Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

PORTARIA Nº 12.110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08335.013067/2018-71, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a LIDIMEIA DELGADO ROMAO ARGUELLO, Matrícula SIAPE nº 183610, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

VANESSA GONÇALVES LEITE DE SOUZA

PORTARIA Nº 12.112, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria-MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08388.003530/2019-32, resolve:

Conceder pensão a CHELIN ILIAN BET VENDRAMIN, VALTER RAFAEL VENDRAMIN e VITOR RUBENS VENDRAMIN, respectivamente, viúva e filhos menores do ex-servidor aposentado VALCLEY RUBENS VENDRAMIN, Delegado de Polícia Federal, Matrícula SIAPE nº 2345504, a partir de 15 novembro de 2019 (data do óbito), nos termos dos artigos 16, I, 41-A, 74, I e 77, § 2º da Lei 8213/1991, combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019.

VANESSA GONÇALVES LEITE DE SOUZA

PORTARIA Nº 12.119, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 08400.013109/2019-24, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal ALEXANDRE LUIZ ROLLO ALVES da função de Chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros/DRCOR/SR/PF/PE, código FG-03.

Dispensar o Delegado de Polícia Federal BERNARDO GONCALVES DE TORRES da função de Chefe do Núcleo de Inteligência Policial/SR/PF/PE, código FG-03.

Dispensar a Escrivã de Polícia Federal JOANA D ARC DOS SANTOS da função de Chefe do Setor de Recursos Humanos/SR/PF/PE, código FG-02, a partir de 11/12/2019.

Designar o Delegado de Polícia Federal DANIEL SILVESTRE DE LIMA para a função de Chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros/DRCOR/SR/PF/PE, código FG-03.

Designar a Agente Administrativo MIRNA GOUVEIA DA SILVA para a função de Chefe do Setor de Recursos Humanos/SR/PF/PE, código FG-02.

VANESSA GONÇALVES LEITE DE SOUZA

Substituta

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

PORTARIA Nº 311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019, do Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicado no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2019, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.014449/2019-21, e prolatadas nos autos do PROCESSO JUDICIAL: 1003728-28.2019.4.01.3807, resolve:

Art. 1º Nomear, de forma precária, ADAIR DA SILVA SANTOS FILHO no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão I, criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010;e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente desta Polícia, sob o código de vaga nº 69042 habilitado no concurso público autorizado por meio da Portaria nº 236, de 25 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -MPDG, objeto do Edital 01 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 27 de novembro de 2018, cuja nomeação foi autorizada nos termos do disposto no Decreto nº 9.899 de 03 de julho de 2018, consoante Edital nº 64 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 18 de dezembro de 2019 - Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2019 e a Homologação Parcial do Concurso Público - PRF 2018, turmas 1 e 2.

Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, 11ª Delegacia em Teófilo Otoni.

§ 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência de lotação inicial.

§ 2º Ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal da lotação inicial fica subdelegada a competência para dar posse ao candidato ora nomeado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPES HOTT JUNIOR

PORTARIA Nº 312, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019, do Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicado no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2019, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.004359/2014-17, e prolatadas nos autos da Mandado de Segurança: 0033103-27.2014.4.01.3400/DF, resolve:

Art. 1º Nomear de forma precária, DIOGO HENRIQUE BARREIROS SANTOS no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão I, criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010; e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente desta Polícia, sob o código de vaga nº 69041, habilitado no concurso público autorizado por meio da Portaria nº 236, de 25 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG, objeto do Edital 01 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 27 de novembro de 2018, cuja nomeação foi autorizada nos termos do disposto no Decreto nº 9.899 de 03 de julho de 2018, consoante Edital nº 64 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 18 de dezembro de 2019 - Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2019 e a Homologação Parcial do Concurso Público - PRF 2018, turmas 1 e 2.

Art. 2º Determinar a sua lotação na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no estado da Bahia na 10ª Delegacia em Barreiras.

§ 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência de lotação inicial.

§ 2º Ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal da lotação inicial fica subdelegada a competência para dar posse ao candidato ora nomeado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPES HOTT JUNIOR

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS

COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 2880/2019/DGP, de 20 de dezembro de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/12/2019, considerando o art. 4º, da Portaria nº 296/2019/DG, de 18 de dezembro de 2019, da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal, a Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 234, de 06 de dezembro de 2018 do Ministério da Segurança Pública, resolve:

Nº 229 Designar VAGNER HENRIQUE HERRERO, Matrícula: 1398338, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de Substituto do Divisão de Governança de Recursos Humanos, código FCPE 101.2, da Coordenação de Saúde Organizacional, da Coordenação-Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Polícia Rodoviária Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Nº 230 Tornar sem efeito a Portaria nº 212/2019/CRH, de 24 de dezembro de 2019, publicada no Diário oficial da União em 26/12/2019, seção 2, página 24.

