Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

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desde a data do evento danoso (15-8-2000), até a efetiva liquidação. Ocorrendo o falecimento da esposa e mãe dos autores, é devido o pagamento de pensão prevista no artigo art. 1.537, II, do CC/1916 (correspondente ao art. 948 do CC/2002), não se exigindo a comprovação da dependência econômica, que na hipótese se presume. A verba fixada em 2/3 dos rendimentos da vítima, inclusive 13º salário é devida ao viúvo, até que a vítima completasse 65 anos de idade e às filhas, até que completem 25 anos de idade. Comprovadas as despesas com funeral da vítima, impõe o ressarcimento aos autores, porquanto a reparação dos danos deve ser a mais abrangente possível. Considerando-se que a condenação da pensão vitalícia se projeta para o futuro, é de ser mantida a condenação dos réus na constituição de capital garantidor da obrigação, a teor do que prescreve o artigo 475-Q § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando que podem liberar-se da obrigação, mediante o pagamento antecipado de todas as parcelas. Os danos morais são espécie de danos pessoais/corporais e, se os últimos estiverem previstos no contrato, tem a seguradora a obrigação de arcar com o pagamento da indenização, respeitado o limite da apólice. Sendo a litisdenunciada admitida no pólo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte, responde diretamente pela condenação perante o autor e solidariamente com os réus. Não havendo nos autos comprovação do recebimento do seguro DPVAT pelos réus, não há como autorizar a dedução do montante da indenização. Tratando-se de autores beneficiários da judiciária gratuita, impõe-se a redução dos honorários advocatícios de 20% para 15% conforme determina o artigo 11, § 1º, da Lei 1060/50. (TJSC - AC: 90666 SC 2009.009066-6, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 08/06/2011, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. ,de Joinville) III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE BELÉM: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da sentença; b) ao pagamento de indenização por danos materiais em valor correspondente a um salário mínimo mensal, desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos, excluída as parcelas correspondentes a férias e décimo terceiro salário, por inexistir informação de que o trabalho era realizado com carteira assinada. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data de alteração da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/97 -, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (AC nº 150.259, 2ª CCI); e b) a partir de 30/06/2009, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (RE 870.947/SE, Tema nº 810 - Recurso Repetitivo). Quanto aos juros de mora, esses deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, a contar da data do dano, em conformidade com o previsto na Súmula nº 54/STJ (¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿), da seguinte forma: a) no percentual de 0,5%am (meio por cento ao mês) até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09); e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

CONDENO, ainda, a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do § 2º e inciso I do § 3º todos do art. 85 do Código de Processo Civil. Lado outro, DEIXO DE CONDENÁ-LA ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

Belém, 28 de novembro de 2019. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara da Fazenda de Belém DL

PROCESSO: 00272856420088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810820412

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Ação: Procedimento Comum Cível em: 03/12/2019---REU:CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PARA AUTOR:JOAQUIM DE BARROS LIMA NETO Representante (s): OAB 11264 - CYNTHIA FERNANDA SANTOS PAJEU SANTANA (ADVOGADO) OAB 13099 - LUANNA TOMAZ DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 10400 - WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO (ADVOGADO) OAB 5888 - JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (ADVOGADO) JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 8499 - ARTEMIO MARCOS DAMASCENO FERREIRA (PROCURADOR (A)) . SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOAQUIM DE BARROS LIMA NETO, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ, aduzindo resumidamente o que abaixo se segue. Afirma o autor que se candidatou ao concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militares - CFSD BM/2006, tendo sido aprovado nas duas etapas antecedentes e matriculado no respectivo Curso de Formação. Todavia, durante o curso da matéria ¿Organização e Legislação dos Bombeiros Militares¿, o Autor, em 18.04.2008, por ocasião da