Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Dezembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
há 10 meses
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Jackeline Coelho da Rocha Código Identificador:C5A9B2DC

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.225, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, PRAZO E CLAUSULA DE REVERSÃO, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME CARACTERIZADAS PELAS LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. A presente lei autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem imóvel que discrimina, observado o que determina o Art. 17 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar com encargos, cláusula de conversão e prazos, o seguinte imóvel, desafetado de sua caracterização original de Bem de Uso Comum as áreas institucionais, nos termos da Lei Municipal nº 2.060, de 25 de abril 2018.

I. Lote 08-R/A, Quadra 10, Setor 06, situado na Avenida Rio Grande do Sul, esquina com a Rua Juliana R.M, Bairro Vista Alegre, Loteamento “Laurindo Chapéu de Couro III”, com área de 3.057,25m² (três mil e cinquenta e sete metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), nesta cidade de Espigão do Oeste/RO, Matrícula nº. 12.888, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 152.862,50 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 3.º O imóvel descrito e individualizado no artigo 2º destina-se exclusivamente à instalação de Organização da Sociedade Civil, conforme caracterizadas pelas Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 4.º A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública, lavrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, após regular procedimento licitatório, nos termos do artigo 17 da Lei 8.666/93 e alterações e demais normas incidentes.

§ 1.º - Deverão constar da Escritura Pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos respectivos, bem como a clausula de inalienabilidade do imóvel doado, antes de decorrido o prazo previsto no § 2.º do Artigo 4.º desta Lei.

§ 2.º - os critérios e condições de seleção a serem exigidos no procedimento de doação serão estabelecidos no Edital que regerá o procedimento de Chamamento Público.

Art. 5.º A organização da sociedade civil donatária terá o prazo de 03 (três) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, para adimplemento total dos encargos constantes da proposta, incluindo a conclusão das obras, conforme cronograma e projeto de engenharia respectivo.

§ 1.º - A organização da sociedade civil Donatária deverá possuir sede ou filial no Município de Espigão do Oeste, e deverá iniciar suas obras relativas ao empreendimento, sob pena de reversão da doação, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da lavratura da Escritura Pública de Doação.

§ 2.º - O prazo para manutenção dos encargos é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do adimplemento total dos encargos da doação. Vencido tal prazo e cumprido os encargos da doação, a propriedade do imóvel será consolidada em favor da donatária, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel para a finalidade para o qual foi doado, qual seja, utilização para a consecução de finalidades de interesse público.

Art. 6º. A título de contrapartida especial, a associação ou a entidade sem fins lucrativos que firmar contrato de concessão de doação deve promover, de forma contínua e gratuita, as atividades descritas no § 2º, do art. 4º, desta lei, para 1 ou mais dos seguintes grupos destinatários:

I - pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social;

II - alunos de instituições públicas de ensino do Município de Espigão do Oeste/RO;

III - pessoas encaminhadas por organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de assistência social regularmente inscritas no conselho de política pública setorial;

§ 1º. Para fins da contrapartida especial, as associações e as entidades sem fins lucrativos devem atender, efetiva e mensalmente, a um número mínimo de pessoas físicas a ser determinado no edital de chamamento público.

§ 2º. A comprovação do atendimento do disposto no § 1º deve ser realizada por meio de relatório anual entregue 30 dias após a data de aniversário do contrato de concessão de uso.

§ 3º. A destinação principal do imóvel, que é restrita às atividades que provam a consciência da cidadania, evolução cultural, atividades recreativas, de lazer e convivência social, de acordo com as finalidades e as características da associação ou da entidade sem fins lucrativos, permitidos usos e atividades complementares em consonância com a legislação específica de uso e ocupação do solo.

§ 4º. Fica permitido a exploração de atividade comercial nas unidades imobiliárias, mediante anuência prévia do concedente e desde que complementares, acessórias ou necessárias a manutenção e apoio ou vinculadas às atividades fins da respectiva associação ou entidade sem fins lucrativos.

Art. 7.º A doação, objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da Municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos aplicáveis, quando:

I - A organização da sociedade civil fizer uso do imóvel doado para fins distintos do determinado;

II - Não forem cumpridos os prazos estipulados;

III - Houver paralização das atividades por mais de 90 (noventa) dias, sem justo motivo;

IV - Ocorrer dissolução da entidade e o respectivo patrimônio líquido não seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e cujo objeto social não seja o mesmo da entidade extinta; e,

V - Houver transferência do estabelecimento sede para outro Município.

§ 1.º - A organização da sociedade civil que sofrer a reversão deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem direito a indenização, deixando o imóvel da forma como recebeu, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.

§ 2.º - Decorridos os 90 (noventa) dias sem que a organização da sociedade civil retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os fins e efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, passando a integrar o patrimônio do Município.

Art. 8.º Caso a organização da sociedade civil necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município de espigão do Oeste – RO, conforme determina ao Artigo 17, § 5.º da Lei federal 8.666/93.

Art. 9.º Os benefícios desta lei não poderão ser concedidos à organização da sociedade civil que esteja em débito com o erário Público Municipal, Estadual ou Federal, ou em desacordo com a legislação ambiental.

§ 1.º - A organização da sociedade civil beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.