ANDRÉ LUIZ MARÇAL DA SILVA

Ministério do Meio Ambiente

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 53, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. do Anexo I do Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o passivo de instrumentos de repasse com prestações de contas finais pendentes de análise, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.013878/2019-59, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para análise de instrumentos de repasse com a finalidade de avaliar de forma conclusiva as prestações de contas finais de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração e termos de execução descentralizada, em seus aspectos técnicoe financeiro, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - avaliar de forma conclusiva as prestações de contas finais de instrumentos de repasse, em seus aspectos técnico e financeiro; e

II - apoiar a instrução para instauração de Tomada de Contas Especial - TCE nos casos em que couber.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será integrado por pelo menos um representante de cada uma das seguintes unidades:

a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

b) Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

c) Secretaria de Biodiversidade;

d) Secretaria de Ecoturismo;

e) Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável;

f) Secretaria de Qualidade Ambiental; e

g) Secretaria de Relações Internacionais.

Parágrafo único. Cada unidade deve encaminhar ofício para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração indicando, no prazo de até cinco dias a contar da publicação desta Portaria, os nomes dos respectivos integrantes do Grupo de Trabalho, ou ainda, a qualquer tempo, as eventuais substituições, inclusões ou exclusões de seus representantes.

Art. A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente - DFNMA, que fornecerá apoio técnico para a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. No decorrer dos trabalhos, o DFNMA poderá solicitar manifestação técnica das Secretarias responsáveis pelas temáticas em análise, a fim de subsidiar a instrução dos processos em avaliação no âmbito do Grupo de Trabalho.

Art. 5º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração enviará listagem aos dirigentes das Secretarias do Ministério do Meio Ambiente e ao DFNMA, na forma de tabela consolidada, com informações acerca dos convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração e termos de execução descentralizada que apresentem pendências nas condições "A APROVAR" e/ou "A COMPROVAR" no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

§ 1º A tabela consolidada a que se refere o caput conterá as seguintes informações sobre os instrumentos de repasse:

I - dados gerais:

a) número do processo;

b) número do instrumento de repasse no SIAFI e/ou Plataforma Mais Brasil;

c) ano da celebração;

d) data do fim da vigência; e

e) nome da entidade convenente.

II - situação do instrumento:

a) valor liberado;

b) valor a comprovar;

c) valor a aprovar;

d) valor aprovado;

e) valor na inadimplência efetiva;

f) valor na inadimplência suspensa;

g) situação acerca da Prestação de Contas Técnica; e

h) situação acerca da Prestação de Contas Financeira.

§ 2º As Secretarias e o DFNMA deverão preencher as alíneas a, do inciso I, e, g e h, do inciso II, do parágrafo anterior, de acordo com a seguinte classificação:

I - instrumentos que carecem exclusivamente de análise técnica;

II - instrumentos que carecem exclusivamente de análise financeira; e

III - instrumentos que carecem de análise técnica e financeira.

§ 3º O DFNMA manterá o controle e a atualização das informações constantes na tabela consolidada mencionada no caput.

§ 4º Com vistas a garantir o controle das informações, as Secretarias do Ministério do Meio Ambiente deverão remeter ao DFNMA toda e qualquer alteração ou atualização dos dados informados no inciso IIdo § 1º por ocasião da análise dos processos ou da adoção de providências administrativas, bem como em decorrência de mandado judicial, acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU ou recomendação da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 6º As orientações sobre procedimentos, rotinas e prazos a serem adotados pelo Grupo de Trabalho para conclusão das análises e/ou instrução para TCE, nos casos em que couber, serão fornecidas pelo DFNMA.

Parágrafo único. Nos casos em que a análise das prestações de contas demandar monitorias in loco, essas serão custeadas pela Unidade Gestora - UG de origem do processo objeto da referida monitoria ou da Secretaria atualmente responsável pela temática correspondente.

Art. 7º O período de vigência do Grupo de Trabalho será até 31 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação por mais noventa dias, caso seja necessário para a devida conclusão das atividades, mediante ato da Secretaria-Executiva.