Página 7 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

e determino o cancelamento de seus registros neste Órgão de Registro Mercantil, com a consequente perda da proteção de seu nome empresarial”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que declarou como inativa a sociedade Confecções Mongu LTDA. (NIRE 35216989603 e determinou o cancelamento de sua inscrição com a consequente perda da proteção de seu nome empresarial.2.8) Cancelamento de Registro. Protocolo: 1.069.387/19-8. B.A.: 3.000.101/19-6. Empresa: Antônia Leda De Souza Garcia 24652421800. NIRE: 35817573401.

Assunto: Cancelamento do registro 491.883/18-3. Duplicidade com o documento 88.625/17-5. Decisão do Presidente: “Desta feita, considerando que cabe à Administração Pública, ex officio, anular os registros que infrinjam a lei, em conformidade o disposto no artigo 53 da Lei Federal 9.784/1999 e artigo 10 da Lei Estadual 10.177/1998, assim como aqueles que evidenciam lesão à ordem pública, por desrespeitar os procedimentos previstos em lei para o registro empresarial, ferindo os preceitos legais, como se depreende do disposto no artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.934/1994, determino o cancelamento do arquivamento 491.883/18-3, de 18/10/2018, da empresa Antônia Leda De Souza Garcia 24652421800”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento do arquivamento 491.883/18-3, de 18/10/2018, da empresa Antônia Leda De Souza Garcia 24652421800. 2.9) Cancelamento de Registro. Protocolos: 1.014.399/17-8, 1.155.308/17-7, 1.160.902/17-3, 1.119.492/18-0, 1.170.315/18-5, 1.157.957/18-3. B.A.: 3.203.057/17-7, 3.203.361/17-6. Sociedade: Meia Bandeira Serviços Administrativos LTDA. NIRE: 35226919462. Assunto: Decisão de cancelamento. 6ª Alteração contratual arquivada duas vezes. Último ato eivado de vícios. Decisão do Presidente: “Considerando as razões fáticas e de direito acima explanadas, determino o cancelamento do arquivamento nº 327.202/17-8, sessão de 28/06/2017, da sociedade Meia Bandeira Serviços Administrativos LTDA”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o cancelamento do arquivamento nº 327.202/17-8, sessão de 28/06/2017, da sociedade Meia Bandeira Serviços Administrativos LTDA. 2.10) Convalidação. Protocolo: 1.158.640/18-3. B.A.: 3.200.090/17-0, 3.200.453/17-5. Sociedade: Ceos Comercial e Construtora LTDA. NIRE: 35215518291. Assunto: Decisão de recomposição dos registros 461.195/09-4, 427.361/11-4 com a via fornecida pelo

usuário. Decisão do Presidente: “Considerando, por fim, que este Órgão de Registro Mercantil tem adotado o procedimento de restauração de documentos extraviados ou que apresentam deficiente formação, de sorte a restabelecer suas eficácias jurídicas, conforme estabelecido nos art. 11, Lei estadual 10.177/98, e art. 55, da Lei Federal 9.784/99, determino a convalidação do registro 427.361/11-4, mediante a substituição do instrumento constante do acervo JUCESP (fls. 36/37) pela via original ofertada pela sociedade às fls. 16/17”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou a convalidação do registro 427.361/11-4. 2.11) Convalidação. Protocolos: 1.150.250/18-5, 1.182.653/18-2. B.A.: 3.202.209/18-8. Sociedade: G&T Consultoria Empresarial LTDA. NIRE: 35223852952. Assunto: Decisão de recomposição do registro 976.140/09-3 com a via fornecida pelo usuário. Decisão do Presidente: “Considerando, por fim, que este Órgão de Registro Mercantil tem adotado o procedimento de restauração de documentos extraviados ou que apresentam deficiente formação, de sorte a restabelecer suas eficácias jurídicas, conforme estabelecido nos art. 11, Lei estadual 10.177/98, e art. 55, da Lei Federal 9.784/99, determino a convalidação do registro 976.140/09-3, da sociedade G&T Consultoria Empresarial LTDA (NIRE 35223852952), mediante a retenção da via original apresentada pela interessada às fls. 03, para recomposição do acervo desta JUCESP”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou a convalidação do registro 976.140/09-3, da sociedade G&T Consultoria Empresarial LTDA (NIRE 35223852952). 2.12) Extravio de Livros. Protocolo: 1.158.997/19-0. Interessada: Vero Engenharia Construções Comércio e Serviços LTDA - ME. Assunto: Extravio de Livro. Publicação. Arquivamento. Cancelamento. Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: “Logo, considerando que a publicação do extravio foi devidamente efetuada (fls. 03), não há qualquer impedimento legal que obstrua a pretensão da sociedade de autenticar o novo instrumento com a escrituração recomposta. Desta forma, autorizo a recomposição do Livro Diário Geral nº 11, pelas razões acima lançadas”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que autorizou a recomposição do Livro Diário Geral nº 11. 2.13) Suspensão do Registro. Protocolos: 1.159.437/18-0. PAS: 0.998.001/18-1, 0.998.006/18-0 e 0.998.007/18-3. Requerentes: Angelina Rosa Martins Bassoli. Empresas: (I) IRQ o Endereço do Micro LTDA. (II) Estel – Técnica e Instalações LTDA. (III) Projeto Info Computadores e Sistemas LTDA. NIRE: 35214784168, 35217514161 e 35209212836. Assunto: Alegação de vítima de que sua assinatura teria sido falsificada. (I) Decisão de não conhecimento ante limitação de competência pela via administrativa havendo decretação de falência da empresa (I) IRQ o Endereço do Micro LTDA. (NIRE 35214784168). Decisão suspensiva dos efeitos do ato

de conversão da sociedade simples em empresarial do registro nº 81.077/02-6, sessão 21/06/2002, com arrastamento ao registro nº 138.144/02-3, sessão 23/07/2002, 138.318/02-5, sessão 31/07/2002, da empresa Estel – Técnica e Instalações LTDA. (NIRE 35217514161. (III) Decisão suspensiva dos efeitos dos registros nºs 88.128/02-7, sessão 02/05/2002, 80.263/02-1, sessão 15/05/2002, da empresa Projeto Info Computadores e Sistemas LTDA. (NIRE 35209212836). Decisão do Presidente: “Não obstante, em relação as outras duas empresas, à vista da presunção relativa de boa-fé da requerente Angelina Rosa Martins Bassoli, além do Poder Geral Cautelar aplicável no âmbito do registrário, e, com fundamento no art. 40 § 1º, do Decreto nº 1.800/96, determino no PAS nº 0.998.006/18-0 dou provimento ao pedido da postulante para determinar a suspensão dos efeitos do ato de conversão da sociedade simples em empresarial de Estel – Técnica e Instalações LTDA. (NIRE 35217514161) do registro nº 81.077/02-6, sessão 21/06/2002, com arrastamento o registro nº 138.144/02-3, sessão 23/07/2002 e 138.318/02-5, sessão 31/07/2002 da empresa Estel – Técnica e Instalações LTDA. (NIRE 35217514161), bem como no PAS nº 0.998.007/18-3 dou provimento ao pedido da postulante para determinar a suspensão dos efeitos do registro nºs 88.128/02-7, sessão 02/05/2002, com arrastamento aos registros nºs 80.263/02-1, sessão 15/05/2002, da empresa Projeto Info Computadores e Sistemas LTDA. (NIRE 35209212836)”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que deu provimento ao pedido da postulante e determinou a suspensão dos efeitos do ato de conversão da sociedade simples em empresarial de Estel – Técnica e Instalações LTDA. (NIRE 35217514161) do registro nº 81.077/02-6, sessão 21/06/2002, com arrastamento o registro nº 138.144/02-3, sessão 23/07/2002 e 138.318/02-5, sessão 31/07/2002 da empresa Estel – Técnica e Instalações LTDA. (NIRE 35217514161), bem como no PAS nº 0.998.007/18-3 dou provimento ao pedido da postulante para determinar a suspensão dos efeitos do registro nºs 88.128/02-7, sessão 02/05/2002, com arrastamento aos registros nºs 80.263/02-1, sessão 15/05/2002, da empresa Projeto Info Computadores e Sistemas LTDA. (NIRE 35209212836)”. 2.14) Suspensão do Registro. Protocolo: 1.096.638/18-6. Órgão Oficiante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Unidade de Atendimento Especializado à População em Situação de Rua Assistido (s): José Ernandes de Oliveira. Empresa (s): Color Factoring Pigmentos LTDA. NIRE: 35228617005. Assunto: Pedido de Suspensão. Alegação de Fraude – Portaria JUCESP nº 53/2013. Conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária de forma Limitada. Inexistência de Impugnação. Decisão Suspensiva dos Efeitos do registro de constituição por conversão de sociedade simples, registro de enquadramento nº 797.368/14-0, sessão de

29/08/2014 e nº 356.576/14-0, sessão de 04/09/2014, da empresa Color Factoring Pigmentos LTDA. (NIRE 35228617005). Decisão do Presidente: “Assim, acolho o pedido suspensivo de José Ernandes de Oliveira, com fundamentos no art. 40 § 1º, do Decreto nº 1.800/96, e determino a imediata suspensão dos (i) registros de constituição por conversão de sociedade simples, (ii) de enquadramento nº 797.368/14-0, sessão de 29/08/2014 e (iii) do registro nº 356.576/14-0, sessão de 04/09/2014, da empresa Color Factoring Pigmentos LTDA. (NIRE 35228617005)”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou a suspensão dos (i) registros de constituição por conversão de sociedade simples, (ii) de enquadramento nº 797.368/14-0, sessão de 29/08/2014 e (iii) do registro nº 356.576/14-0, sessão de 04/09/2014, da empresa Color Factoring Pigmentos LTDA. (NIRE 35228617005).2.15) Suspensão dos efeitos do Registro. Protocolos: 1.052.946/18-5, 1.142.066/18-6. Requerente: Douglas Ferreira dos Santos. Empresa (s): i. Drogaria e Perfumaria Tiquatira LTDA. ii. Drogaria Aeroporto de Congonhas LTDA. iii. Drogaria Esperança e Congonhas LTDA. iv. Drogaria Esperança do Ipiranga LTDA. v. Kreybel Empreendimentos Imobiliários LTDA. NIRE: 35215354121, 35215954423, 35217725880, 35220582491, 35215503294. Assunto: Pedido de Suspensão. Alegação de Fraude – Portaria JUCESP nº 53/2013. Ausência de Impugnação. Tutela jurisdicional – Suspensão dos efeitos dos registros impugnados nos autos da ação nº 1013486-48.2018.8.26.0020. Não recebimento anterior de Mandado de Citação e Intimação. Decisão Suspensiva dos Efeitos dos registros (i) nº 26.231/08-6, sessão 31/01/2008 da empresa Drogaria e Perfumaria Tiquatira LTDA. (NIRE 35215354121), (ii) nº 26.230/08-2, sessão 31/01/2008 da empresa Drogaria Aeroporto de Congonhas LTDA. (NIRE 35215954423), (iii) nº 26.229/08-0, sessão de 31/01/2008 da empresa Drogaria Esperança e Congonhas LTDA. (NIRE 35217725880), (iv) nº 23.658/08-3, sessão 18/01/2008 da empresa Drogaria Esperança do Ipiranga LTDA. (NIRE 35220582491) e (v) nº 126.575/03-4, sessão 27/06/2003 da empresa Kreybel Empreendimentos Imobiliários LTDA. (NIRE 35215503294). Decisão do Presidente: “Assim, acolho o pedido suspensivo de Douglas Ferreira dos Santos, com fundamentos no art. 40 § 1º, do Decreto nº 1.800/96, e determino a imediata suspensão dos (i) nº 26.231/08-6, sessão 31/01/2008 da empresa Drogaria e Perfumaria Tiquatira LTDA. (NIRE 35215354121), (ii) nº 26.230/08-2, sessão 31/01/2008 da empresa Drogaria Aeroporto de Congonhas LTDA. (NIRE 35215954423), (iii) nº 26.229/08-0, sessão de 31/01/2008 da empresa Drogaria Esperança e Congonhas LTDA. (NIRE 35217725880), (iv) nº 23.658/08-3, sessão 18/01/2008 da empresa Drogaria Esperança do Ipiranga LTDA. (NIRE 35220582491) e (v) nº 126.575/03-4, sessão 27/06/2003 da empresa

