Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA SE Nº 3.761, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Anexo à Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -Incra, para o exercício de 2019.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019, e o que consta do Processo SEI nº 21000.093193/2019-22, resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta Portaria, os limites para empenho de despesas com diárias e passagens fixados no Anexo da Portaria GM/MAPA nº 186, de 11 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

ANEXO

LIMITES DE DESLOCAMENTO



R$ 1,00 

. Unidades 

Limites de Deslocamento 2019 

. Gabinete da Ministra - GM 

1.078.009 

. Assessoria Parlamentar - ASPAR 

38.575 

. Escola Nacional de Gestão Agropecuária - ENAGRO 

651.740 

. Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências - CGAS 

568.510 

. Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo - CGSTA 

387.033 

. Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA 

29.171.147 

. Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI 

1.722.600 

. Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC 

603.439 

. Secretaria de Política Agrícola - SPA 

1.388.206 

. Instituto Nacional de Meteorologia - INMET 

342.442 

. Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF 

2.278.027 

. Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI 

2.848.608 

. Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP 

1.344.061 

. Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF 

1.118.186 

. Serviço Florestal Brasileiro - SFB 

890.748 

. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra 

17.799.833 

. TOTAL 

62.231.164 

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001976/2019-07 , resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o nº 178/ES o (a) Médico (a) Veterinário (a) RENATO FAVARATO inscrito (a) no CRMV ES nº 2727 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para Aves nos municípios de Alfredo Chaves e Domingos Martins, para as propriedades relacionadas no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA

PORTARIA Nº 5.864, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento Cerco de Sardinhaverdadeira (Sardinella brasiliensis), com autorização complementar para Tainha (Mugil platanus, M. liza), com área de atuação no Mar territorial Sudeste (SE) e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) SE, código: 4.01.001, para a embarcação pesqueira "IVANDINA DARELLA" e conceder conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento Cerco de Sardinhaverdadeira (Sardinella brasiliensis), com autorização complementar para Anchova (Pomatomus saltatrix), com área de atuação no Mar territorial Sudeste (SE) e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) SE, código: 4.01.005, para a embarcação "IVANDINA DARELLA".

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004 e na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21050.003067/2019-07, resolve:

Art. 1º Cancelar, de ofício a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento Cerco de Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), com autorização complementar para Tainha (Mugil platanus, M. liza), com área de atuação no Mar territorial Sudeste (SE) e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) SE, código: 4.01.001, para a embarcação pesqueira "IVANDINA DARELLA", de propriedade de Wilson José Lopez Darella, inscrita na autoridade marítima sob o TIE nº 441-888952-3.

Art. 2º Conceder, de ofício a Conversão e Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento Cerco de Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), com autorização complementar para Anchova (Pomatomus saltatrix), com área de atuação no Mar territorial Sudeste (SE) e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) SE, código: 4.01.005, para a embarcação pesqueira "IVANDINA DARELLA", de propriedade de Wilson José Lopez Darella, inscrita na autoridade marítima sob o TIE nº 441-888952-3.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

PORTARIA Nº 5.918, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Divulgar, na forma dos Anexos I, II, III e IV, a lista das vagas remanescentes das embarcações indeferidas e das habilitadas e aptas a receber Autorização de Pesca ou Permissão Prévia de Pesca na modalidade de permissionamento pesca de sombra ou cardume associado.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I a XI do art. da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, nas regras estabelecidas no Edital do Processo de Seleção das Embarcações Pesqueiras e o constante nos processos nº 21000.071928/2019-67 e 21000.071929/2019-10, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, a relação nominal das embarcações pesqueiras que tiveram seu requerimento nas vagas remanescentes DEFERIDO, tendo em vista que cumpriram os requisitos e critérios estabelecidos no Edital para a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE), e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).

Art. 2º Divulgar, na forma dos Anexos III e IV, respectivamente, a relação nominal embarcações pesqueiras que tiveram seu requerimento nas vagas remanescentes INDEFERIDO, tendo em vista que NÃO cumpriram os requisitos e critérios estabelecidos no Edital para a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE), e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).

Art. 3º No caso das embarcações com pedidos deferidos para "conversão" serão emitidas as Autorizações de Pesca e, no caso, das embarcações com pedidos deferidos para "registro inicial" serão emitidas as Permissões Prévias de Pesca.

Art. 4º Fica estabelecido que a Superintendência Federal de Agricultura no Estado onde a embarcação está registrada realizará a impressão das Autorizações de Pesca para as embarcações homologadas nos Anexos I e II desta Portaria, conforme Autorizações constantes no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Parágrafo único. O proprietário da embarcação ou seu representante legal, mediante apresentação de procuração, poderá retirar a Autorização de Pesca e a Permissão Prévia de Pesca diretamente na SFA de seu Estado.

Art. 5º Tendo em vista que o número de embarcações habilitadas não atingiu o número de vagas constantes nos itens 1.2.1 e 1.2.2 do Edital, ficam disponibilizadas as seguintes vagas:

I - 38 (sessenta e sete) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE);

II - 23 (trinta e um) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Esclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).

Parágrafo único. O Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca deverá determinar como serão disponibilizadas e preenchidas as vagas previstas neste artigo.

Art 6º Os habilitados deverão enviar o comprovante de recolhimento da taxa anual referente ao ano de 2019, correspondente à expedição da autorização de atividade pesqueira, para o e-mail: [email protected] Caso o habilitado já tenha efetuado o recolhimento em outra modalidade de permissionamento para o ano de 2019, não haverá necessidade de novo pagamento.

Parágrafo único. Para a emissão da guia de recolhimento referente à taxa anual de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, de acordo com Anexo III do Edital de seleção.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO