Página 249 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Dezembro de 2019

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Rondônia , 27 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2617

16.9. O LOCADOR deverá informar ao LOCATÁRIO (EMDUR) quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente;

16.10. O LOCADOR observará as demais disposições previstas na Lei Federal nº 8.245/1991.

16.11. O LOCADOR responderá pelos débitos de energia elétrica, prêmio de seguro contra fogo, de gás, de água e de serviço de telefonia ou de outros meios de comunicação anteriores à locação;

16.12 Pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo, caso ocorra um sinistro desta natureza.

17. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

Obriga-se o Locatário a:

17.1. Designar Servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, que deverá ser o elemento de ligação entre as partes e de responder em nome do órgão pela relação técnica e administrativa entre as partes;

17.2. Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços prestados;

17.3. Aplicar a LOCADORA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis, caso necessário;

17.4. Efetuar os pagamentos nas condições pactuadas;

17.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito, ocorrências de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando o prazo para sua correção.

17.6. O LOCATÁRIO deverá comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros”

17.7. Realizar reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 17.8. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo do LOCADOR, sendo assegurado ao LOCATÁRIO o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.245, de 1991;

17.9. Entregar ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;

17.10. Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, água, esgoto, internet e gás, se houver gás encanado;

17.11. Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991;

17.12. Deverá restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;

17.13. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do Locador;

17.14. Se durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava;

18 – DAS SANÇÕES:

18.1 Aos adjudicatários que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a EMDUR, serão aplicadas as sanções previstas no art. 82 da Lei Federal nº 13.303/2016, e demais cominações legais, com observância ao devido Processo Administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

18.2 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas na licitação, execução imperfeita, inadimplemento contratual, não veracidade das informações ou mora de execução, erros ou atraso na entrega do Imóvel e quaisquer outras irregularidades, a EMDUR poderá, a seu critério, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa adjudicatária as seguintes penalidades:

18.3 Advertência escrita – a comunicação formal ao locador, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, cláusula contratual ou falha na entrega do Imóvel, determinando que seja sanada a impropriedade e, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada.

18.4 Multa – que deverá observar os seguintes limites máximos:

a) De 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte inadimplida do contrato;

b) De 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

c) De 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o limite de 10% sobre o valor adjudicado, no caso da adjudicatária recusar-se a retirar o instrumento contratual injustificadamente ou se não apresentar situação regular na ocasião dos recebimentos, por ocorrência;

d) De 20% (vinte por cento) sobre o valor da locação, não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam- lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

18.5 O valor da multa aplicada será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal ou ainda, cobrado judicialmente.

18.6 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à EMDUR.

18.7 Suspensões temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, impedindo o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelos seguintes prazos:

18.8 De 6 (seis) meses, nos casos de:

a. Alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; ou

b. Prestação de serviço de baixa qualidade.

18.9 De 12 (doze) meses, no caso do descumprimento de especificação técnica relativa ao objeto previsto no contrato.

18.10 De 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:

a. Retardamento imotivado no fornecimento do (s) objeto (s);

b. Paralisação de fornecimento de bem, sem justa causa e prévia comunicação à EMDUR;

c. Entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

d. Praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da EMDUR; ou

e. Sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo;