Página 1569 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

há 2 meses

912867426 Exigência de mérito

Titular: Guru Network Limited [HK]

Procurador: BM&A Propriedade Intelectual LTDA

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a

legislação relativa à exploração/comercialização/produção de "software de computador e firmware para jogos de azar em qualquer plataforma computadorizada, incluindo consoles de jogos dedicados, máquinas de fenda para moedas baseadas em vídeo, máquinas de fenda para moedas baseadas em carretel e terminais de loteria de vídeo" em vigor no país, bem

como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produto compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência.

912877561 Exigência de mérito

Titular: ESPROM LIMITED [MT]

Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS

Detalhes do despacho: Esclareça o requerente a licitude de sua atividade, tendo em vista que a especificação requerida

contém serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira (observe o disposto no item 5.4.5 - especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos - do Manual de Marcas) ou os substitua por

itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se enquadrem naquela condição. Além disso, note que não é permitida mudança de escopo e nem ampliação dos serviços já requeridos na petição inicial. Observe os exemplos contidos na classificação internacional e cumpra a exigência na NCL (11).

913131350 Exigência de mérito

Titular: INTERNATIONAL GAMING PROJECTS LIMITED [MT]

Procurador: Cesar Peduti Neto

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre a licitude dos produtos reivindicados ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos ou serviços em questão se

destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da

exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos

produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público

regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de

Marcas.

913131377 Exigência de mérito

Titular: INTERNATIONAL GAMING PROJECTS LIMITED [MT]

Procurador: Cesar Peduti Neto

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre a licitude dos produtos reivindicados ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos ou serviços em questão se

destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da

exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos

produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público

regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de

Marcas.

913131393 Exigência de mérito

Titular: INTERNATIONAL GAMING PROJECTS LIMITED [MT]

Procurador: Cesar Peduti Neto

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre a licitude dos produtos reivindicados ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos ou serviços em questão se

destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da

exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos

produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público

regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de

Marcas.