Kreybel Empreendimentos Imobiliários LTDA. (NIRE 35215503294)”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou a suspensão dos registros (i) nº 26.231/08-6, sessão 31/01/2008 da empresa Drogaria e Perfumaria Tiquatira LTDA. (NIRE 35215354121), (ii) nº 26.230/08-2, sessão 31/01/2008 da empresa Drogaria Aeroporto de Congonhas LTDA. (NIRE 35215954423), (iii) nº 26.229/08-0, sessão de 31/01/2008 da empresa Drogaria Esperança e Congonhas LTDA. (NIRE 35217725880), (iv) nº 23.658/08-3, sessão 18/01/2008 da empresa Drogaria Esperança do Ipiranga LTDA. (NIRE 35220582491) e (v) nº 126.575/03-4, sessão 27/06/2003 da empresa Kreybel Empreendimentos Imobiliários LTDA. (NIRE 35215503294). 2.16) Suspensão dos efeitos do Registro. Protocolos: 1.150.201/18-6.

Requerente: Osnildo Baier. Advogados: Lilian Gouveia Garcez Macedo (OAB/SP 255.436). Empresa: A Hidráulica Comércio de Materiais para Construção LTDA. NIRE: 35201487275. Assunto: Pedido de Suspensão. Alegação de Fraude – Portaria JUCESP nº 53/2013. Ausência de Impugnação. Ação em trânsito com a mesma causa de pedir. Tutela Jurisdicional alcançada em Liminar Deferida. Falência Encerrada. Decisão Suspensiva do registro nº 65.531/96-6, sessão de 08/05/1996 e por arrastamento o registro nº 100.617/96-7, sessão de 01/07/1996 da empresa A Hidráulica Comércio de Materiais para Construção LTDA. (NIRE 35201487275). Decisão do Presidente: “Assim, acolho o pedido de Osnildo Baier, com fundamentos no art. 40 § 1º, do Decreto nº 1.800/96, e determino a imediata suspensão dos efeitos do registro nº 65.531/96-6, sessão de 08/05/1996 e por arrastamento o registro nº 100.617/96-7, sessão de 01/07/1996 da empresa A Hidráulica Comércio de Materiais para Construção LTDA. (NIRE 35201487275)”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou a suspensão dos efeitos do registro nº 65.531/96-6, sessão de 08/05/1996 e por arrastamento o registro nº 100.617/96-7, sessão de 01/07/1996 da empresa A Hidráulica Comércio de Materiais para Construção LTDA. (NIRE 35201487275). 2.17) Determinação de Desarquivamento. B.A: 3.201.892/19-1. Sociedade: Buby Participações EIRELI. NIRE: 35601699156

. Assunto: Decisão de desarquivamento do registro nº 247.749/19-9. Ato de cisão analisado pelo rito singular; ausência do laudo de avaliação e protocolo de justificação. Decisão do Presidente: “Desta feita, considerando que cabe à Administração Pública, ex officio, anular os registros que infrinjam a lei, em conformidade o disposto no artigo 53, da Lei Federal 9.784/1999 e artigo 10 da Lei Estadual 10.177/1998, assim como aqueles que evidenciem lesão à ordem pública, por desrespeitar os procedimentos previstos em lei para o registro empresarial, como se depreende do disposto no artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.934/1994, determino o desarquivamento da documentação afetada com a

etiqueta de registro nº 247.749/19-9 (fls.76/93 e 102/113), pertencente a Buby Participações EIRELI (NIRE 35601699156), para devolução à interessada”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o desarquivamento da documentação afetada com a etiqueta de registro nº 247.749/19-9 pertencente a Buby Participações EIRELI (NIRE 35601699156). 2.18) Arquivamento do Expediente. Protocolo: 1.111.481/19-2. Falecido: Amarildo Aparecido de França. Empresa: Amarildo Aparecido de França 15663062807 – ME. NIRE: 35807495246. Assunto: Decisão. Requerimento comunicando participação de pessoa pré-morta em cadastro de Microempreendedor Individual. Incompetência das Juntas Comerciais para suspensão e/ou cancelamento de inscrição de MEI. Possibilidade de ocorrência de homônimo. Registro da notícia do óbito na ficha cadastral. Decisão do Presidente: “Considerando que a d. Procuradoria desta JUCESP Consolidou posicionamento quanto ao não cancelamento da inscrição do microempreendedor individual, ainda que com indícios de fraude, haja vista a falta de competência legal deste Órgão, conforme Parecer CJ/JUCESP 157/2017, determino, para tanto, o arquivamento deste expediente, por ausência de competência legal das Juntas Comerciais para revisão administrativa do registro em evidência”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o arquivamento deste expediente, por ausência de competência legal das Juntas Comerciais para revisão administrativa do registro em evidência. 2.19) Arquivamento do Expediente. Protocolo: 1.111.483/19-0. Falecido: Marli Cícera Hermenegildoda Fonseca. Empresa: Marli Cícera Hermenegildo da Fonseca.14968628803– ME. NIRE: 35807564434. Assunto: Decisão. Requerimento comunicando participação de pessoa pré-morta em cadastro de Microempreendedor Individual. Incompetência das Juntas Comerciais para suspensão e/ou cancelamento de inscrição de MEI. Possibilidade de ocorrência de homônimo. Registro da notícia do óbito na ficha cadastral. Decisão do Presidente: “Considerando que a d. Procuradoria desta JUCESP Consolidou posicionamento quanto ao não cancelamento da inscrição do microempreendedor individual, ainda que com indícios de fraude, haja vista a falta de competência legal deste Órgão, conforme Parecer CJ/JUCESP 157/2017, determino, para tanto, o arquivamento deste expediente, por ausência de competência legal das Juntas Comerciais para revisão administrativa do registro em evidência”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que determinou o arquivamento deste expediente, por ausência de competência legal das Juntas Comerciais para revisão administrativa do registro em evidência. 2.20) Não Conhecimento. Protocolo: 1.101.158/19-1. Requerente: Felipe David Machado Silveira. Cadastro Microempreendedor: Felipe David Machado Silveira

37129894822 – ME. NIRE: 35800928503. Assunto: Alegação de fraude de terceiro na constituição do cadastro de microempreendedor pertencente à sociedade empresária acima mencionada. Registro Público de Empresas Mercantis, Cadastro Informativo de Microempreendedor – Incompetência da Junta Comercial para tratar do registro e demais informações cadastrais provenientes de microempreendedor individual – Competência da União, por meio do Portal do Empreendedor, que possui gestão eletrônica do sistema - Cancelamento que segue o previsto no art. , § 6º, da Lei Complementar nº 155/2016 (que alterou a Lei Complementar nº 123/2006)– Anotação, por cautela, do cadastro informativo, competindo ao interessado adotar as providências disciplinadas na Lei nº 155/2016, já mencionada. Decisão do Presidente: “Diante de tais circunstâncias, recebido o pedido apresentado pelo requerente, deixo de conhecê-lo em decorrência da limitação de atribuição da Junta Comercial do Estado de São Paulo para impor suspensão ou cancelamento administrativo do cadastro de microempreendedor gerado exclusivamente pelo Portal do Empreendedor – Governo Federal, a quem inclusive possui o único domínio de sua gestão eletrônica http://www.portaldoempreendedor.gov.br”, sob a égide da União”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que deixou de conhecer o pedido em decorrência da limitação de atribuição da Junta Comercial do Estado de São Paulo para impor suspensão ou cancelamento administrativo do cadastro de microempreendedor gerado exclusivamente pelo Portal do Empreendedor – Governo Federal. 2.21) Recurso ao Ministro (DREI). Remin: 995.310/18-0. Replen: 990200/16-4. Recorrente: Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo . Recorrida: Decisão do Plenário - sessão de 21/03/18 (provimento do Replen por maioria 16X3) Empresa: LCF Participações SA NIRE: 35300445015. Assunto: Sociedade Anônima. Cisão Parcial envolvendo Fundo de Investimento em Participação. DECISÃO DO DIRETOR/DREI: “NEGO PROVIMENTO ao Recurso ao Ministro, para que seja mantida a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo , uma vez que não há vedação legal que ampare o desarquivamento do registro nº 449.247/12-0 da sociedade LCF Participações SA, que aprovou a cisão parcial da companhia e a incorporação da parcela cindida pelo G5 Star Fundo de Investimento em Participações”. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo , uma vez que não há vedação legal que ampare o desarquivamento do registro nº 449.247/12-0 da sociedade LCF Participações SA, que aprovou a cisão parcial da companhia e a incorporação da parcela cindida pelo G5 Star Fundo de Investimento em Participações. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr.

