Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA Nº 681, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2019.

A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições legais dispostas no art. 1º, I, da Portaria n. 93-CJF, e

CONSIDERANDO a publicação Portaria nº 13.515, de 10 de dezembro de 2019, Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 11 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar, nos termos do art. 58 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018 - LDO 2019, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2019.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 640/2019-CJF, de 05 dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 09 de dezembro de 2019.

Juíza SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2019

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

Em R$


. PERÍODO 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS 

. Em janeiro 

1.047.051.519 

111.986.606 

. Até fevereiro 

1.839.387.163 

317.773.152 

. Até março 

2.633.240.646 

370.524.302 

. Até abril 

3.428.449.006 

524.705.355 

. Até maio 

4.213.850.745 

683.238.628 

. Até junho 

5.021.179.248 

841.766.756 

. Até julho 

5.807.483.490 

993.917.340 

. Até agosto 

6.599.500.127 

1.148.627.026 

. Até setembro 

7.394.564.067 

1.284.698.166 

. Até outubro 

8.186.185.674 

1.427.004.495 

. Até novembro 

9.425.031.428 

1.825.929.335 

. Até dezembro 

10.463.414.911 

2.370.766.858 





SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITAD 
  
AS EM JULGADO (PRE 

CATÓRIOS) 


UNIÃO FEDERAL 

, AUTARQUIAS E FUND 

AÇÕES FEDERAIS 

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO
DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 


NATUREZA ALIMENTÍCIA 
  
OUTRAS NATUREZAS 

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS 

. PERÍODO 

GND 1 

GND 3 

GND 3 e GND 5 

GND 3 

. Em janeiro 
        

. Até fevereiro 
        




. Até março 

3.698.549.949 

840.000.000 
  
6.252.667.984 

. Até abril 

3.698.549.949 

840.000.000 

12.210.275.997 

6.252.667.984 

. Até maio 

3.698.549.949 

840.000.000 

12.291.263.690 

6.252.667.984 

. Até junho 

3.698.549.949 

840.000.000 

12.291.263.690 

6.252.667.984 

. Até julho 

3.698.549.949 

840.000.000 

12.291.263.690 

6.252.667.984 

. Até agosto 

3.698.549.949 

840.000.000 

12.291.263.690 

6.252.667.984 

. Até setembro 

3.698.549.949 

840.000.000 

12.291.263.690 

6.252.667.984 

. Até outubro 

3.698.549.949 

840.000.000 

12.291.371.254 

6.252.667.984 

. Até novembro 

3.698.549.949 

840.000.000 

12.291.371.254 

6.252.667.984 

. Até dezembro 

3.698.549.949 

840.000.000 

12.293.177.202 

6.252.667.984 





SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITAD 

AS EM JULGADO DE PE 

QUENO VALOR (RPV) 


UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUND 

AÇÕES FEDERAIS 

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO
DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

. PERÍODO 

NATUREZA ALIMENTÍCIA 

OUTRAS NATUREZAS 

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS 

. Em janeiro 

61.914.210 

43.405.306 

431.780.415 

. Até fevereiro 

118.264.417 

113.216.893 

1.025.986.676 

. Até março 

203.791.060 

230.626.741 

2.025.402.576 

. Até abril 

278.431.636 

343.405.533 

2.938.825.972 

. Até maio 

385.248.003 

460.264.865 

3.910.056.485 

. Até junho 

522.953.734 

609.447.424 

4.995.999.165 

. Até julho 

702.844.138 

856.532.802 

6.147.003.309 

. Até agosto 

812.865.529 

985.721.623 

7.209.628.424 

. Até setembro 

899.824.314 

1.123.851.821 

8.340.012.161 

. Até outubro 

987.959.837,00 

1.263.414.658,00 

9.415.631.298,00 

. Até novembro 

1.091.627.435,00 

1.428.827.146,00 

10.552.669.896,00 

. Até dezembro 

1.266.449.370,00 

1.611.806.285,00 

11.737.364.002,00 




. CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA
PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRE 

O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
CATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. 


UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS 

. PERÍODO 

Natureza Alimentícia 

. Em janeiro 

9.746.031 

. Até fevereiro 

17.431.123 

. Até março 

22.367.805 

. Até abril 

27.984.344 

. Até maio 

206.009.634 

. Até junho 

234.724.348 

. Até julho 

256.723.840 

. Até agosto 

271.235.095 

. Até setembro 

285.530.456 

. Até outubro 

296.649.137 

. Até novembro 

304.704.431 

. Até dezembro 

485.594.549 

Juíza Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Secretária-Geral do Conselho da Justiça Federal

MARCELO BARROS MARQUES

Secretário de Planejamento e Orçamento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 2.478, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, combinado com o art. da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal e de Seguridade da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ROMÃO C. OLIVEIRA

ANEXO I

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR



  
0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 

OPERAÇÕES ESPECIAIS 
            
416.000 

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0053 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito
Federal 




90 


100 

416.000
416.000
416.000 



  
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito F 

ederal
AT I V I DA D ES 
            
204.000 

02 122
02 122 

0567 20TP
0567 20TP 0053 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Distrito Federal 




90 


100 

204.000
204.000
204.000 

TOTAL - FISCAL 
                
204.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
416.000 

TOTAL - GERAL 
                
620.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

  
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito F 

ederal
AT I V I DA D ES 
            
620.000 

02 061
02 061 

0567 4234
0567 4234 0053 

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No
Distrito Federal 




90 


100 

620.000
620.000
620.000 

TOTAL - FISCAL 
                
620.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
620.000