Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. , inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 21, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, do art. , inciso III, do Capítulo I, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e de acordo com que consta do Processo nº 00350.001969/2018-65, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, em janeiro de 2020, a relação detalhada do estoque das lagostas pintada (Panulirus echinatus) e sapateira (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) deverão ser entregues às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFAs/MAPA, até o dia 7 de janeiro, com indicação dos locais de armazenamento, conforme Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019.

Parágrafo Único. Para os períodos de defeso subsequentes, a relação detalhada do estoque das lagostas vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateira (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor), com indicação dos locais de armazenamento deverá seguir o estabelecido no art. 3º, § 2, da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

PORTARIA Nº 311, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e habilita as empresas para fornecimento do óleo diesel, relativas ao ano de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. , inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no inciso XIX, do art. 21, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso XIX, do art. , do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.091636/2019-41, , resolve:

Art 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais, armadores de pesca e indústrias pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme relação constante do Anexo I.

Art 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, conforme relação constante do Anexo II.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

ANEXO I - BENEFICIÁRIOS E EMBARCAÇÕES

I) Região Norte


. Frota Pesqueira em Operação no Estado Amapá - SINDICA 

TO DOS PEQUENOS ARMADORES DE PE 

SCA DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDIPAM - AP 
    

. NOME DAS EMPRESAS
Nº do CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador dePortos
Pesca ou Indústria 

Nome do Barco
Nº do Título da Capitania dos 

Nº de Inscrição da
Embarcação no R.G.P.
M.P.A. 

Previsão Consumo Diesel no
Período de Janeiro a
Dezembro
(Litros) 

Previsão
de Valor R$ 

. EDIMAR FERNANDES DA ROCHA
029.296.579-60 

ARTUZINHO 2º
0210988789 

PA00100727 

47.148,48 

31.212,29 

. EDIMAR FERNANDES DA ROCHA
029.296.579-60 

ARTUZINHO 3º
0210997818 

PA00140367 

44.791,06 

29.651,68 

. EDIMAR FERNANDES DA ROCHA
029.296.579-60 

ARTUZINHO 5
0211001708 

PA00173704 

44.791,06 

29.651,68 

. FRANCISCO DA SILVA ROCHA
166.043.421-15 

ROCHA
0210987707 

PA00113898 

44.791,06 

29.651,68 

. FRANCISCO DA SILVA ROCHA
166.043.421-15 

ROCHA II
0210319640 

PA00123801 

44.791,06 

29.651,68 

. FRANCISCO DA SILVA ROCHA
166.043.421-15 

ROCHA III
0210984538 

PA00128125 

30.646,51 

20.287,99 

. GESSE EDUARDO DA CUNHA FILHO
968.715.802-63 

GESSE FILHO XIX
0220093326 

AP00224404 

70.722,72 

46.818,44 

. GESSE EDUARDO DA CUNHA FILHO
968.715.802-63 

GESSE FILHO XVIII
0220093318 

AP00224384 

113.942,16 

75.429,71 

. GESSE EDUARDO DA CUNHA FILHO
968.715.802-63 

TUBARÃO I
0210281189 

PA00048724 

86.438,88 

57.222,54 

. TOTAL 

09 
  
528.062,98 

R$ 349.577,69 




. Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - SINDICA
INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARÁ - SINPESCA - PA 

TO DAS INDUSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRE 

SAS ARMADORAS E PRODUTORAS, PROPRIETARIAS DE EMB 
  
ARCAÇÕES DE PESCA 

. NOME DAS EMPRESAS
Nº do CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador dePortos
Pesca ou Indústria 

Nome do Barco
Nº do Título da Capitania dos 

Nº de Inscrição da
Embarcação no R.G.P.
M.P.A. 

Previsão Consumo Diesel no
Período de Janeiro a
Dezembro
(Litros) 

Previsão
de Valor R$ 

. BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO
LTDA - ME
08.375.764/0001-73 

LÍDER V
1630020010 

CE00038811 

82.509,84 

R$ 54.621,51 

. BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO
LTDA - ME
08.375.764/0001-73 

PAI II
0211015059 

PA00273497 

51.077,52 

R$ 33.813,32 

. BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO
LTDA - ME
08.375.764/0001-73 

PAI III
0211015148 

PA00273505 

51.077,52 

R$ 33.813,32 

. CRISMAR PE SCA, CAPTURA , EXPORTA ÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA
00.997.546/0001-69 

DOM APOLIANO
0210261412 

PA00000684 

243.109,35 

R$ 160.938,39 

. CRISMAR PE SCA, CAPTURA , EXPORTA ÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA
00.997.546/0001-69 

DOM CRISTIANO
0210190787 

PA00000718 

211.648,14 

R$ 140.111,07 

. CRISMAR PE SCA, CAPTURA , EXPORTA ÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA
00.997.546/0001-69 

EMPESCA XX
1810035449 

PA00000106 

214.508,25 

R$ 142.004,46 

. CRISMAR PE SCA, CAPTURA , EXPORTA ÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA
00.997.546/0001-69 

MISTER NETO
0210223456 

SC00010337 

214.508,25 

R$ 142.004,46 

. CRISMAR PE SCA, CAPTURA , EXPORTA ÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA
00.997.546/0001-69 

SAGA DE APOLIANO
4010471701 

SP00038501 

185.907,15 

R$ 123.070,53 

. CRISMAR PE SCA, CAPTURA , EXPORTA ÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA
00.997.546/0001-69 

SAGA DE APOLIANO II
0210230002 

PA00130888 

243.109,35 

R$ 160.938,39 

. CRISMAR PE SCA, CAPTURA , EXPORTA ÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA
00.997.546/0001-69 

SAGA DE APOLIANO III
1610032675 

PA00001940 

185.907,15 

R$ 123.070,53