Página 1508 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2020

corrigido monetariamente (INPC) e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento, referente as parcelas vencidas, sem prejuízo das que se vencerem até o adimplemento do débito e multa contratual de 2%, na forma do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Em decorrência da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em (10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido monetariamente, consoante prevê o artigo 85, § 2º, do NCPC. Registre-se. Publiquese. Intimem-se. Transitado em julgado, pagas as custas, arquive-se.

ADV: GISELE FIDELIS CONSTANTE (OAB 18595/SC)

Processo 0301371-30.2018.8.24.0040 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - Réu: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC - Autor: Maria Aparecida de Oliveira Elias - III - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida de Oliveira Elias proposta contra Celesc Distribuição S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

ADV: MÁRCIO VOLPATO FONTOURA (OAB 13254/SC), CARINA BELLOMO DA SILVA (OAB 80393/RS)

Processo 0301796-57.2018.8.24.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

- Réu: Brasil Telecom S/A - Réu: Brasil Telecom S/A - Autor: Ivar Arenas da Silva - Autor: Ivar Arenas da Silva - III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 467, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação proposta por Ivar Arenas da Silva em face de Oi S/A, para declarar inexistente o débito que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento pelos índices oficiais da e. Corregedoria Geral da Justiça (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil. CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela, restando concedida a exclusão definitiva do registro do nome do autor do SERASA, referente à indevida inscrição por parte da demandada. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

ADV: KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), BRENO SCHIEFLER BENTO (OAB 47408/SC)

Processo 0302100-56.2018.8.24.0040 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - Autor: Marta Regina Freitas de Lima

- Autor: Marta Regina Freitas de Lima - Requerido: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul S.a - Requerido: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Previsul S.a - III - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Marta Regina de Freitas Lima em face da Companhia de Seguros Previdência do Sul, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de débito relativo ao contrato de seguro (p. 91-94), ante a ausência de contratação, bem como para condenar a ré à repetição de indébito na forma simples dos valores descontados nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda e daqueles descontados no curso do processo, valores que deverão ser corrigidos monetariamente (INPC) a partir de cada desconto (débito em conta) e acrescidos de juros de mora (1%) da citação, apurados em liquidação de sentença. Condeno as partes ao rateio (50%) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil), “ex vi” do § 8º do art. 85 do CPC, cujo pagamento suspendo para a parte autora, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.Registre-se.Intime-se. Transitada e cumprido o art. 320 do CNCGJ, arquivem-se.

ADV: JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB 32744/PR)

Processo 0302381-12.2018.8.24.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerente: Vilmar Pinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido interposto por Vilmar Pinho contra o INSS Instituo Nacional do Seguro Social e CONDENO o requerido a conceder ao autor auxilio-acidente, com pagamento das prestações desde a data do início do benefício, que será aquela seguinte à da cessação do auxílio-doença (art. 86 da lei nº 8.213/91), ou seja, 23/7/2018, bem como descontados os valores por ventura pagos após esta data, acrescida de juros e correção monetária, conforme a fundamentação acima. “[...] deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença [...]. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada ao autos do laudo judicial.” (TJSC, AC n. 2005.015073-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). O valor, por outro lado, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91). Condeno o INSS ao pagamento custas processuais, pela metade conforme o art. 33, § 1º, Lei Complementar 156/97, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 20, § 4º, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: EDSON MARIO ROSA JÚNIOR (OAB 48368/SC), ROSA JR. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 4592/SC)

Processo 0302425-31.2018.8.24.0040 - Consignação em Pagamento - Obrigações - Requerente: Bradesco Vida e Previdência S/A -

Requerente: Bradesco Vida e Previdência S/A - Requerido: Luciana Marko Luiz - Requerido: Luciana Marko Luiz - Fica intimada a parte apelada para, no prazo de quinze (15), apresentar suas contrarrazões.

ADV: JOSÉ MARTINS DAS NEVES (OAB 25681/SC)

Processo 0300549-07.2019.8.24.0040 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerimento de Reintegração de Posse - Requerente: Adilson Florentino Horacio - Requerido: Alessandra Santos do Carmo - Fica intimado (a) o autor (a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: JUSSARA DELGADO (OAB 38716/SC)

Processo 0301157-05.2019.8.24.0040 - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Executado: Estado de Santa Catarina -Exequente: Jussara Delgado - Diante do pagamento efetuado pelo devedor, que satisfez voluntariamente a obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declaro, por sentença, extinta a presente execução. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, para o levantamento do montante depositado em subconta, independentemente de trânsito em julgado. Caso necessário, intime-se a parte exequente para informar os seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de transferência dos valores para a conta bancária de titularidade do procurador da parte ou da sociedade de advogados a qual este pertença, deverá ser a parte beneficiária intimada pessoalmente acerca da liberação, sendo o ofício acompanhado de cópia do respectivo alvará judicial. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após, arquive-se com as devidas baixas.

ADV: GISELE FIDELIS CONSTANTE (OAB 18595/SC)

Processo 0301338-06.2019.8.24.0040 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Autor: Celesc Distribuição S.A - Agência Tubarão - Autor: Celesc Distribuição S.A - Agência Tubarão - Réu: Século Xxi Com e Rep Frios Ltda Epp - Réu: Século Xxi Com e Rep Frios Ltda Epp - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça “ (*)”, no prazo de 05 (cinco) dias.