Página 787 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

há 2 meses

Código Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção

Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

Extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento da retribuição anual. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o titular requerer a restauração da patente. A restauração deve ser requerida por meio do peticionamento eletrônico ou formulário FQ002, acompanhado dos comprovantes dos pagamentos correspondentes à restauração e a retribuição annual ou sua complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Lei nº 9.279/96.

(11) BR 11 2012 021635-0 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 08/08/2017

(73) Sumitomo Chemical Company, Limited (JP)

Referente à 9ª anuidade.

(11) BR 20 2012 004891-0 Y1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 12/06/2018

(73) Mueller Eletrodomésticos Ltda (BR/SC)

Referente à 8ª anuidade.

(11) BR 20 2013 032637-8 Y1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 21/11/2018

(73) HUMMER DO BRASIL - COML IMP E EXP DE EQUIP HOSP LTDA

(BR/PR)

Referente ao despacho 24.2, RPI 2545 de 15-10-2019.

(11) PI 0008575-8 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 28/06/2016

(73) MOTOROLA MOBILITY LLC (US)

Referente à 20ª anuidade.