Presidente passou a condução dos trabalhos à Sra. Vice-Presidente informes. A Sra. Vice-Presidente comunicou as diretrizes delineadas pelo Decreto Estadual nº 64.627, de 03 de dezembro de 2019 que dispõe da suspensão do expediente na Jucesp nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2019. Nesse sentido, comunicou que as Turmas de Vogais nºs 1, 2, 6 e 7, não trabalharão na semana dos dias 23 a 27 de dezembro, e as Turmas de Vogais nºs 3, 4 e 5, não trabalharão na semana dos dias 30 de dezembro a 03 de janeiro. Continuando, a Srª. Vice-Presidente comunicou que as Sessões Plenárias dos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro ficarão cumuladas para o dia 08 de janeiro de 2020, ocasião em que serão realizadas duas sessões, uma ordinária e ato contínuo, sessão extraordinária. Ato contínuo, informou que a Jucesp em conformidade com a Lei da Liberdade Econômica nº 13. 874, de 20 de setembro de 2019 que alterou a lei nº 8.934/94, com a nova redação do art. 41 da Lei nº 8.934/94 que passou a decisão dos atos anteriormente sujeito ao rito colegiado, no caso as atas de assembleias gerais e demais atos relativos as sociedades anônimas, exceto à constituição, estão sujeitas ao regime de decisão singular. Dessa forma comunicou que aludidos atos passarão a ser distribuídos para a análise e decisão singular dos Srs. Vogais mediante a Portaria de delegação do Sr. Presidente que a assina na presente data. Na oportunidade, o Sr. Presidente assinou a Portaria Jucesp nº 59 em que delega a sua competência originária de decisão singular aos Vogais. O E. Plenário tomou ciência do quanto exposto. Continuando, a Srª. Vice-Presidente convidou os Srs. Vogais a participarem no próximo dia 18 de dezembro do café da manhã de confraternização com os funcionários da Jucesp que ocorrerá no hall de entrada desta Casa às 8 horas. Finda as comunicações, o Sr. Presidente relembrou ao Colégio de Vogais da realização da Sessão Plenária Extraordinária que ocorrerá no dia 12 de dezembro. Em seguida, apresentou as justificativas de ausência nas Sessões Plenárias e de Turmas dos i. Vogais: Jairo Balderrama Pinto, nas Sessões de Turma dos dias 18 e 21 de novembro, por motivo de trabalho; Jorge Sarhan Salomão Filho, nas Sessões de Turma dos dias 14 e 21 de novembro, por motivo de trabalho; Lutfe Mohamed Yunes, nas Sessões de Turma dos dias 12, 14, 22, 26, 27 e 29 de novembro, por motivo de trabalho; Roberto Carvalho Cardoso, nas Sessões de Turma dos dias 04, 07, 11, 14, 18, 21, 25, 27 e 28 de novembro, por motivo de trabalho; Roger Augusto Appolinário Perli, na Sessão de Turma do dia 25 de novembro, por motivo de trabalho e apresentou a sua justificativa de ausência nas Sessões Plenárias dos dias 27 de novembro e do dia 04 de dezembro, por motivo de trabalho, sendo todas deferidas. Continuando, o Sr. Presidente abriu a palavra para quem dela quisesse fazer o uso,

ocasião em que todos declinaram. Continuando, o Sr. Presidente informou que que a Srª. Secretária Geral estará ausente na próxima Sessão Plenária em decorrência de representá-lo em Brasília, amanhã, no evento relativo ao Doing Business. Não havendo mais manifestações o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, agradecendo a presença de todos, lavrando-se a presente ata que passa a ser assinada.

