Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Dezembro de 2019

Seção I

Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária

Art. 4º As eleições para prefeito e vice-prefeito obedecerão ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 29, II, e Código Eleitoral, art. 83).