Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

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proporção mínima exigida em lei, embora se encontrando o aluno em condições de aprendizagem; CONSIDERANDO que a legislação admite, de um lado, o regime excepcional de classes especiais, de outro, o da equivalência de cursos e estudos, bem como o da educação peculiar dos excepcionais; DECRETAM: Art 3º. Dependerá o regime de exceção neste Decreto-lei estabelecido, de laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional. Frise-se que era de conhecimento do Autor o fato de que, caso reprovasse em uma das disciplinas, seria desligado do Curso, conforme Regulamento do CFAE (fls. 29): Art. 106 - O (a) Aluno (a) que obtiver nota 0 (zero) e, qualquer das VRA, estará reprovado.

E quanto ao argumento do Autor de que foi desligado sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, entendo que o ato de desligamento por reprovação em disciplina não constitui sanção decorrente de ato de indisciplina, e sim, de regra que estava prevista no Regulamento do Curso, não havendo que se falar em lesão ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de ato de exclusão vinculada. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - SOLDADO INSCRITO EM CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR - REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA ISOLADA - EXCLUSÃO VINCULADA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - APLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 146 A 149 DA LEI N.º 5.301/69 -PUNIÇÃO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - IMPRODECÊNCIA DO 'WRIT'. 1 -A exclusão de aluno do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, fundada no fato de o candidato haver se reprovado em disciplina ministrada naquele curso, não tem natureza de ato disciplinar, e, embora o art. 34 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais exija a instauração do Processo Administrativo Disciplinar Súmário-PADS para a referida exclusão, o ato não se caracteriza como punição administrativa. 2 - O efeito suspensivo atribuível ao recurso administrativo aviado contra sanção disciplinar (Lei Estadual n.º 14.310/02, art. 60) não se aplica à hipótese de exclusão do militar das fileiras da corporação em decorrência da reprovação deste em disciplina do Curso de Formação de Soldados, que se traduz em impedimento intransponível à incorporação do aluno àquelas fileiras, a teor do art. 149, § 2º, da Lei n.º 5.301/69. 3 - Sentença reformada, no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária. (TJ-MG 100240318634340011 MG 1.0024.03.186343-4/001 (1), Relator: EDGARD PENNA AMORIM, Data de Julgamento: 17/08/2006, Data de Publicação: 01/11/2006). Logo, diante disto, tenho que o desligamento do autor possui amparo legal, eis que a Administração apenas cumpriu com o estabelecido previamente no edital do concurso e no regulamento do Curso de Formação. Em situação análoga aos presentes autos, a jurisprudência, acerca da legalidade da eliminação de candidato em concurso público justificado pelo não comparecimento em uma das etapas do certame, assim tem decidido: MANDADO DE SEGURANÇA . APELAÇÃO CÍVEL . CONCURSO PÚBLICO. EDITAL . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA . COMUNICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO . NÃO COMPARECIMENTO EM ETAPA DO CONCURSO . DESISTÊNCIA . REFORMA DA SENTENÇA . SEGURANÇA DENEGADA . I . Conquanto o edital de concurso público seja lei entre o participante do certame e a entidade responsável pela sua realização, é dever do candidato se posicionar conforme as regras ali dispostas . II . Por força de previsão editalícia, é ônus do candidato acompanhar, no Diário Oficial, a publicação do Edital de Convocação para realização das provas . III . O não comparecimento do apelado em etapa de exame caracterizou a sua desistência, resultando na sua eliminação do concurso (inteligência do item nº 5 do edital). IV . Precedente do TJ/MA . V . Recurso provido . (TJ-MA - AC: 62362009 MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/07/2009, SÃO LUIS). E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -EXAME PSICOLÓGICO - CANDIDATA QUE CHEGA PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA FORA DO HORÁRIO PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -CONCORRENTE CONSIDERADO DESISTENTE - PREVISÃO EDITALÍCIA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO. A norma editalícia regente é clara ao preceituar que não será admitida a realização de prova fora da data e do horário determinado. Não tendo direito líquido e certo à realização de novo exame psicológico, a candidata que chegou fora do horário previsto para a realização de determinada etapa do concurso. (TJ-MS - APL: 08001372020168120020 MS 0800137-20.2016.8.12.0020, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 01/02/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2017). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO. PORTARIA CONJUNTA SARE/DAS, 044 DE 14/08/2016. CARGO DE DATILOSCOPISTA. COMPARECIMENTO AO TESTE DE DATILOGRAFIA COM LUXAÇÃO NO DEDO. CANDIDATA ELIMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESSA ETAPA EM MOMENTO POSTERIOR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 630.733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013, dotado de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da "inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias