Página 1570 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

há 2 meses

913131423 Exigência de mérito

Titular: INTERNATIONAL GAMING PROJECTS LIMITED [MT]

Procurador: Cesar Peduti Neto

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre a licitude dos produtos reivindicados ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos ou serviços em questão se

destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da

exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos

produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público

regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de

Marcas.

913131482 Exigência de mérito

Titular: INTERNATIONAL GAMING PROJECTS LIMITED [MT]

Procurador: Cesar Peduti Neto

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre a licitude dos produtos reivindicados ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos ou serviços em questão se

destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da

exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos

produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público

regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de

Marcas.

913131539 Exigência de mérito

Titular: INTERNATIONAL GAMING PROJECTS LIMITED [MT]

Procurador: Cesar Peduti Neto

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre a licitude dos produtos reivindicados ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos ou serviços em questão se

destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da

exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos

produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público

regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de

Marcas.

913131563 Exigência de mérito

Titular: INTERNATIONAL GAMING PROJECTS LIMITED [MT]

Procurador: Cesar Peduti Neto

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre a licitude dos produtos reivindicados ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos ou serviços em questão se

destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude dos produtos ou serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da

exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos

produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público

regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de

Marcas.

913250791 Exigência de mérito

Titular: BRLOTO PROGNOSTICOS LTDA ME [BR/GO]

Procurador: IONES DA SILVA ARAUJO

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos "cartões para bingo e fichas para jogos de azar",

reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país,

bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o (s) item (s)

mencionado (s) ou substituindo o (s) mesmo (s) por produto (s) compatível (eis) com a classe reivindicada e considerado (s) lícito (s) pela legislação vigente na data desta exigência.