Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Dezembro de 2019

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Aquamat e Peixe BR em conjunto com o corpo técnico da SEMA, por meio da Portaria 250 nº 250/2019/SEMA/MT que definiram a lista das espécies do anexo único.

O presente Decreto visa regulamentar o disposto no Capítulo IV, da Lei n.º 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe de forma clara sobre o licenciamento ambiental na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso, especificamente em seus artigos 10 e 12. Insta destacar que, por meio de uma hermenêutica sistemática da legislação em comento, tanto à luz da mens legis quanto da mens legislatoris, a interpretação deve ser dada em conformidade com o que dispõe a Lei n. 8.830/2008, possibilitando o licenciamento das atividades de criação de animais da fauna silvestre, na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai, desde que as espécies sejam de ocorrência natural da Bacia do Alto Paraguai, conforme disciplinado pelo Capítulo IV, da supramencionada lei. (Vide Lei 8.830/2008, art. 2º, inciso XXVII)

No tocante a Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai, somente será permitida em sua extensão o cultivo de espécies autóctones, sendo imprescindível o licenciamento ambiental independente do porte da piscicultura, rememorando que Bacia do Alto Paraguai é a unidade geográfica composta pelo sistema de drenagem superficial que concentra suas águas no rio Paraguai, conforme os limites geográficos estabelecidos nos estudos do Programa de Conservação do Alto Paraguai (PCBAP,1997).

A introdução de espécies híbridas, alóctones e exóticas é uma realidade em nosso Estado e esse cenário é irreversível, tendo em vista o peso econômico que possui.

Tal decreto busca disciplinar a forma pela qual se operará o cultivo em respeito às normas ambientais, tais como licenciamento, manejo, fiscalização. São por meio desses instrumentos que a SEMA terá controle sobre o setor produtivo e poderá realizar vistorias e mitigar possíveis danos ambientais.

As espécies elencadas no anexo único são desdobramentos de pacotes tecnológicos de entidades científicas, tais como APTA-SP, IAP-PR, EMBRAPA, UFMS, UFRGS, UEL, UEM, UFMT. Todos possuem estudos com revisões bibliográficas que demonstram o baixo impacto ambiental e a viabilidade econômica já comprovados.

A instrumentalização dessas informações se operaram por meio do processo nº 301889/2018, protocolado neste órgão ambiental.

Destaca-se que Estados como São Paulo e Paraná possuem experiência com os mecanismos implementados pelo presente decreto.

Destaca-se que os estados de Tocantins, Goiás e Mato grosso do Sul possuem regulamentação para o cultivo das mesmas espécies, híbridos, exóticos e alóctones.

Além disso, o tema foi amplamente discutido com Ministério Público Estadual e Federal, inclusive gerando Termo de Ajustamento de Conduta em que os critérios técnicos a serem seguidos foram definidos e incorporados na presente minuta.

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DECRETO Nº 338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Promove Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos artigos 11 da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, c/c o artigo 38 do Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam promovidos, a contar de 02 de dezembro de 2019, pelo critério de “ Antiguidade ”, os Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, abaixo mencionados:

I - POR ANTIGUIDADE

AO POSTO DE TENENTE CORONEL QCOBM

MAJOR QCOBM JOSÉ SALOMÃO BEZERRA

MAJOR QCOBM RAIMUNDO AMÂNCIO DE OLIVEIRA FILHO MAJOR QCOBM JOELCIO AIRES DE CERQUEIRA