mudas, plantas cortadas ou envasadas, herbáceas, arbustivas ou arbóreas, destinadas unicamente para ornamentação ou para revestimento de superfícies de solo (ação protetiva).

§ 2º Excluem-se dessa Instrução Normativa Conjunta os produtos utilizados para manutenção de plantas ornamentais e de revestimento de superfícies de solo, quando os mesmos forem cultivados em ambiente urbano tais como praças, parques, jardins, quintais, gramados, calçadas e logradouros, públicos ou privados, que tenham finalidade ornamental, recreativa ou que tenham prerrogativa de trânsito de pessoas.

Art. 2º No registro de agrotóxicos e afins destinados ao uso em cultivos de plantas ornamentais não constará a indicação da espécie vegetal a ser protegida, ficando autorizada a indicação de uso do produto para controle do alvo biológico.

Art. 3º A indicação de uso nas bulas e rótulos desses produtos deverá referir-se ao tipo do ambiente de cultivo a ser utilizado, a saber, plantas ornamentais cultivadas em ambiente aberto, protegido, ou misto e conter a identificação do alvo biológico, a dose recomendada e o modo de aplicação, conforme o porte da planta.

§ 1º As bulas poderão ser acrescidas de informações complementares específicas para culturas sobre as quais tenham sido desenvolvidos estudos, assim como sobre o conhecimento de possível ação fitotóxica do produto, devendo, nesse caso, ser incluída a seguinte frase na bula do produto: "O produto não é fitotóxico

para os cultivos de ............................. (indicar as plantas ornamentais)".

§ 2º Caso não tenha sido testada a fitotoxicidade do produto no controle do alvo biológico para todos os cultivos ornamentais de que trata esta norma, deverá ser incluída a seguinte frase no modelo de bula do produto: "Devido ao grande número de espécies de plantas ornamentais que podem vir a ser afetadas pela praga, doença ou planta daninha indicada nesta bula, recomenda-se que o USUÁRIO aplique preliminarmente o produto em uma pequena área para verificar a ocorrência de eventual ação fitotóxica do produto, antes de sua aplicação em maior escala."

§ 3º Com fundamento no art. 13 da Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989 e no parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002, ficam os profissionais responsáveis pela elaboração do receituário para venda de produto destinado ao uso em cultivos de plantas ornamentais desobrigados de relacionar no receituário agronômico a espécie ou cultura agrícola.

Art. 4º Ficam as empresas titulares do registro de produtos de que trata esta Instrução Normativa Conjunta autorizadas de forma facultativa a alterar as vias de rótulo e bula dos produtos comerciais já registrados para esta finalidade, substituindo a indicação das espécies de plantas ornamentais pela indicação do tipo de ambiente de cultivo com a indicação do alvo biológico, doses recomendadas e modo de aplicação, considerando o porte da planta.

Parágrafo único. Para a substituição referida no caput do artigo a espécie registrada deve ter o mesmo tipo de ambiente de cultivo autorizado.

Art. 5º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Secretário de Defesa Agropecuária

WILLIAM DIB

Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância

Sanitária - ANVISA

EDUARDO FORTUNATO BIM

Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA