Página 320 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

ATO Nº 266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 8.686.066,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 47, § 1º, inciso II da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. , caput, inciso II, alínea a, item 1 da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1.144, de 7 de fevereiro de 2019, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 8 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 8.686.066,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 

OPERAÇÕES ESPECIAIS 
            
8.686.066 

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0035 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de
São Paulo 

S

1

1

90
90 

0

153
169 

8.686.066
8.686.066
7.379.617
1.306.449 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
8.686.066 

TOTAL - GERAL 
                
8.686.066 

ANEXO II

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 8.686.066



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0033 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do
Rio de Janeiro 

S

1

1

90
90 

0

153
169 

8.686.066
8.686.066
7.379.617
1.306.449 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
8.686.066 

TOTAL - GERAL 
                
8.686.066 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 2.474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, combinado com o art. da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal e de Seguridade da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.011.000,00 (seis milhões onze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 6.011.000,00 (seis milhões onze mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ROMÃO C. OLIVEIRA

ANEXO I

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 581.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0053 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 




90 


100 

581.000
581.000
581.000 

0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 5.430.000

    
ATIVIDADES 
              

02 122
02 122 

0567 20TP
0567 20TP 0053 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Distrito Federal 




90 


100 

5.430.000
5.430.000
5.430.000 

TOTAL - FISCAL 
                
5.430.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
581.000 

TOTAL - GERAL 
                
6.011.000