Página 728 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

mês passado

Código Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção

Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

Extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento da retribuição anual. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o titular requerer a restauração da patente. A restauração deve ser requerida por meio do peticionamento eletrônico ou formulário FQ002, acompanhado dos comprovantes dos pagamentos correspondentes à restauração e a retribuição annual ou sua complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96, sob pena da manutenção da extinção de acordo com o disposto no inciso IV do art. 78 da Lei nº 9.279/96.

(11) BR 10 2012 005576-7 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 30/01/2018

(73) Hugo Leonardo Dourado (BR/BA)

Referente à 8ª anuidade.

(11) BR 11 2012 023261-4 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 18/09/2018

(73) Total Research & Technology Feluy (BE)

Referente à 9ª anuidade.

(11) BR 11 2012 023262-2 B1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 19/06/2018

(73) Total Research & Technology Feluy (BE)

Referente à 9ª anuidade.

(11) C1 0202268-0 F1 Código 21.6 - Extinção da patente para fins da restauração nos termos do art.

87 da LPI.

(45) 06/02/2018

(61) PI 0202268-0 12/03/2002

(73) Pará Pigmentos S.A. (BR/PA)

Referente à 18ª anuidade.