Página 214 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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RESOLUÇÃO Nº 95, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Calendário de Reuniões do CONDEL/SUDECO PARA 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 do Regimento Interno do Conselho (Resolução Condel/Sudeco n. 001/2012, de 13/11/2012), torna público que, em sessão da 13ª Reunião Ordinária realizada em 2/12/2019, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar parcialmente o calendário proposto pela Secretaria-Executiva, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 11, de 25/11/2019, para a realização das reuniões ordinárias do Conselho no exercício de 2020.

Art. 2º Estabelecer que as reuniões ocorrerão às segundas-feiras, nas datas previstas na tabela abaixo:




. Reunião 

Data 

Dia 

Local/ UF 

. 14ª Reunião Ordinária 

16/03/2020 

Segunda-Feira 

Brasília (DF) 

. 15ª Reunião Ordinária 

15/06/2020 

Segunda-Feira 

Brasília (DF) 

. 16ª Reunião Ordinária 

14/09/2020 

Segunda-Feira 

Brasília (DF) 

. 17ª Reunião Ordinária 

07/12/2020 

Segunda-Feira 

Brasília (DF) 

Art. 3º Ocorrendo problemas de natureza operacional ou legal, impeditivos do cumprimento do calendário anual fixado, ficará a Secretaria-Executiva autorizada a suspender, antecipar ou adiar as reuniões programadas, cientificando os Conselheiros, conforme o § 4º do art. 18 do Regimento Interno.

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE.

-Diretrizes e Prioridades para 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno do Conselho (Resolução Condel/Sudeco n. 001/2012, de 13/11/2012) e em cumprimento ao estabelecido, art. 10, § 4º, inciso I, e art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n. 129, de 8/1/2009, no art. , inciso II, do Anexo do Decreto n. 8.067, de 14/8/2013, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas b e c, do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 13ª Reunião Ordinária, realizada no dia 2/12/2019, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 12/2019, de 28/11/2019, proposta da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) no sentido de estabelecer Diretrizes e Prioridades a serem observadas na aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do FDCO para 2020, a saber:

I. DIRETRIZES

Art. 2º Para a seleção e a aprovação de projetos de investimentos em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas e financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, com recursos do FDCO no exercício de 2020, deverão ser observadas as Diretrizes e Orientações Gerais estabelecidas, bem como os princípios e objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto n. 9.810, de 30 de maio de 2019, as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2020-2023, e as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, respeitadas as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da Sudeco.

Art. 3º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO no exercício de 2020 deverão ser observadas as seguintes Prioridades:

II. PRIORIDADES SETORIAIS TRADICIONAIS

a) Agricultura, fruticultura, floricultura, florestamento e

reflorestamento/recomposição de matas ciliares e recuperação de áreas degradadas e alteradas, inclusive com uso de espécies nativas e exóticas;

b) Cadeia produtiva de veículos automotores (leves e pesados), ferroviários, tratores, das indústrias naval e de aviação, e máquinas agrícolas;

c) Indústria de transformação, seus componentes ou partes, abrangendo os seguintes grupos:

1- Couros, peles, calçados e artefatos;

2- Plásticos e seus derivados;

3- Têxtil, inclusive artigos de vestuário;

4- Fabricação de máquinas, equipamentos, ferramentas, aparelhos, equipamentos e sistemas eletrônicos dedicados à automação industrial e controle de processos produtivos e outras máquinas e equipamentos específicos;

5- Minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e de comunicação;

6- Químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos;

7- Móveis e artefatos de madeiras e outros materiais;

8- Alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas;

9- Fabricação de embalagem e acondicionamentos;

10- Cimento, artefato de cimento e materiais de construção;

11- Reciclagem, inclusive de plástico e metais; e

12- Papelão e celulose, desde que integrados a projetos de reflorestamento, inclusive pastas de papel e papelão, admitidos projetos não integrados a reflorestamento, quando os produtos forem resultantes de reciclagem;

d) Extração, beneficiamento e transformação de minerais metálicos e não metálicos;

e) Agroindústria;

f) Agropecuária, em áreas de vocação agropastoril; e

g) Aquicultura, pesca e indústria de beneficiamento de pescado.

III. PRIORIDADES SETORIAIS DE INFRAESTRUTURA:

a) Transporte rodoviário, hidroviário, ferroviário e aeroviário (inclusive multimodal e material rodante);

b) Armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediária e terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal;

c) Abastecimento de água e esgotamento sanitário;

d) Usinas de compostagem/aterros sanitários;

e) Produção e distribuição de gás e gasoduto;

f) Produção, refino ou distribuição de biocombustíveis;

g) Atividades de logística nos segmentos de armazenagem, centros de distribuição, transporte, comunicação e energia;

h) Telecomunicações;

i) Portos secos;

j) Geração, transmissão e distribuição de energia;

k) Infraestrutura urbana - implantação de centros administrativos para atender a prestação de serviços ofertados pelo poder público; e

l) Tratamento de resíduo sólido, inclusive para produção de energia.

IV. PRIORIDADES SETORIAIS DE SERVIÇOS:

a) Turismo, considerados os empreendimentos hoteleiros, centros de convenções e outros projetos, componentes das atividades da cadeia turística regional; e

b) Serviços hospitalares e ambulatoriais.

V. PRIORIDADES SETORIAIS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

a) Projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias, em áreas:

1- Biotecnologia;

2- Agricultura orgânica;

3- Nanotecnologia;

4- Geotecnologia;

5- Tecnologias da informação e comunicação (TIC);

6- Insumos e equipamentos para saúde;

7- Fármaco-cosmético-química;

8- Biocombustíveis;

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

9- Energia elétrica, hidrogênio e energia renováveis;

10- Petróleo, gás e carvão mineral;

11- Agronegócio;

12- Biodiversidade e recursos naturais;

13- Meteorologia e mudanças climáticas;

14- Programa aeronáutico e espacial;

15- Programa nuclear;

16- Defesa nacional e segurança pública, preferencialmente na Faixa de Fronteira; e

17- Indústria de defesa (exclusive comercialização de armas).

VI. PRIORIDADES ESPACIAIS

a) Financiamentos que contribuam para a redução das desigualdades regionais, nos seguintes espaços, considerados prioritários segundo a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR):

1- Municípios da Faixa de Fronteira;

2- Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), exceto os municípios localizados no Estado de Minas Gerais, que não são beneficiários do FDCO; e

3- Municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da PNDR como média renda, independentemente do seu dinamismo.

VII. VEDAÇÕES

Art. 4º De acordo com o art. 4º da Portaria MDR n. 2.803, de 27 de novembro de 2019, é vedada no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), para o exercício de 2020, a concessão de crédito para a aquisição de máquinas, veículos, aeronaves, embarcações ou equipamentos que apresentem índices de nacionalização em valor inferior a 50% (cinquenta por cento), exceto nos casos em que, alternativamente:

a) Não haja produção nacional da máquina, veículo, aeronave, embarcação ou equipamento;

b) A fabricação da máquina, veículo, aeronave, embarcação ou equipamento cumpra o Processo Produtivo Básico (PPB); ou

c) A máquina, veículo, aeronave, embarcação ou equipamento importado for isento de Imposto de Importação pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Parágrafo Único. Para financiamentos destinados à indústria de defesa (Setores de Ciência, Tecnologia e Inovação), deverão ser observadas as vedações contidas na Resolução n. 4.171, de 20 de dezembro de 2012 e alterações, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

VIII. ASSUNTOS GERAIS

Art. 5º Para financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, deverá ser observado o contido no inciso II, do art. 3º, da Portaria MDR n. 2.803, de 27/11/2019.

Art. 6º De acordo com o estabelecido no parágrafo único, do art. 2º da Portaria MDR n. 2.803, de 27/11/2019, as prioridades deverão ser vinculadas às respectivas diretrizes, conforme o Anexo I do Parecer Condel/Sudeco n. 12/2019, de 28/11/2019.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

RESOLUÇÃO Nº 97, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO).

- Programação do FCO para 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno do Conselho (Resolução Condel/Sudeco n. 001/2012, de 13/11/2012), torna público que, em sessão da 13ª Reunião Ordinária, realizada no dia 2/12/2019, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar parcialmente a Proposta de Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2020, formulada pelo Banco do Brasil S.A., conforme o Parecer Conjunto n. 02/2019/SPFIMDR/SUDECO, de 22/11/2019.

Art. 2º Ajustar os percentuais constantes no Quadro 2 do Item 4, subitem 4.3, referente aos Recursos Previstos para o Exercício por Unidade da Federação e Setor, no sentido de preservar, em 2020, o mesmo percentual (DF-10%, GO-33%, MS-24% e MT-33%) aprovado pela Resolução Condel/Sudeco n. 83 de 14/12/2018, para o exercício de 2019.

Art. 3º Para o ano de 2020, nos termos do aludido Parecer Conjunto N. 02/2019/SPFI-MDR/SUDECO, de 22/11/2019, os administradores do Fundo devem seguir as seguintes recomendações:

I. AO CONSELHO:

a) Elevar o valor proposto pelo Banco do Brasil para previsão de recursos para municípios de média renda, independentemente do seu dinamismo, de 40% para 51%, a fim de se harmonizar com a proposta de Indicadores e Metas de Gestão do FCO, proposto pelo GT Programação;

b) Revisar as estimativas constantes dos Quadros "Recursos Previstos para 2020", "Recursos Previstos por UF e Setor", "Recursos Previstos por UF, Programa/Linha, Setor e Porte" e "Recursos Previstos por Espaço Prioritário da PNDR" do Título II -Programação Orçamentária, atualizando-os com base nos números que forem apurados em 31/12/2019;

c) Atualizar sempre que divulgados pelo Conselho Monetário Nacional os encargos financeiros e bônus de adimplência para as operações não rurais e para as operações rurais, disponibilizando a nova versão da Programação do FCO para 2020 aos demais administradores do Fundo e também na página do Banco na Internet; e

d) Efetuar os ajustes propostos no Parecer Conjunto n. 02/2019/SPFIMDR/SUDECO, de 22/11/2019 e anexo;

II. AO BANCO DO BRASIL:

a) O Banco do Brasil deverá encaminhar à Secretaria-Executiva do Condel/Sudeco e à Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais do Ministério do Desenvolvimento Regional (SPFI/MDR), até 31/1/2020, impreterivelmente, nova versão da Programação, atualizada com base nos números que forem apurados em 31/12/2019;

b) O Banco do Brasil poderá atualizar a Programação do FCO para 2020, sem nova apreciação do Condel/Sudeco, quando houver alterações no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil (MCR/Bacen) das condições de financiamento que impactam diretamente os normativos presentes na Programação do Fundo e que impeçam o cadastramento da operação de crédito rural no Sistema de Operações de Crédito Rural e do PROAGO (SICOR);

c) O Banco do Brasil deverá encaminhar nova versão da Programação do FCO à Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) e à Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais