Página 7120 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

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no pagamento das custas da reconvenção, bem como honorários advocatícios de sucumbência, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ato contínuo, a magistrada diretora do feito, alegando que a presente ação declaratória foi aforada naquele Juízo em razão da modificação da competência pela conexão (artigo 54, Código de Processo Civil), tendo em vista que nos autos em apenso (de execução), aquele Juízo foi declarado incompetente para julgar a execução, declinou da sua competência para processar e julgar este feito, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Goiânia (evento nº 03, anexo 31).

Irresignado com parte do veredicto singular, apela o BANCO DO BRASIL S.A. (evento 3, anexo 34), alegando, em suma, que ele merece reparos em relação à reconvenção que não foi acolhida.

Alega ser inequívoco que as partes celebraram um contrato de crédito, sendo que o apelado utilizou do valor disponibilizado, para outros fins, desvirtuando a finalidade do crédito concedido, para quitar operações inadimplentes e seu nome.

Afirma que “… Os contratos são regidos por alguns princípios, entre eles o da boa fé objetiva que fixa o dever de lealdade e cooperação entre as pessoas envolvidas nas relações obrigacionais, os quais o autor confessa ter violado”.

Aduz que “… deve ser implementada a cláusula de desclassificação (página 3 do contrato), bem como devem ser aplicadas as penalidades nela previstas, quais sejam: interpelação formal acerca das irregularidades confessas (devendo ser esta defesa considerada como interpelação formal); comunicação dos fatos ao Banco Central do Brasil (devendo a sentença ser encaminhada através de Ofício ao mesmo); desclassificação da operação e exclusão do financiamento do título ‘Financiamentos Rurais’ com a consequente perda dos benefícios do Crédito Rural; recálculo dos encargos financeiros nos termos da Cláusula ‘Substituição de Encargos Financeiros’; incidência de Imposto sobre Operações Financeiras — 10F com base em alíquota de operação não rural, nos termos do § 3º, do art. do Decreto nº 6.306 de 14/12/2007 ou legislação superveniente que venha a substituí-lo; e vencimento antecipado nos termos da Cláusula ‘Vencimento Extraordinário/ Antecipado’.”

Pontua, ainda, o apelante que “… deve ser aplicado o Parágrafo Único previsto na página 04, que determina, nos termos do art. da Lei nº 8.427 de 27/05/1992, que a aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções previstas neste contrato, sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula denominada ‘Desclassificação’.”

Pede, assim, a reforma da sentença apelada, na parte em que jugou improcedente a reconvenção, a fim de ser ela julgada procedente, “… determinando-se a desclassificação da operação como rural, passando-se a Operação de Crédito Bancário sujeita às taxas, encargos e juros médios do mercado, autorizando-se o recálculo da dívida, bem como determinando-se a devolução em dobro da subvenção recebida”.