Página 7122 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

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comissão de permanência, entre outros.

Na petição inicial, requereu a declaração de nulidade contratual ou a revisão das cláusulas abusivas.

O ora apelante, quando da contestação, apresentou pedido de reconvenção, alegando ser inequívoco que as partes celebraram um contrato de crédito, sendo que o ora apelado utilizou do valor disponibilizado, para outros fins, desvirtuando a finalidade do crédito concedido, para quitar operações inadimplentes e seu nome.

Afirmou, na oportunidade, que “… Os contratos são regidos por alguns princípios, entre eles o da boa fé objetiva que fixa o dever de lealdade e cooperação entre as pessoas envolvidas nas relações obrigacionais, os quais o autor confessa ter violado”.

Defendeu tese no sentido de que “… deve ser implementada a cláusula de desclassificação (página 3 do contrato), bem como devem ser aplicadas as penalidades nela previstas, quais sejam: interpelação formal acerca das irregularidades confessas (devendo ser esta defesa considerada como interpelação formal); comunicação dos fatos ao Banco Central do Brasil (devendo a sentença ser encaminhada através de Ofício ao mesmo); desclassificação da operação e exclusão do financiamento do título ‘Financiamentos Rurais’ com a consequente perda dos benefícios do Crédito Rural; recálculo dos encargos financeiros nos termos da Cláusula ‘Substituição de Encargos Financeiros’; incidência de Imposto sobre Operações Financeiras — 10F com base em alíquota de operação não rural, nos termos do § 3º, do art. do Decreto nº 6.306 de 14/12/2007 ou legislação superveniente que venha a substituí-lo; e vencimento antecipado nos termos da Cláusula ‘Vencimento Extraordinário / Antecipado’.”

Pontua, ainda, o apelante que “… deve ser aplicado o Parágrafo Único previsto na página 04, que determina, nos termos do art. da Lei nº 8.427 de 27/05/1992, que a aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções previstas neste contrato, sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula denominada ‘Desclassificação’.”

A sentença apelada jugou improcedente o pedido de reconvenção, sob os seguintes fundamentos:

“ … Segundo previsto no contrato, não cumprindo o contratante as normas do crédito rural, a operação poderá ser desclassificada e, constatada a aplicação irregular ou desvio dos recursos, sujeitará o infrator à devolução, em dobro da subvenção recebida.

Com base nas informações dadas pelo autor na inicial, o requerido pugnou pela aplicação das penalidades mencionadas. Todavia, observo que o requerente apenas alegou que os créditos recebidos foram utilizados para pagamento de dívidas anteriores, não havendo indícios nos autos de que essas dívidas eram vinculadas a fins diversos daqueles previstos no contrato.