Página 312 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO CONJUNTO Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 22.569.242,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 47, § 1º, inciso II da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. , caput, inciso II, alínea a, item 1 da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1.144, de 7 de fevereiro de 2019, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 8 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 22.569.242,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

ANEXO I

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 521.000



    
AT I V I DA D ES 
              

02 122
02 122 

0571 20TP
0571 20TP 0001 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - Nacional 




90 


100 

521.000
521.000
521.000 

TOTAL - FISCAL 
                
521.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
521.000 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.987.785



    
AT I V I DA D ES 
              

02 122
02 122 

0571 20TP
0571 20TP 0035 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Estado de São Paulo 




90 


100 

4.987.785
4.987.785
4.987.785 

TOTAL - FISCAL 
                
4.987.785 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
4.987.785 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.769.253



    
AT I V I DA D ES 
              

02 122
02 122 

0571 20TP
0571 20TP 0031 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais 




90 


100 

1.769.253
1.769.253
1.769.253 

TOTAL - FISCAL 
                
1.769.253 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
1.769.253 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.093.838

    
AT I V I DA D ES 
              

02 122
02 122 

0571 20TP
0571 20TP 0043 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 




90 


100 

1.093.838
1.093.838
1.093.838 

TOTAL - FISCAL 
                
1.093.838 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
1.093.838