PRESENTES:

PRESIDENTE

Walter Ihoshi

VICE-PRESIDENTE

Adriana Flosi

PROCURADOR

Celso Mogioni

SECRETÁRIA-GERAL

Gisela Simiema Ceschin

VOGAIS EFETIVOS:

Aldo Nuñez Macri

Alexy Dubois

Aramis Moutinho Junior

Arlette Cângero de Paula Campos

Elizeu Pereira da Silva

Farid Murad

Henrique Rossetti Cleto

Inêz Justina dos Santos

Jairo Balderrama Pinto

Jorge Sarhan Salomão Filho

José Luiz Nogueira Fernandez

José Roberto Oliva

Lufte Mohamed Yunes

Marcelo Ricomini

Marcio Teruel Tomazeli

Paulo Henrique Schoueri

Roberto Carvalho Cardoso

Roger Augusto Appolinário Perli

Ushitaro Kamia

Valmir Madázio

VOGAL SUPLENTE:

Gilberto Rambelli Junior

Recursos -Notificações/Decisões

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o Presidente, em 29/11/2019, deferiu o pedido de exoneração da Leiloeira Oficial LUCIANA GUELERE RODRIGUES, matriculada na JUCESP sob o n.º 775, portadora da cédula de Identidade RG nº 23.608.535-9 e convida os interessados e eventuais credores a apresentarem suas reclamações dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da primeira publicação deste edital, nos termos do artigo § 1º do Decreto Federal nº 21.981/32. Protocolos/JUCESP n.º 1192214/19-5.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o Presidente, em 19/09/2019, deferiu o pedido de exoneração da Leiloeira Oficial ELZA MARIA CARVALHO VILA REAL, matriculada na JUCESP sob o n.º 420, portadora da cédula de Identidade RG nº 4807076, e convida os interessados e eventuais credores a apresentarem suas reclamações dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da primeira publicação deste edital, nos termos do artigo § 1º do Decreto Federal nº 21.981/32. Protocolos/JUCESP n.º 1175555/19-8.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o Presidente, em 20/09/2019, deferiu o pedido de exoneração da Leiloeira Oficial DEBORA DE OLIVEIRA TAVARES NANI, matriculada na JUCESP sob o n.º 1009, portadora da cédula de Identidade RG nº 29.996.776, e convida os interessados e eventuais credores a apresentarem suas reclamações dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da primeira publicação deste edital, nos termos do artigo § 1º do Decreto Federal nº 21.981/32. Protocolos/JUCESP n.º 1169300/19-4.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o Plenário, em 15/02/2017, deliberou pela destituição do Leiloeiro Oficial SYLVIO LUIZ NUNES FERREIRA FILHO, matriculado nesta JUCESP sob nº 352, portador da célula de identidade RG nº 8.873.575-8 e convida os interessados e eventuais credores a apresentarem suas reclamações dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da primeira publicação deste edital, nos termos do artigo , § 1º, do Decreto Federal nº 21.981/32. Protocolo/PRORESP/JUCESP n.º 0996004/13-0.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o Presidente, em 28/11/2019, deferiu o pedido de exoneração do Leiloeiro Oficial RENATO NOBREGA CENTOLA, matriculado na JUCESP sob o n.º 307, portador da cédula de Identidade RG nº 2.578.437-7, e convida os interessados e eventuais credores a apresentarem suas reclamações dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da primeira publicação deste edital, nos termos do artigo § 1º do Decreto Federal nº 21.981/32. Protocolos/JUCESP n.º 1192797/19-0.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o Presidente, em 18/11/2019, deferiu o pedido de exoneração da Leiloeira Oficial ROSANGELA D´APARECIDA NACCARATTO GUERRA OLIVEIRA LEITE, matriculada na JUCESP sob o n.º 565, portadora da cédula de Identidade RG nº 9372829, e convida os interessados e eventuais credores a apresentarem suas reclamações dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da primeira publicação deste edital, nos termos do artigo § 1º do Decreto Federal nº 21.981/32. Protocolo/JUCESP n.º 1202938/19-0.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o Presidente, em 02/12/2019, deferiu o pedido de exoneração da Leiloeira Oficial ADRIANA GUIBELINI, matriculada na JUCESP sob o n.º 807, portadora da cédula de Identidade RG nº 20373095, e convida os interessados e eventuais credores a apresentarem suas reclamações dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da primeira publicação deste edital, nos termos do artigo § 1º do Decreto Federal nº 21.981/32. Protocolo/JUCESP n.º 1204438/19-5.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o Presidente, em 13/12/2019, deferiu o pedido de exoneração da Leiloeira Oficial SILVANA REGINA PINHEIRO BIASI, matriculada na JUCESP sob o n.º 502, portadora da cédula de Identidade RG nº 155943625, e convida os interessados e eventuais credores a apresentarem suas reclamações dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da primeira publicação deste edital, nos termos do artigo § 1º do Decreto Federal nº 21.981/32. Protocolos/JUCESP n.º 1206082/19-7 / 1207983/19-6.

Protocolo Pas: 998.225/19-1

Junta Comercial do Estado de São Paulo notifica Emerson Silva Junior e Michele Correia de Siqueira sobre a decisão do Senhor Presidente desta JUCESP, que determinou a suspensão do arquivamento nº 383.445/18-8, sessão 17.08.2018, da empresa Netcreator Serviços de Informática LTDA. (NIRE 3520468230). Esta Jucesp informa ainda de que o cancelamento, se necessário, somente poderá ocorrer mediante expressa ordem judicial (cf. art. 40, § 2º, do Decreto nº 1.800/96).A cópia da decisão servirá como ofício, tantas quantas bastem, para se necessário, possa apresenta-la aos órgãos administrativos e fazendários.

Protocolo: 1028117/19-0

A Junta Comercial do Estado de São Paulo notifica Comercial Imobiliária Araguaia LTDA., Duarte Raposo de Melo, e Yvete de Almeida Argelo sobre a decisão do Senhor Presidente desta JUCESP, que determinou o cancelamento dos arquivamentos nº 226.056/02-7, de 29/11/2002, nº 045.628/13-0, de 29/01/2013, e nº 806.152/13-8, de 29/01/2013, da sociedade Comercial Imobiliária Araguaia LTDA. (NIRE 35204663546). Salientamos que o efetivo cancelamento da sociedade deve ser requerido por via própria, observando-se o procedimento descrito no Código Civil, Legislação Especial e na Instrução Normativa DREI nº 38/2017.Importa mencionar, por oportuno, acerca do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data desta publicação, para interposição de Recurso ao Plenário, contra a decisão do Presidente, caso assim deseje, conforme dispõe o art. 74 do Decreto 1.800/96.

Protocolo: 1.028.131/19-7

A Junta Comercial do Estado de São Paulo notifica Douglas Material de segurança LTDA., Jane Maria Parizato Sarraf,e e Carlos Fahed Sarraf,sobre a decisão do Senhor Presidente desta Jucesp, que declarou a inatividade a sociedade Verônica Noberto da Silva (NIRE 35121879932), e determinou o cancelamento do seu registro neste Órgão de Registro Mercantil, bem como permanece em situação inerte, tendo em vista que está há mais de 10 anos sem realizar novos arquivamentos. No mais, as notificações datadas em 11 de setembro de 2018, contudo o prazo transcorreu in albis, caracterizando a hipótese prevista pela IN Drei nº 05/2013, e ainda, no artigo 60 da Lei 8.934/94, e no artigo 18 do Decreto 1800/96, com a consequente perda de seu nome empresarial. Salientamos que o efetivo cancelamento da sociedade deve ser requerido por via própria, observando-se o procedimento descrito no Código Civil, Legislação Especial e na Instrução Normativa DREI nº 38/2017.Importa mencionar, por oportuno, acerca do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data desta publicação, para interposição de Recurso ao Plenário, contra a decisão do Presidente, caso assim deseje, conforme dispõe o art. 74 do Decreto 1.800/96.

Protocolo PAS: 998.269/19-9

A Junta Comercial do Estado de São Paulo notifica a empresa Tawny Owl Confecções LTDA., Francisco Vanderly Ferreira Amorin, Geraldo Saraiva Pinheiro, Walid Mehama Massoud, e Faissal Megama Massoud ou na pessoa de seu representante legal, para ciência e manifestação acerca do quanto requerido por Francisca Vanderly Ferreira Amorim. Salientamos ainda que a ausência de manifestação ensejará na análise e conclusão do protocolado com base nos documentos que ora compõem os