Página 454 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 26 de Dezembro de 2019

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CURITIBA, QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

SUPLEMENTO Nº 1

FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei Federal nº 12.219, de 31 de março de 2010

Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006

Lei da Câmara Municipal nº 11.100, de 21 de julho de 2004

Lei Municipal nº 13.860, de 31 de outubro de 2011

Lei Municipal nº 15.296, de 20 de setembro de 2018

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE CURITIBA - COMPED

Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007

Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008

Lei Federal nº 12.219, de 31 de março de 2010

Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006

Lei da Câmara Municipal nº 11.100, de 21 de julho de 2004

Lei Municipal nº 12.667, de 4 de abril de 2008

Lei Municipal nº 13.860, de 31de outubro de 2011

Lei Municipal nº 15.296, de 20 de setembro de 2018

Portaria Municipal nº 175, de 12 de dezembro de 2016

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas:

• possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios,

programas e projetos, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações, visando à prevenção e controle

do uso e abuso de drogas, especificados na Legislação Federal, nos termos da política municipal para área e do

Programa Municipal Antidrogas - PROMAD.