Página 247 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Dezembro de 2019

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Rondônia , 27 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2617

Localização no município de Porto Velho no raio de 3km, com 5km de distância da sede da EMDUR, não poderá está situado na área central, devido ao tráfego do trânsito, que dificulta o acesso do caminhões.

Não poderá estar em regiões alagadas;

3) Qualidade das Instalações Físicas do Imóvel;

4) Idade de Construção do Imóvel;

5) Instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas;

6) O valor da locação;

7) Atendimento a todos os requisitos do edital e seus Anexos.

9.3 O imóvel deverá apresentar área útil construída de 799 m² a 1300 m², atendendo as especificações deste Edital e seus Anexos, que deverá ser analisado e aprovado pela Comissão da EMDUR.

9.4 Findo o prazo para entrega das propostas pelos interessados, na data aprazada, a Comissão Técnica de Chamamento Público efetuará a abertura dos envelopes de propostas protocoladas pelos interessados, para análise das Condições habilitatórias e julgamento das propostas, considerando as exigências e os critérios objetivos contidos no presente edital e seus Anexos;

9.5 As propostas que contiverem indicação de imóveis que não estiverem situados nas áreas de abrangência exigidas neste Edital serão imediatamente desclassificadas;

9.6 As propostas apresentadas serão avaliadas pela Comissão Técnica de Chamamento Público, que selecionará aquelas que cumpram os requisitos mínimos e melhor atendam às necessidades desta EMDUR, relacionando aquelas que receberão visita técnica para verificação da adequação da proposta, e da compatibilidade de seu valor, sendo lavrado Relatório de Vistoria;

9.7 O presente Edital não implica em obrigatoriedade de locação do imóvel ou de aceite de quaisquer das propostas apresentadas, tampouco daquela de menor valor estimativo.

10. DAS VISITAS TÉCNICAS

10.1. A visita técnica será realizada pelos membros da comissão a fim de vistoriar in loco as condições dos imóveis (tipo galpão);

10.2. Todos os imóveis classificados serão previamente vistoriados pela Comissão para fins de verificação de capacidade e adequação. Essa vistoria será registrada em Ata, devidamente publicada no sítio eletrônico da Emdur e no Diário Oficial Municipal, e fará parte do processo de escolha;

10.3. As vistorias não geram obrigações de locação do imóvel, sendo que a escolha do imóvel a ser locado será totalmente discricionária;

10.4. Após as visitas a Comissão decidirá qual imóvel atende as especificações exigidas no Edital e seus Anexos, e apresentará através de Relatório Final da Comissão, devidamente publicado no sítio eletrônico da Emdur e no Diário Oficial Municipal, contendo os motivos da escolha do referido imóvel.

11 – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

11.1 – O resultado deste Chamamento Público para Locação de Imóvel, estilo Galpão será publicado no sítio eletrônico da Emdur e no Diário Oficial do

Município de Porto Velho, após será convocado o seu proprietário para a formalização do contrato, na forma da Lei.

12. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

12.1. A despesa decorrente da contratação correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

FONTE: 10.10 (Apoio a logística Serviços Básicos)

PROJETO DE ATIVIDADE: 15 122 0007.2.303 000

ELEMENTO DE DESPESA: 339039 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ou 33.90.36 (Outros Serviços de Pessoa Física)

13. CONTRATO

13.1. As obrigações decorrentes deste Edital de Chamamento Público serão formalizadas por meio de Contrato, celebrado entre a EMDUR, a ser denominado LOCATÁRIO, e o proponente escolhido, a ser denominado LOCADOR, que observará os termos da lei 8.245/91 e supletivamente pela Lei nº 13.303/16, bem como as demais normas legais pertinentes do Direito Privado;

13.2. No ato da assinatura do Contrato o contratado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Certidão Negativa do INSS,

b) Certidão Negativa de FGTS,

c) Certidão de Débitos Federal,

d) Estadual e Municipal,

e) Certidão Negativa Trabalhista,

f) RG e CPF em caso de Pessoa Física,

g) Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda, Cartão de CNPJ (Pessoa Jurídica);

13.2.1. Os documentos (certidões) deverão estar com data vigente;

13.2.2. No caso de descumprimento das obrigações por parte do LOCADOR, com fulcro nos artigos 82, 83 e 84 da Lei 13.303/16, sem prejuízo das demais sanções, o LOCATÁRIO poderá aplicar ao LOCADOR multa de até 03 (três) meses do valor mensal do aluguel, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

14. PRAZO DE COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

14.1. O prazo estabelecido para que o Locador compareça a Sede desta Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR para a assinatura do Instrumento Contratual será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação.

14.2. Da vigência do contrato/valor

14.2.1. O Contrato de locação terá vigência de 36 (trinta seis) meses, contados a partir da data de assinatura, prorrogável nos termos da Lei.