Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

realização do exame referente à essa disciplina, recusou-se a realizá-lo por apresentar fortes dores de cabeça no momento. Que o ocorrido foi reduzido a termo pelo Subcomandante do Centro de Formação e por mais cinco testemunhas. Mesmo assim, o autor foi reprovado e afastado do Corpo de Bombeiros, em virtude de ter tirado nota zero naquela avaliação, com base no art. 106, do CFAE -CENTRO DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO. Afirma que o processo de seu desligamento foi realizado sem que pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa, o que reputa ilegal. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada, visando à sua reintegração ao CFBM. E no mérito, a anulação da portaria de desligamento do autor, a sua reintegração definitiva ao Curso e a oportunidade de realizar as matérias pendentes. Juntou documentos à inicial. O juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela antecipada, fls. 34. O requerido, por sua vez, contestou a ação às fls. 35 e ss, arguindo, em suma, a perda do objeto da ação ante o encerramento do concurso sem a participação do autor, e no mérito, a improcedência do pedido ante a legalidade da eliminação do autor.

O Autor se manifestou em Réplica às fls. 46 e ss. O Ministério Público, às fls. 48 e ss, opinou pela improcedência da ação. O juízo determinou o julgamento antecipado do mérito da lide, fls. 64. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora, eliminado do Curso de Formação de Bombeiros por ter reprovado em uma das disciplinas, mais precisamente, por ter se recusado de realizar o exame por afirmar estar com dor de cabeça na ocasião, requer a sua reintegração ao Curso por alegar que seu desligamento não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Afasto, desde já, a preliminar de ausência de interesse de agir ante a perda do objeto da ação, eis que mesmo com o encerramento do concurso, no caso de ter ocorrido alguma ilegalidade em relação ao desligamento do Autor, tal fato não enseja a extinção do processo por perda do objeto, conforme a jurisprudência pacificada sobre a matéria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERITO CRIMINAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTE DO E. STF. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA AFERIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame. 2. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1681156 SP 2017/0123496-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017). E adentrando na seara meritória, compulsando os autos, em que pese os documentos juntados à inicial e as alegações do Autor, vejo que não houve ilegalidade no ato que o desligou do Curso de Formação. Explico.

O documento de fls. 31 - Termo de Declarações - refere que o Autor, por ocasião da realização do exame de 2ª chamada da 2ª Verificação Corrente de OLB (Organização e Legislação BM), afirmou que: ¿não se sente preparado para realizar a prova por estar passando por problemas em seu lar, de caráter familiar, por sentir também muitas dores de cabeça e não ter conseguido dormir à noite [...]¿. Como se vê, tratava-se do exame de 2ª chamada daquela disciplina, do que se depreende que o requerente não realizou a primeira prova quando teve a oportunidade. Infere-se também que o fato de não ter realizado a 2ª chamada do exame decorreu de ato da sua vontade, por alegar problemas de saúde naquela ocasião.

Todavia, não foram produzidas provas que demonstrassem nesse sentido e que pudessem comprovar a condição do autor, como um atestado ou laudo médico, nos termos do que preceitua o art. 3º do Decreto nº. 1.044/1969, legislação que versa sobre o tratamento excepcional destinado a alunos de todas as esferas de ensino, como abaixo se verifica: OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que a Constituição assegura a todos o direito à educação; CONSIDERANDO que condições de saúde nem sempre permitem freqüência do educando à escola, na