Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Janeiro de 2020

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de janeiro de 2020.

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow

Código Identificador:800EEA80

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 002 DESIGNA EQUIPE DE PREGOEIROS

MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020

PORTARIA Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal nº 19, de 1º de julho de 2009.

RESOLVE

Art. 1º Designar nova Equipe de Pregoeiros Municipais, para o Exercício de 2020, no período compreendido entre 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, a fim de coordenarem os trabalhos referentes às licitações na modalidade de Pregão.

Parágrafo Único. Para compor a nova Equipe de Pregoeiros ficam designados os funcionários públicos Municipais JULIANA RIBATSKI, brasileira, solteira, empregada pública municipal, portadora da CI/RG nº 7.840.166-8 SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 046.815.899-50, RIOMAR BRUNO DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, casado, empregado público municipal, RG 7.716.445-6, CPF 039.098.379-99, matrícula 542 E KALITA FRANÇA DIAS DE FREITAS, brasileira, solteira, empregada pública municipal, portadora da CIRG Nº 13.721.106-8 e inscrita no CPF 119.847.709-18, matrícula nº 633-1.

Art. 2º Constituir nova Equipe de Apoio as Pregoeiros Municipais designados no artigo anterior, a fim de dar apoio aos trabalhos referentes às licitações na modalidade Pregão, composta pelos seguintes membros: CASSIA LIZYANE BREDA DE MORAES, brasileira, casada, portadora da CIRG nº10.227.735-0, CPF nº 088.030.719-62 e Matrícula nº 507, GILMAR SCHUHLI, brasileiro, casado, portador da CIRG nº 1.678.377-3 SSP-PR, e inscrito no CPF nº 316.360.129-49.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de janeiro de 2020.

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow

Código Identificador:6404D81E

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2020 CIMSAÚDE

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS

CIMSAUDE

CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2020

Pelo presente, de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 03.878.900/0001-24, com sede na Rua Anita Garibaldi, nº 1.870, Órfãs, CEP 84.015-050, na Cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Presidente, Sr. EDIR HAVRECHAKI, Prefeito Municipal de Palmeira, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da CI/RG sob nº 7.298.386-6, inscrito no CPF sob no 028.032.159-77, residente e domiciliado na Rua Vicente Machado, no 1.564, Centro, Cidade de Palmeira, Estado do Paraná, doravante denominado CONSÓRCIO; de outro, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito púbico, com sede na Rua Guilherme Schuhli, nº 67, Centro, Cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 76.179.837/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções Sr. Antônio Altair Polato, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI/RG nº 1.978.359, inscrito no CPF nº 372.348.119-15, residente a Rua João Pessoa, 255, Centro, Cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, doravante denominado MUNICÍPIO; com fundamento nas Leis nº 8.666/1993 e nº 11.107/2005, no Decreto nº 6.017/2007, no Contrato de Consórcio Público, no Estatuto do CIMSAUDE, bem como em outros instrumentos legais atinentes ao caso concreto, celebram entre si, de forma justa e contratada, na melhor forma direito, o presente CONTRATO DE RATEIO, conforme as cláusulas e condições a seguir definidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA:- DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

O presente CONTRATO DE RATEIO é regido pelo disposto artigos 30, inciso VII, e 241 da Constituição Federal de 1988, no artigo da Lei Federal 11.107/2005, e artigo 13 e ss. do Decreto Federal 6.017/2007. Fundado ainda no artigo 10, inciso II, da a Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990; artigo , parágrafo 3º, da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar do Estado do Paraná nº. 82, de 24 de junho de 1998, além do disposto na Portaria 72, de 1º de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo Único: É dispensada arealização de licitação para a celebração deste Contrato de Rateio, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei n.8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA:- DO OBJETO

Constitui-se como objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do MUNICÍPIO, como CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição financeira e assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo CONSÓRCIO no exercício de 2020, em consonância com o definido entre as partes, para o estabelecimento de ações conjuntas na área de saúde através das pessoas jurídicas regularmente credenciadas pelo CIMSAÚDE como prestadoras de serviços na área da saúde (prestação de serviço de execução contínua), para o desenvolvimento e a otimização das ações e serviços de saúde a que lhes correspondam, através da previsão orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único: Cabem ainda ao CONSÓRCIO a execução administrativa, orçamentária, financeira e técnica de gestão associada, a manutenção e conservação, bem como a contratualização de serviços públicos na área da gestão pública.

CLÁUSULA TERCEIRA:- DO REGIME DE EXECUÇÃO

A execução financeira estabelecida neste instrumento vincula o MUNICÍPIO, como CONSORCIADO, a repassar cotas ao CONSÓRCIO, de forma mensal sob a forma de pagamento de boleto bancário ou transferência eletrônica, em conta bancária de titularidade do CONSÓRCIO, no BANCO DO BRASIL S.A., assegurando assim a realização das medidas necessárias ao cumprimento do objeto do presente contrato de rateio.

CLÁUSULA QUARTA:- DO VALOR E FORMA DOS PAGAMENTOS

Para a execução do objeto deste contrato serão considerados para o exercício de 2020, os valores relativos ao custeio do objeto do presente contrato, acrescido da taxa de administração, consignados para execução da seguinte forma:

Valor da taxa de administração referente ao custo operacional, obtido através do rateio per capita (população estimada 2019 – IBGE) entre os consorciados, no valor total anual de R$ 16.253,76 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), divididas em 12 (doze) parcelas, a primeira em janeiro de 2020e as demais nos meses subsequentes até dezembro de 2020, cada uma no valor de R$ 1.354,48(um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito